materia nº 17/2025

+
ESTADO DE SANTA CATARINA 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
corto
El
RA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1% ; DE 22 DE AGOSTO DE 2025
ACRESCENTA VAGAS, CRIA E EXTINGUE
CARGOS, ALTERA VENCIMENTO DOS
CARGOS QUE ESPECIFICA E OS ANEXOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE "PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação da Câmara de Vereadores de Major Vieira, o presente:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos no quadro de provimento efetivo do
Município de Major Vieira:
I - Secretaria Municipal de Administração e Gestão:
a) Analista de compras, licitações e contratos, vencimento inicial R$2.819,60 (dois
mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos).
II - Secretaria Municipal de Finanças e Tributos
a) Auditor de Tributos Municipal, vencimento inicial R$2.819,60 (dois mil, oitocentos e
dezenove reais e sessenta centavos).
III - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
a) Fiscal Ambiental - vencimento inicial R$5.303,79 (cinco mil, trezentos e três reais
e setenta e nove centavos).
IV - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) Instrutor de Informática - vencimento inicial R$2.437,00 (dois mil, quatrocentos e
trinta e sete reais).
b) Terapeuta Ocupacional - vencimento inicial R$8.094,64 (oito mil, noventa e quatro
reais e sessenta e quatro centavos).
c) Professor de Tecnologia - vencimento inicial R$5.111,16 (cinco mil, cento e onze
reais e dezesseis centavos)
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
d) Analista de compras, licitações e contratos, vencimento inicial R$2.819,60 (dois
mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos).
V - Secretaria Municipal de Saúde
a) Auxiliar em Saúde Bucal - vencimento inicial R$2.057,54 (dois mil e cinquenta e
sete reais e cinquenta e quatro centavos).
b) Terapeuta Ocupacional - vencimento inicial R$8.094,64 (oito mil, noventa e quatro
reais e sessenta e quatro centavos).
c) Analista de compras, licitações e contratos, vencimento inicial R$2.819,60 (dois
mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. A descrição dos cargos, atribuições, carga horária, habilitação e
formação exigidas serão descritos no Anexo XVII da Lei Complementar n. 071, de 20
de dezembro de 2017.
Art. 2º Ficam acrescidas nas unidades administrativas que especifica, as seguintes
vagas:
I - Secretaria Municipal de Administração e Gestão:
a) 02 vagas - Analista Administrativo 40h
b) 01 vaga - Agente Serviços Públicos 40h
c) 01 vaga - Analista de Compras, Licitações e Contratos 40h
II - Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) 01 vaga - Agente Serviços Públicos 40h
b) 01 vaga - Agente Condutor de Veículos 40h
d) 01 vaga - Assistente Social 30h
III- Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) 01 vaga - Analista de Compras, Licitações e Contratos 40h
b) 04 vagas - Agente de Serviços Públicos 40h
c) 02 vagas - Instrutor de Informática 40h
d) 01 vaga - Terapeuta Ocupacional 40h
e) 01 vaga - Professor de Tecnologia 40h
IV - Secretaria Municipal de Saúde:
a) 01 vaga - Analista de Compras, Licitações e Contratos 40h
b) 04 vagas - Agente condutor de veículos 40h
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
c) 04 vagas - Agente Administrativo 40h
d) 01 vaga - Fisioterapeuta 30h
e) 01 vaga - Terapeuta Ocupacional 40h
f) 03 vagas - Auxiliar em Saúde Bucal
V - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
a) 01 vaga - Técnico Agropecuária 40h
b) 01 vaga - Fiscal Ambiental 40h
VI - Secretaria Municipal de Finanças e Tributos
a) 01 vaga - Auditor de Tributos 40h
Art. 3º Os cargos abaixo especificados, passarão a ter vencimento inicial
correspondente a:
I - Técnico em Manutenção e Suporte em Informática - R$4.357,20 (quatro mil,
trezentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).
II- Fonoaudióloga 20h - R$4.047,32 (quatro mil e quarenta e sete reais e trinta e
dois centavos).
III- Fonoaudióloga 40h - R$8.094,64 (oito mil, noventa e quatro reais e sessenta e
quatro centavos).
IV - Contador - R$6.191,81 (seis mil, cento e noventa e um reais e oitenta e um
centavos).
V - Agente de Serviços Públicos e Agente Operacional - R$1.880,00 (um mil,
oitocentos e oitenta reais).
VI - Agente Administrativo, Agente de Defesa Civil, Agente de Recursos Humanos,
Facilitador de Oficinas, Orientador Social, Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias - R$1.990,00 (um mil, novecentos e noventa reais).
VII - Agente Condutor de Máquinas - R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 4º Fica extinto o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 5º O cargo de Técnico em Manutenção e Suporte em Informática passará a ter
carga horária de 20h semanais e passará a ter nível de escolaridade de Ensino
Superior Completo.
Art. 6º O cargo de Fonoaudióloga da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
passará a ter carga horária de 40h semanais.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 7º Alteram-se os Anexos VI, VII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, Anexo XVII da
Lei Complementar n. 071 de 20 de dezembro de 2017, passando estes a vigorar, com
a seguinte redação:
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA S
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
ANEXO VI
TABELA DE VAGAS CRIADAS DE PROVIMENTO EFETIVO
ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
VAGAS
HABILITAÇÃO EXISTENTES
VENCIMENTO
NATUREZA DO CARGO
LCNS.71/17 e
INICIAL (R$) Legislações CRIADAS | TOTAL
Complementares
EXIGIDA
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
AGENTE DE SERVIÇOS Ensino R$ 2 1 3
PÚBLICOS Fundamental 1.880,00
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
: À R$
R$
a ht
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
Ensino Superior
em Administração,
Ciências
Contábeis, Direito,
Gestão Pública,
Gestão de
Recursos
Humanos,
Comércio Exterior,
Economia
ANALISTA DE COMPRAS,
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO VII
ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
VAGAS
E VAGAS
HABILITAÇÃO VENCIMENTO | EXISTENTES
NATUREZA DO CARGO a nt e
egislações
EXIGIDA INICIAL (R$) Complementar CRIADAS | TOTAL
es
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
AGENTE CONDUTOR DE Ensino
j 2
Técnico
Ensino Médio e
AUXILIAR EM SAUDE BUCAL cursoem Saúde | ps 2.057,54 3 3
bucal ou
equivalente
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
Ensino Superior em
Administração,
Ciências Contábeis,
Direito, Gestão
Pública, Gestão de
Recursos
Humanos,
Comércio Exterior,
Economia
ANALISTA DE COMPRAS,
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Ensino Superior e
FISIOTERAPEUTA Registro no Órgão | R$ 5.303,79
de Classe
Ensino Superior e
TERAPEUTA OCUPACIONAL Registro no Órgão | R$ 8.094,64
de Classe
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Cstagem para r
ANEXO IX
TABELA DE VAGAS CRIADAS DE PROVIMENTO EFETIVO
ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS
VAGAS
HABILITAÇÃO VENCIMENTO EXISTENTES
NATUREZA DO CARGO | C/H LC NS. 71/17 e
EXIGIDA INICIAL (R$) Legislações CRIADAS | TOTAL
Complementares
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
Ensino Superior em
Administração,
AUDITOR DE TRIBUTOS rntias Contábeis | ps 221960 1 1
Direito, Gestão
Pública, Gestão
Públicos
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
oRÁEIRA
ANEXO X
TABELA DE VAGAS CRIADAS DE PROVIMENTO EFETIVO
ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
VAGAS
VAGAS
HABILITAÇÃO | VENCIMENTO | EXISTENTES mes |
NATUREZA DO CARGO | C/H LCNS.71/17 e
EXIGIDA INICIAL (R$) Legislações CRIADAS | TOTAL
Complementares
GRUPO FUNCIOANL MÉDIO/ TÉCNICO
TÉCNICO EM Ensino
AGROPECUÁRIA [ça Rea
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
Ensino
Superior
Completo em
Engenharia
FISCAL AMBIENTAL Ambiental, R$ 5.303,79
Agronômica,
Florestal ou
Bacharelado
em Biologia.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA EAVE
ANEXO XII
TABELA DE VAGAS CRIADAS DE PROVIMENTO EFETIVO
ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VAGAS
EXISTENTES
VAGAS
CRIADAS Hd
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
AGENTE DE SERVIÇOS Ensino
PÚBLICOS ot a] = ga Eu
AGENTE CONDUTOR DE Ensino R$ 216788 É à
Fundamental
HABILITAÇÃO | VENCIMENTO
NATUREZA DO CARGO LCNS.71/17 e
Legislações
Complementares
EXIGIDA INICIAL (R$)
VEÍCULOS
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
Ensino Superior
R$ 3.977,47 1 3
e Registro no
Órgão de
Classe
ASSISTENTE SOCIAL
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
A,
ESTADO DE SANTA CATARINA . hr (o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
ANEXO XIII
TABELA DE VAGAS CRIADAS DE PROVIMENTO EFETIVO
ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
VAGAS
HABILITAÇÃO VENCIMENTO EXISTENTES
NATUREZA DO CARGO LC NS. 71/17 e
EXIGIDA INICIAL (R$) Legislações CRIADAS | TOTAL
Complementares
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
AGENTE DE SERVIÇOS Ensino
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO
Ensino médio e
INSTRUTOR DE as >
atuação.
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
Ensino Superior e
TERAPEUTA OCUPACIONAL Registro no Órgão | R$ 8.094,64
de Classe
Ensino Superior -
PROFESSOR DE Licenciatura em
TECNOLOGIA Tecnologia da
Informação
R$ 5.111,16
Ensino Superior
em Administração,
Ciências
Contábeis, Direito,
ANALISTA DE COMPRAS, Gestão Pública,
LICITAÇÕES E CONTRATOS Gestão de
Recursos
Humanos,
Comércio Exterior,
Economia
R$ 2.819,60
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br
e
ESTADO DE SANTA CATARINA Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA tor is
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
ANEXO XIV
TABELAS SALARIAIS
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO - GEB
GFB1
AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGENTE OPERACIONAL
NÍVEIS
40 horas | COEF. 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
1 1,00 | 1.880,00 | 1.936,40 | 1.992,80 | 2.049,20 | 2.105,60 | 2.162,00 | 2.218,40 |2.274,80| 2.471,07 | 2.602,48
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
l 1,05 | 1.974,00 | 2.033,22 | 2.092,44 | 2.151,66 | 2.210,88 | 2.270,10 | 2.329,32 | 2.388,54 | 2.594,63 | 2.732,61
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
um 1,10 | 2.068,00 | 2.130,04 | 2.192,08 | 2.254,12 | 2.316,16 | 2.378,20 | 2.440,24 | 2.002,17 | 2.718,18 | 2.862,73
GrB4
NÍVEIS | REF.
NÍVEIS | RE
40 horas 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Ú 1,00 | 3.500,00 | 3.605,00 | 3.710,00 | 3.815,00 | 3.920,00 | 4.025,00 | 4.130,00 | 4.235,00 | 4.600,40 4.845,05,
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
“ 1,05 | 3.675,00 | 3.785,25 | 3.895,50 | 4.005,75 | 4.116,00 | 4.226,25 | 4.336,50 | 4.446,75 | 4.830,42 5.087,30
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
m 1,10 | 3.850,00 | 3.965,50 | 4.081,00 | 4.196,50 | 4.312,00 | 4.427,50 | 4.543,00 | 2.002,17 | 5.060,44 | 5.329,56
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
EIN
ESTADO DE SANTA CATARINA . cel »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA '
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
er paro fazer
ANEXO XV
TABELAS SALARIAIS
GRUPO FUNCIONAL MÉDIOITÉCNICO - GEMT
GEMT1
AGENTE ADMINISTRATIVO - AGENTE DE DEFESA CIVIL - AGENTE DE RECURSOS HUMANOS
FACILITADOR DE OFICINA - ORIENTADOR SOCIAL
NÍVEIS | REF. A B c D E E G H 1 J
AOHORAS | COEF.| 1,00 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
I 1,00 | 1.990,00 | 2.049,70 | 2.109,40 | 2.169,10 | 2.228,80 | 2.288,50 | 2.348,20 | 2.407,90 | 2.615,66 | 2.754,76
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
n 1,05 | 2.089,50 | 2.152,19 | 2.214,87 | 2.277,56 | 2.340,24 | 2.402,93 | 2.465,61 | 2.528,30 | 2.746,44 | 2.892,49
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
um 1,10 | 2.189,00 | 2.254,67 | 2.320,34 | 2.386,01 | 2.451,68 | 2.517,35 | 2.583,02 | 2.648,69 | 2.877,22 | 3.030,23
GEMT 2
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
NÍVEIS | REF. A B c D E E 6 H 1 J
4Qhoras | COEF.| 1,00 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 218 1,21 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
I 1,00 | 1.990,00 | 2.049,70 | 2.109,40 | 2.169,10 | 2.228,80 | 2.288,50 | 2.348,20 | 2.407,90 | 2.615,66 | 2.754,76
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
“ 2,05 | 208950 | 2.152,19 | 2.214,87 | 2.277,56 | 2.340,24 | 2.402,93 | 2.465,61 | 2.528,30 | 2.746,44 | 2.892,49
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
uu 1,10 | 2.189,00 | 2.254,67 | 2.320,34 | 2.386,01 | 2.451,68 | 2.517,35 | 2.583,02 | 2.648,69 | 2.877,22 | 3.030,23
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO - GEMT.
GEMT3
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - TÉCNICO ADMINISTRATIVO
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS E OBRAS - AGENTE FISCAL SANITARISTA - AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
NÍVEIS REF. A B c D E [ G H 1 J
40 horas |COEF.| 1,00 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
1 1,00 | 2.057,54 | 2.119,27 | 2.180,99 | 2.242,72 | 2.304,44 | 2.366,17 | 2.427,90 | 2.489,62 | 2.704,43 | 2.848,25
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
" 1,05 | 2.160,42 | 2.225,23 | 2.290,04 | 2.354,85 | 2.419,67 | 2.484,48 | 2.549,29 | 2.614,10 | 2.839,65 | 2.990,67
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
mu 1,10 | 2.263,29 | 2.331,19 | 2.399,09 | 2.466,99 | 2.534,89 | 2.602,79 | 2.670,69 | 2.738,59 | 2.974,87 | 3.133,08
GEMT4
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
NÍVEIS | REF. A B (a D E E G H Ú 3
40 horas | COEF. 1,00 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
! 1,00 | 2.437,00 | 2.510,11 | 2.583,22 | 2.656,33 | 2.729,44 | 2.802,55 | 2.875,66 | 2.948,77 | 3.203,19 | 3.373,54
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
" 1,05 | 2.558,85 | 2.635,62 | 2.712,38 | 2.789,15 | 2.865,91 | 2.942,68 | 3.019,44 | 3.096,21 | 3.363,35 | 3.542,22
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
um 1,10 | 2.680,70 | 2.761,12 | 2.841,54 | 2.921,96 | 3.002,38 | 3.082,81 | 3.163,23 | 3.243,65 | 3.523,51 | 3.710,89
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO XVI
TABELAS SALARIAIS
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR - GFS
GFS1
ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANALISTA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - AUDITOR DE TRIBUTOS
NÍVEIS REF. A B c D E E G H Ú J
40 horas | COEF. 1,00 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
I 1,00 | 2.819,60 | 2.904,19 | 2.988,78 | 3.073,36 | 3.157,95 | 3.242,54 | 3.327,13 | 3.411,72 | 3.706,08 | 3.903,17
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
" 1,05 2.960,58 | 3.049,40 3.138,21 3.227,03 | 3.315,85 3.404,67 3.493,48 | 3.582,30 | 3.891,39 | 4.098,33
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
um 1,10 | 3.101,56 | 3.194,61 | 3.287,65 | 3.380,70 | 3.473,75 | 3.566,79 | 3.659,84 | 3.752,89 | 4.076,69 | 4.293,49
GES 2
NÍVEIS REF. A B c D E F G H y 3
40 horas | COEF. 1,00 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Ú 1,00 6.191,14 | 6.376,87 6.562,61 6.748,34 | 6.934,08 7.119,81 7.305,55 | 7.491,28 | 8.137,63 | 8.570,40
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
n 1,05 | 6.500,70 | 6.695,72 | 6.890,74 | 7.085,76 | 7.280,78 | 7.475,80 | 7.670,82 | 7.865,84 | 8.544,52 | 8.998,91
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ | R$ R$ R$
ua 1,10 6.810,25 7.014,56 7.218,87 7.423,18 | 7.627,48 | 7.831,79 8.036,10 | 8.240,41 | 8.951,40 | 9.427,43
GES 5
CONTROLADOR INTERNO - ENFERMEIRO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO - FARMACÊUTICO
MÉDICO VETERINÁRIO - AGENTE DE TURISMO - NUTRICIONISTA - PSICÓLOGO - FISIOTERAPEUTA - FISCAL AMBIENTAL
NÍVEIS REF. A B [e D E F G H 1 3
ag horas | COEF. 1,00 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
1 1,00 | 5.303,30 | 5.462,40 | 5.621,50 | 5.780,60 | 5.939,70 | 6.098,80 | 6.257,89 | 6.416,99 | 6.970,66 | 7.341,36
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
u 2,05 | 5.568,47 | 5.735,52 | 5.902,57 | 6.069,63 | 6.236,68 | 6.403,73 | 6.570,79 | 6.737,84 | 7.319,19 | 7.708,43
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
m 1,10 | 5.833,63 | 6.008,64 | 6.183,65 | 6.358,66 | 6.533,67 | 6.708,67 | 6.883,68 | 7.058,69 | 7.667,72 | 8.075,49
GES 20
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA
NÍVEIS REF. A B c D E E G H 1 1
20 horas COEF. 1,00 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
1 1,00 | 4.357,20 | 4.487,92 | 4.618,63 | 4.749,35 | 4.880,06 | 5.010,78 | 5.141,50 | 5.272,21 | 5.727,10 | 6.031,67
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
u 1,05 | 4.575,06 | 4.712,31 | 4.849,56 | 4.986,82 | 5.124,07 | 5.261,32 | 5.398,57 | 5.535,82 | 6.013,46 | 6.333,26
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
um 1,10 | 4.792,92 | 4.936,71 | 5.080,50 | 5.224,28 | 5.368,07 | 5.511,86 | 5.655,65 | 5.799,43 | 6.299,81 | 6.634,84
GFS21
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FONOAUDIÓLOGO
NÍVEIS | REF. A B c D E E G H ] J
20 horas | COEF. 1,00 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
1 1,00 | 4.047,32 | 4.168,74 | 4.290,16 | 4.411,58 | 4.533,00 | 4.654,42 | 4.775,84 | 4.897,26 | 5.319,80 | 5.602,71
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Ú 1,05 | 4.249,69 | 4.377,18 | 4.504,67 | 4.632,16 | 4.759,65 | 4.887,14 | 5.014,63 | 5.142,12 | 5.585,79 | 5.882,84
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
um 1,10 | 4.452,05 | 4.585,61 | 4.719,18 | 4.852,74 | 4.986,30 | 5.119,86 | 5.253,42 | 5.386,98 | 5.851,78 | 6.162,98
GFS22
NÍVEIS | REF. A B c D E E 6 H 1 3
40 horas | COEF. 1,00 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
1 1,00 | 8.094,64 | 8.337,48 | 8.580,32 | 8.823,16 | 9.066,00 | 9.308,84 | 9.551,68 | 9.794,51 | 10.639,59 | 11.205,41
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
" 1,05 | 8.499,37 | 8.754,35 | 9.009,33 | 9.264,32 | 9.519,30 | 9.774,28 | 10.029,26 | 10.284,24 | 11.171,57 | 11.765,68
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
mm 1,10 | 8.904,10 | 9.171,23 | 9.438,35 | 9.705,47 | 9.972,60 | 10.239,72 | 10.506,84 | 10.773,97 | 11.703,55 | 12.325,95
GFS23
PROFESSOR DE TECNOLOGIA
NÍVEIS | REF. A B c D E E G H 1 J
40 horas | COEF. 1,00 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Ú 1,00 | 5.111,16 | 5.264,49 | 5.417,83 | 5.571,16 | 5.724,50 | 5.877,83 | 6.031,17 | 6.184,50 | 6.718,11 | 7.075,38
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
u 1,05 | 5.366,72 | 5.527,72 | 5.688,72 | 5.849,72 | 6.010,72 | 6.171,73 | 6.332,73 | 6.493,73 | 7.054,01 | 7.429,15
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
am 1,10 | 5.622,28 | 5.790,94 | 5.959,61 | 6.128,28 | 6.296,95 | 6.465,62 | 6.634,29 | 6.802,95 | 7.389,92 | 7.782,92
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO XVII
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
Cargo: ANALISTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
Carga Horária Semanal - 40 Horas
Grupo Funcional Superior
Nível de Escolaridade: Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis,
Direito, Gestão Pública, Gestão de Recursos Humanos, Comércio Exterior, Economia.
Descrição do Cargo: Planejamento e processamento, operacionalização dos
detalhes técnicos necessários para as contratações e compras públicas de forma
direta ou por meio de licitações
Atribuições: Atuar em nível tático, operacionalizando as atividades, analisando as
solicitações de compras, estudando os detalhes técnicos necessários para a compra
direta ou por meio de licitações; Realizar pesquisas de preço e manter o cadastro de
fornecedores atualizado; Emitir pareceres e aprovar o cadastro de fornecedores;
Adquirir materiais sempre primando pela qualidade; Efetuar as compras em geral;
Realiza pesquisas de fornecedores e coleta preços, efetuando análise de qualidade e
optando pelo que mais atende as necessidades do órgão; Acompanhar o prazo de
entrega de materiais; Acompanhar o prazo de vigência dos contratos elaboradores
pelo setor de compras; Atuar nas atividades de compras, participando da cotação de
preços de materiais, equipamentos e/ou matéria prima, emitindo pedidos,
atualizando dados em sistema, acompanhar orçamento e controle de estoque,
prestar suporte para emissão de requisições de compras, acompanhar e controlar
requisições, cadastrar novos fornecedores e materiais no sistema, receber e conferir
notas fiscais e pedidos de compra; Coordenar a equipe de processos de licitação de
compras; Promover a supervisão dos expedientes, convocações, comunicações,
relatórios, pareceres e documentos afins; Realizar os trabalhos para apuração e
controle do consumo de bens, materiais, e da prestação de serviços dos órgãos da
administração direta e indireta; Promover a devida orientação quanto às políticas de
compras, a comprovação de sua real necessidade e acompanhar a definição da
modalidade que será utilizada para o atendimento; Promover a devida emissão de
relatórios em conformidade e de acordo com as requisições dos superiores
hierárquicos; Realizar os trabalhos atinentes ao setor de compras, de forma a
promover a integração com demais setores da administração, primando pela
economia e pela eficiência dos atos praticados; Assessorar a Comissão de Licitação
para traçar diretrizes e políticas relacionadas a medidas de controle e supervisão
para fins de requisição de materiais; Desenvolver atividades inerentes ao bom
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
andamento da licitação: emitir relatórios para superiores hierárquicos, bem como
fornecer extrato dos processos realizados para os órgãos fiscalizadores; Ter pleno
conhecimento da Lei de Licitações e suas alterações, Lei de Responsabilidade Fiscal,
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais legislação municipal atinente à
matéria; Executar outras tarefas afins.
CARGO: AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Carga Horária Semanal: 40 Horas
Grupo Funcional: Superior
Nível de Escolaridade: Nível de Escolaridade: Ensino Superior em Administração,
Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública.
Descrição do Cargo: Orientar e exercer a fiscalização quanto à aplicação das Leis
tributárias; constituir crédito tributário municipal; exercer atividades de auditoria
tributária, emitir notificações e intimações; efetuar lançamento e cobranças de
tributos municipais; efetuar sindicâncias e diligências no sentido de orientar,
fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais aos contribuintes alcançados pela
competência tributária municipal.
Atribuições: Exercer a coordenação e o gerenciamento dos cadastros fiscais;
constituir o Crédito Tributário Municipal, mediante lançamento, inclusive por emissão
eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades
previstas na legislação tributária e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo
sujeito passivo; controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria,
diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações
tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação
específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros e/ou documentos
assemelhados, bem como o de interditar e lacrar bens móveis por descumprimento
da legislação tributária; auxiliar os demais órgãos de fiscalização no fechamento de
estabelecimentos quando não regularizados ou decorrente de interdição e/ou
cassação da licença; avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de
informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e
controle de tributos e contribuições; planejar, coordenar, supervisionar e exercer,
observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à
sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;
conferir, analisar, aprovar, avaliar guias de ITBI; analisar, elaborar e proferir
decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA o Vo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA s
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
competência, inclusive os relativos ao reconhecimento do direito creditório, à
solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de
suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na legislação federal,
estadual e municipal, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e
contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados
relacionados a Administração Tributária; realizar a conferência e a inscrição de
débitos vencidos e não pagos na Dívida Ativa antes do prazo prescricional; expedir
certidão de dívida ativa e encaminhamento à procuradoria jurídica para execução
fiscal, planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização,
arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições; estudar, pesquisar e
emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta; exercer
atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação
tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais; supervisionar o
compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações
tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
requisitar o auxílio da força pública em situação que se faça necessária a presença de
aparato policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições; realizar
pesquisa e investigação relacionados às atividades de inteligência fiscal; coordenar,
participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração
Tributária; atender denúncias, pertinentes a legislação tributária municipal; fiscalizar
Alvarás de Licença, realizar fiscalizações de rotina, notificar e emitir intimação
quando necessário; dirigir veículos do município quando necessário; exercer ou
executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato
regular emitido por autoridade competente.
Cargo: FISCAL AMBIENTAL
Carga Horária Semanal - 40 Horas
Grupo Funcional Superior: Cargos de Profissionais Especializados
Nível de Escolaridade Ensino Superior Completo em Engenharia Ambiental,
Agronômica, Florestal ou Bacharelado em Biologia.
Descrição do Cargo: Executar atividades técnicas relacionadas à fiscalização,
controle e monitoramento ambiental, em conformidade com as políticas públicas
ambientais estabelecidas nas esferas federal, estadual e municipal. Desenvolver ações
voltadas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, garantindo o
cumprimento da legislação ambiental vigente.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Atribuições: Planejar e executar ações de fiscalização ambiental, abrangendo o
controle, licenciamento, auditoria e monitoramento de atividades potencialmente
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; Realizar vistorias, inspeções técnicas
e análises ambientais em empreendimentos, obras e atividades, com emissão de
pareceres, relatórios, laudos, autos de infração e demais documentos técnicos; Atuar
na gestão da qualidade ambiental, ordenamento dos recursos naturais e proteção dos
ecossistemas, incluindo o manejo e conservação de espécies; Apoiar e implementar
políticas, programas e projetos de educação ambiental, difusão de tecnologias
sustentáveis e estímulo à participação social na gestão ambiental; Participar da
elaboração e execução de planos, programas e ações ambientais no âmbito
municipal; Fornecer orientações técnicas a empreendedores e à população quanto à
legislação ambiental e às boas práticas de sustentabilidade; Representar o órgão
ambiental em conselhos, comissões, reuniões técnicas e eventos institucionais,
quando designado; Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulatórias, agindo
com ética, responsabilidade, urbanidade e respeito à hierarquia.
Cargo: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
Carga Horária Semanal: 40 Horas
Grupo Funcional: Médio/Técnico
Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo. Técnico na área de atuação.
Descrição do Cargo: Atuar como instrutor e/ou monitor das oficinas, projetos e
programas de informática desenvolvidos pelo Município, através das Secretarias
Atribuições: Pesquisar, produzir instrumentos e materiais didático pedagógicos que
objetivem complementar o processo ensino aprendizagem; desenvolver projetos de
cunho pedagógico e de inclusão social e digital, junto à comunidade escolar;
Organizar o cronograma de aulas de seu turno, em articulação com a direção,
supervisão escolar e professores; Manter registro diário do trabalho realizado no
laboratório de informática e apresentar para a apreciação da direção e/ou supervisão
da unidade escolar semanalmente ou sempre que solicitado; Prestar assessoria
técnica ao professor e aos alunos durante as aulas no laboratório de informática;
Organizar e divulgar pasta de materiais didático pedagógicos de suporte ao trabalho
do professor; Atender e auxiliar a comunidade escolar na execução de trabalhos e
pesquisas educacionais; Coibir o acesso a sites inadequados ao ambiente escolar;
Manter conduta segundo os princípios éticos e De acordo com o Regimento Escolar;
Realizar e manter backup's atualizados do disco rígido do servidor; Auxiliar na
manutenção dos equipamentos de informática do administrativo das unidades
escolares e do Administrativo da Secretaria Municipal de Educação; Prestar
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
assessoria técnica de informática no administrativo da Secretaria Municipal De
Educação; Colaborar nos projetos da área de Tecnologia da Informação, atendendo a
necessidade de desenvolver novos modelos de documentos, planilhas, relatórios,
formulários e arquivos, facilitando o uso destes; Auxiliar no gerenciamento de
arquivos utilizados em processamento eletrônico de dados, conforme as normas
técnicas; Colaborar na Definição, estruturação, testes e simulações de programas e
sistemas a serem utilizados; Auxiliar em pesquisas e apresentação de propostas de
aquisição de equipamentos de informática, visando prever e/ou solucionar
problemas; Executar atividades relacionadas ao controle de qualidade dos serviços
executados em equipamentos; Trabalhar seguindo os preceitos da instituição, com
ética, sob a égide do sigilo, confidencialidade e de respeito ao indivíduo e
comunidade, visando garantir os direitos humanos. Orientar os alunos sobre a
utilização dos computadores no acesso à internet, visando sua rapidez e precisão,
para que o objetivo do manejo dos equipamentos no tocante a pesquisa e estudo
sejam atingidos; prestar orientações no âmbito de navegação à internet; usar de
meios cabíveis para que seja mantida a organização necessária ao recinto, ao local
de pesquisa, estudo e reflexão. Oferecer condições de pesquisa via internet, através
de equipamentos que permitam a elaboração de trabalhos, cujo objetivo é o de
aperfeiçoar e enriquecer os programas escolares; Proporcionar aos usuários,
computadores com acesso à internet, munidos de programas de editor de texto, para
a boa elaboração de trabalhos e pesquisas; Auxiliar as pesquisas dos professores
para preparar aulas e organizar atividades para os alunos; Abrir sites que contenham
matérias a serem pesquisadas; Controlar o acesso a suas informações e a suas
formas de armazenamento, a manipulação e a transmissão de acordo com as
normas; Acessar arquivos de outros usuários para garantir a segurança, manutenção
e conservação de redes, computadores e sistemas armazenados garantindo todos os
privilégios individuais e direitos de privacidade dos usuários ; Monitorar e registrar
dados como início e fim de conexão à rede e, tempo de CPU, utilização de discos
feita por cada usuário, registros de auditoria, carga de rede, dentre outros; Rever e
observar periodicamente as informações, certificando-se de que não houve a
violação de leis nem de regulamentos, ou para outros fins; Suspender todos os
privilégios de determinado usuário em relação ao uso de redes, computadores e
sistemas sob sua responsabilidade, por razões ligadas à segurança física e ao bem
estar do usuário, ou por razões disciplinares ou relacionadas à segurança e ao bem-
estar dos outros membros da escola; Comunicar falhas ou avarias nos equipamentos
através de relatórios; Conhecer e cumprir o projeto pedagógico e o regimento da
unidade escolar; Executar outras atribuições, correlatas às acima descritas, conforme
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
demanda e/ou a critério de seu superior imediato.
CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
Carga Horária Semanal: 40 Horas
Nivel de Escolaridade Exigida: Conclusão de curso superior em Terapia
Ocupacional, com registro no respectivo Conselho Regional
Descrição do Cargo: Dedica-se ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação de
pacientes portadores de necessidades físicas ou psíquicas especiais.
Atribuições: Preparar programas ocupacionais destinados à pacientes internados
em hospitais ou outras instituições; Propiciar aos pacientes uma terapêutica que
possa desenvolver e aproveitar seu interesse por determinados trabalhos; Planejar
trabalhos individuais ou em pequenos grupos, como trabalhos criativos, manuais, de
mecanografia, horticultura e outros; Estabelecer tarefas de acordo com as
prescrições médicas, para possibilitar a redução ou cura das deficiências dos
pacientes; Desenvolver as capacidades remanescentes e melhorar seu estado
psicológico; Dirigir os trabalhos, supervisionando os pacientes na execução das
tarefas prescritas, para ajudar o desenvolvimento dos programas e apressar a
reabilitação; Dar orientação à família dos pacientes; Fazer visita a domicílio para, se
necessário, orientar adaptações na casa dos pacientes; Fornecer dados estatísticos e
apresentar relatórios de suas atividades; Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de
sua área de competência; e Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Cargo: PROFESSOR DE TECNOLOGIA
Carga Horária Semanal - 40 Horas
Grupo Funcional Superior
Nível de Escolaridade: Ensino Superior - Licenciatura em Tecnologia da Informação
Descrição do Cargo: Atuar na docência de Ensino Fundamental de 10 ao 9º ano, na
Educação Infantil na Creche e Pré-Escola, na Educação de Jovens e Adultos de Ensino
Fundamental de 1º ao 9º ano (nivelamento/alfabetização); na Educação Especial
para alunos educáveis, ministrando aulas teóricas e práticas, observando as políticas
e diretrizes educacionais do Município e o planejamento didático-pedagógico do
estabelecimento de ensino e da elaboração e cumprimento do plano de trabalho
docente.
Atribuições: Planejar, preparar e ministrar aula relacionadas as tecnologias
educacionais; avaliar a aprendizagem dos alunos, através da preparação, aplicação e
correção de instrumentos de avaliação, registro e acompanhamento dos resultados;
realizar a recuperação sistemática dos alunos com dificuldades de aprendizagem;
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
*
ESTADO DE SANTA CATARINA e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
io
E
planejar e preparar material de apoio didático; adequar a prática pedagógica às
condições de vida e às características sócio-culturais dos alunos, promovendo-lhes a
aquisição de conhecimentos sistematizados e o desenvolvimento de habilidades,
hábitos e atitudes que conduzam à compreensão e à intervenção na realidade física e
social, instrumentalizando-os para o exercício consciente da cidadania; acompanhar
e o controlar a frequência do aluno, estimulando sua permanência na escola;
promover ao aluno a relação intra e interpessoal, favorecendo a socialização e a
interação com o meio, objetivando uma aprendizagem mais significativa;
acompanhar o controle do aproveitamento escolar do aluno, visando a elevação dos
índices de aprovação; buscar a atualização e aperfeiçoamento profissional, visando a
elevação de qualidade da educação prestada a população; participar do processo de
definição, execução e avaliação da política educacional; manter contato com os pais
e responsáveis visando ao acompanhamento a vida escolar dos alunos, a elevação do
aproveitamento escolar e da frequência; participar das atividades de elaboração,
execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos escolares;
participar de reuniões pedagógicas e administrativas promovidas e convocadas pela
Secretaria Municipal de Educação e pela escola, reuniões de pais e conselhos de
classe; supervisionar as práticas pedagógicas referentes ao currículo educação
básica; acompanhar estagiários das anos e disciplinas que leciona; desenvolver
ações político-pedagógicas com vistas a interdisciplinaridade exigida pela dinâmica
curricular; contribuir junto ao aluno para compreensão do processo democrático da
escola, visando a sua livre organização; atender às dificuldades de aprendizagem do
aluno, inclusive dos alunos portadores de deficiência; participar de atividades
escolares que envolvam a comunidade; elaborar relatórios; promover a participação
dos pais e responsáveis pelos alunos sobre o processo de aprendizagem; participar
de programas de avaliação escolar ou institucional; realizar outras tarefas correlatas
que lhe forem designadas.
Cargo: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
Carga Horária Semanal - 40 Horas
Grupo Funcional: Profissionais especializados
Nível de Escolaridade: Ensino Médio completo e Curso em Saúde Bucal ou
equivalente
Descrição do Cargo: Atuar, sob supervisão do Odontólogo, na prestação de
serviços na área de saúde bucal da Rede Municipal, em atividades de nível médio.
Atribuições: Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e
descarte de produtos e resíduos odontológicos; auxiliar na consulta odontológica e
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
manter o ambiente de trabalho limpo e organizado; cuidar da manutenção e
conservação do equipamento odontológico; desenvolver atividades odontológicas, em
nível médio, em ambientes clínicos, conforme protocolos estabelecidos pela
Secretaria Municipal da Saúde; executar a revelação de placa bacteriana; fazer a
limpeza e antissepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos; fazer o
controle de material permanente e de consumo; fazer a demonstração de técnicas de
escovação; realizar o levantamento do número de pacientes atendidos, local e faixa
etária, a fim de realizar mapeamentos dos locais; garantir a qualidade do registro
das atividades nos sistemas de informação, alimentando os sistemas utilizados pelo
Município, Estado e Governo Federal, bem como prontuários e controles diversos;
incentivar o controle social em Saúde; instrumentar o odontólogo junto à cadeira
operatória; orientar e promover a prevenção da cárie, através de aplicação de
métodos e produtos adequados; orientar os pacientes, individualmente ou em
grupos, sobre saúde bucal; participar do desenvolvimento de programas educativos e
de saúde bucal; participar dos treinamentos; participar na realização de
levantamentos e estudos epidemiológicos, realizar atividades programadas e de
atenção à demanda espontânea, bem como outras atribuições compatíveis com sua
formação profissional e administrativa e/ou serviço realizado; realizar visitas
domiciliares na comunidade; e desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA
Carga Horária Semanal - 20 Horas
Grupo Funcional Superior
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Sistemas de Informação,
Engenharia da Computação, Engenharia de Software
Descrição do Cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível técnico,
relativas à sua área de habilitação profissional, podendo estes ser desenvolvidos nas
diversas unidades administrativas da Prefeitura, suporte técnico a Computadores,
dispositivos de entrada e saída, instalação e configuração de periféricos, instalação,
configuração e manutenção de microcomputadores e impressoras. Sistemas
Operacionais Windows XP e Linux Ubuntu, instalação e configuração de MS-Office,
Open Office, instalação e configuração de browser's (Internet Explorer e Mozilla
Firefox). Noções de redes de computadores.
Atribuições: Executa atividades de assistência técnica na área de informática, nas
diversas unidades administrativas da Prefeitura, bem como oferecer suporte técnico
aos usuários referente a software e hardware; efetua a instalação, atualização e
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
manutenção do software: procede, utilizando programas-tipo fornecidos pelo
construtor, ao início e à carga do sistema de exploração; testa o computador com
programas de aplicação a fim de verificar o bom funcionamento do software e a sua
compatibilidade com o equipamento; diagnostica, em caso de anomalia, o mau
funcionamento do sistema informático, localizando as avarias de equipamento e de
software; identifica e corrige os erros detectados servindo-se de mensagens
transmitidas pelo computador e utilizando um ficheiro de erros próprios de cada
software reportados e corrigidos pelo construtor; instala, quando for caso disso,
novas versões do sistema de exploração; recolhe toda a informação disponível sobre
as avarias que lhe são assinaladas; assegura a reparação das avarias assinaladas e
efetua os ensaios respeitantes aos procedimentos de retoma da operação e da
salvaguarda do software; digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos
pessoais, por telefone ou por e- mail, registros, informações escritas ou verbais,
entre outras; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de
complexidade.
Art. 8.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações pertencentes ao orçamento municipal vigente.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 22 de agosto de 2025
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.08.25 15:42:30 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
PREFEITA
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br
e
ESTADO DE SANTA CATARINA esto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA na fa
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
MENSAGEM
Excelentíssimos Senhores
PRESIDENTE E NOBRES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA - SC
Com os mais elevados cumprimentos, venho por meio desta, na
condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, submeter à elevada apreciação e
deliberação desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar, datado
de 22 de agosto de 2025.
Esta proposição legislativa, visa promover ajustes cruciais na estrutura de
pessoal do Município de Major Vieira. As alterações propostas no presente Projeto de
Lei Complementar são fruto de um estudo aprofundado das demandas atuais e
futuras da administração municipal, buscando aperfeiçoar a prestação de serviços
públicos e garantir uma resposta mais ágil e eficaz às necessidades da nossa
população.
O arcabouço normativo que rege o "Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração do Município de Major Vieira", instituído pela Lei Complementar n.º 71,
de 20 de dezembro de 2017, embora fundamental, requer revisões periódicas para se
manter aderente à dinâmica das exigências administrativas e sociais.
É com essa premissa que apresentamos este Projeto, que se debruça
sobre a criação de novos cargos, o acréscimo de vagas, a alteração de vencimentos
de cargos específicos e a indispensável atualização de seus anexos.
Com efeito, impõem-se detalhar os pilares que sustentam a relevância e a
urgência da aprovação desta medida:
1. Criação de Novos Cargos (Art. 1º do PLC): Fortalecendo a Capacidade
Administrativa e a Especialização Técnica
A estrutura administrativa de qualquer ente federado deve ser dinâmica e
capaz de incorporar as especializações necessárias para o enfrentamento dos desafios
contemporâneos.
2. Acréscimo de Vagas (Art. 2º do PLC): Reforçando as Equipes para Atender
à Crescente Demanda. O crescimento populacional, a expansão dos serviços
municipais e a necessidade de aprimorar o atendimento ao cidadão impõem a
necessidade de um reforço nos quadros de servidores.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
3. Alteração de Vencimento dos Cargos (Art. 3º do PLC): Valorização
Profissional e Retenção de Talentos. A revisão dos vencimentos iniciais para
cargos específicos, como Técnico em Manutenção e Suporte em Informática,
Fonoaudiólogo, Contador, Agente Administrativo, Agente de Defesa Civil, Agente de
Recursos Humanos, Facilitador de Oficina, Orientador Social, Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias, é uma medida que visa a valorização dos
servidores públicos municipais. Salários compatíveis com o mercado e com a
complexidade das funções são essenciais para atrair e reter profissionais qualificados,
reduzir a rotatividade e, consequentemente, garantir a continuidade e a excelência na
prestação dos serviços. Esta iniciativa reconhece o valor do capital humano para a
administração pública e contribui para a motivação e o engajamento de nossas
equipes.
4. Extinção do Cargo (Art. 4º do PLC): Racionalização e Reorganização
Administrativa A extinção do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais não
representa uma lacuna, mas sim uma racionalização da estrutura, dada a criação do
cargo de Auditor de Tributos Municipal. Esta medida é um exemplo de reorganização
inteligente, onde uma função mais abrangente e especializada absorve as atribuições
anteriores, permitindo uma gestão fiscal mais robusta e alinhada às melhores práticas
contemporâneas. É um movimento que reflete a busca por uma administração mais
eficiente e com maior capacidade estratégica.
5. Alteração dos Anexos da Lei Complementar nº 71/2017 (Art. 5º do PLC):
Atualização Normativa Essencial. Essa atualização visa a adequação dos anexos
da citada Lei Complementar as alterações da estrutura propostas no corpo do Projeto
de Lei, garantindo que o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração continue sendo
um instrumento eficaz de gestão de pessoas e de desenvolvimento de carreiras no
âmbito municipal.
Destarte, a aprovação deste Projeto de Lei Complementar é um
imperativo para que Major Vieira continue avançando na qualidade de seus serviços
públicos, na modernização de sua gestão e na garantia de um futuro mais próspero e
equitativo para todos os seus cidadãos. Cada ponto desta proposição foi
cuidadosamente ponderado para maximizar o retorno à sociedade em termos de
eficiência administrativa, abrangência de serviços e qualificação profissional.
Confiante na sensibilidade e no elevado espírito público de Vossas
Excelências, e certa de que este Projeto de Lei Complementar será objeto de
minuciosa análise e profícuo debate, solicito a mais célere tramitação e a consequente
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br
gh
ESTADO DE SANTA CATARINA . hor n
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
aprovação desta importante matéria, que certamente trará benefícios substanciais à
nossa comunidade.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Respeitosamente.
Major Vieira/SC, 22 de agosto de 2025
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES.
RUTHES IARENHUK , IMMENHUKDA
DA SILVA00391205978
Dados:2025.08.25 15:43:02
SILVA:00391205978 — o300
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
PREFEITA
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PARECER CONTÁBIL nº36/2025
Assunto: Estudo Impacto orçamentário-financeiro ao projeto de lei altera lei
complementar 71/2017 e lei complementar 73/2017
O presente parecer tem por finalidade da análise de impacto orçamentário-financeiro dos
projetos de lei que:
“ACRESCENTA VAGAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ALTERA VENCIMENTO DOS
CARGOS QUE ESPECIFICA E OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE "PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, ALTERA OS ANEXOS III, V, VII E X DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 073/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Impacto financeiro
Abaixo segue a tabela atual de despesas com pessoal com base no 1º bimestre
de 2025:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS 48.358.379,64 100,00%
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 26.113.525,01 54,00%
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo o 27.484.321,45 56,83%
Pessoal e Encargos 27.484.321,45
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não Processados
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 5.283.891,28 10,93%
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.380.487,50
Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.116.588,38
Despesas com agentes comunitários de saúde e agentes de combate
às endemias (Emenda Constitucional) 542.572,00
Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de 244.243,40
Enfermagem e Parteira.
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal 22.200.430,17 | 45.91%
do Poder Executivo - ge
Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) -3.913.094,84 -8,09%
Limite Prudencial - DTP sobre a RCL 24.807.848,76 51,30%
Limite de Alerta - DTP sobre a RCL 23.502.172,51 48,60%
Segue os valores do impacto da alteração prevista nos presentes projetos de Lei:
CRIAÇÃO DE CARGOS
. Qtidade de Gasto Mensal
SEC. ADM E GESTÃO Servidores Encargos Gasto Anual
Analista Administrativo 02 R$ 5.639,20 R$ 963,18 R$ 88.009,72
Agente de Serviços
Públicos o1 R$ 1.880,00 R$ 321,10 R$ 29.340,72
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NWYTEIRA
Analista de Compras,
Licitações e Contratos o1 R$ 2.819,60 R$ 481,59 R$ 44.004,86
Total R$ 161.355,30
SEC. DE ASSISTENCIA Qtidade de | Gasto Mensal
SOCIAL Servidores Encargos Gasto Anual
Agente de Serviços
Públicos o1 R$ 1.880,00 R$ 321,10 R$ 29.340,72
Agente Condutos de
Veículos o1 R$ 2.164,74 R$ 369,74 R$ 33.784,62
Assistente Social o1 R$ 3.971,67 R$678,36 R$ 61.984,90
Total R$ 125.110,24
Qtidade de Gasto Mensal
SEC. DE EDUCAÇÃO Servidores Encargos Gasto Anual
Analista de Compras,
Licitações e Contratos o1 R$ 2.819,60 R$ 481,59 R$ 44.004,86
Agente de Serviços
Públicos 04 R$ 7.520,00 R$ 1.284,42 R$ 117.362,86
Instrutor de Informática 02 R$ 4.874,00 R$ 832,48 R$ 76.067,38
Terapeuta Ocupacional o1 R$ 8.094,64 | pg 1.382,56 R$ 126.331,07
Professor de Tecnologia 01 R$ 5.111,16 R$ 872,98 R$ 79.768,58
Total R$ 443.534,75
j Qtidade de Gasto Mensal
SEC. DE SAUDE Servidores Encargos Gasto Anual
Analista de Compras,
Licitações e Contratos o1 R$ 2.819,60 R$ 481,59 R$ 44.004,86
Agente Condutos de
Veículos 04 R$ 8.658,96 R$ 1.478,96 R$ 135.138,47
Agente Administrativo 04 R$ 7.520,00 R$ 1.284,40 R$ 117.362,65
Fisioterapeuta 01 R$ 5.303,79 R$ 905,88 R$ 82.774,90
Terapeuta Ocupacional 01 R$ 8.094,64 R$ 1.382,56 R$ 126.331,07
Auxiliar em Saúde Bucal 03 R$ 6.172,62 R$ 1.054,28 R$ 96.334,57
Total R$ 601.946,52
Qtidade de Gasto Mensal
SEC. DE AGRICULTURA Servidores Encargos Gasto Anual
Técnico em Agropecuária o1 R$ 2.057,54 R$ 351,43 R$ 32.111,57
Fiscal Ambiental o1 R$ 5.303,79 R$ 905,88 R$ 82.774,90
Total R$ 114.886,47
Qtidade de Gasto Mensal
SEC. DE FINANÇAS Servidores Encargos Gasto Anual
Auditor de Tributos oi R$ 2.819,60 R$ 481,59 R$ 44.004,86
Total R$ 44.004,86
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍTEIRA
oragem para mudar, ho E
HOSPITAL MUNICIPAL Qtidade de Gasto Mensal
EFETIVOS Servidores Encargos Gasto Anual
Agente de Serviços
Públicos 5 R$ 8.545,00 R$ 1.459,49 R$ 133.359,85
Agente Condutos de
Veículos 1 R$ 2.167,88 R$ 370,27 R$ 33.833,53
Agente Administrativo 2 R$ 3.353,02 R$ 572,69 R$ 52.329,71
Agente Condutos de R$ 10.000,00 R$ 1.708,00 R$ 156.067,64
Veículos/Socorrista 4
Técnico em enfermagem 5 R$ 10.287,70 | R$ 1.757,14 R$ 160.557,72
Técnico em
Radiologia(técnico) 1 R$ 2.057,54 R$ 351,43 R$ 32.111,57
Assistente Social 1 R$ 2.651,65 R$ 452,90 R$ 41.383,65
, R$ 2.651,65
Psicólogo 20h 1 R$ 452,90 R$ 41.383,65
Psicólogo 40h 1 R$ 5.303,30 R$ 905,80 R$ 82.767,30
Técnico em R$ 2.651,65 R$ 452,90 R$41.383,65
Radiologia(superior) 1
Total R$ 775.178,27
HOSPITAL MUNICIPAL Qtidade de Gasto Mensal
COMISSIONADOS Servidores Encargos Gasto Anual
Diretor Técnico Médico 1 R$ 22.135,62 | pg 3.098,98 R$ 336.377,22
Assessor Contábil 1 R$ 3.442,17 R$ 481,90 R$ 52.307,85
Supervisor de Enfermagem
Hospitalar 1 R$ 5.303,30 R$ 742,46 R$ 80.589,98
Total R$ 469.275,05
ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS
Salário após
alteração Diferença
Salário atual Vagas mensal Diferença Anual
Técnico em Manutenção e
Suporte em Informática R$ 2.057,54 | R$ 4.357,20 2
20h R$ 4.599,32 R$ 61.308,93
Fonoaudióloga 20h R$ 2.651,65 | R$ 4.047,32 2 R$ 2.791,34 R$ 37.208,56
Fonoaudióloga 40h R$ 5.303,30 | R$ 8.094,64 2 R$ 5.582,68 R$ 74.417,12
Contador R$ 5.303,30 | R$ 6.191,81 á R$ 888,51 R$ 11.843,83
Agente adm, Agente de
defesa civil, Agente de RH,
Facilitador de oficina,
Orientador Social, Agente
Operacional e Agente de
Serviços R$ 1.708,99 | R$ 1.880,00 51 R$ 8.721,51 R$ 116.257,73
Agente Condutor de
Máquinas R$2.164,74 | R$3.500,00 17 R$ 22.699,42 | R$ 302.583,27
Total R$ 603.619,44
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
A soma geral anual de todas as criações de cargos e alterações totaliza um valor de
R$ 3.338.910,90 (três milhões trezentos e trinta e oito mil novecentos e dez reais e noventa
centavos). Considerando o impacto para os próximos 3 anos levando em conta o índice INPC
estimado de 3% ao ano:
Valor anual Valor anual Valor anual
2025/2026 2026/2027 2027/2028
Total R$ 3.338.910,90 R$ 3.439.078,22 R$ 3.542.250,57
r ntári
Em relação à parte orçamentária, o Município através dos projeto/atividade onde são
alocadas as despesas e dotações orçamentárias para manutenção das despesas com pessoal
é possível analisar que para 2025 foi orçado um valor total de R$29.223.696,08, ou seja,
54% do total orçado. O executivo terá que trabalhar dentro do que se tem de valor orçado,
fazendo anulações orçamentárias entre as secretárias.
oncl:
Conforme apresentado acima o impacto financeiro será uma diferença no gasto
despesa com pessoal de R$3.338.910,90 para os próximos 12 meses caso todas as
contratações sejam efetivadas e que a receita corrente liquida se manter no mesmo valor,
elevando o índice de despesa com pessoal para 52,81% da receita corrente líquida, sendo
assim o município estaria dentro dos limites de despesa com pessoal, porém no limite
prudencial.
Major Vieira, 22 de agosto de 2025.
hilrior do Ineudo lo
Miriam do Nasci to Gomes
Analista Côntábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
| eulbed SE:LL - SzIg0/cz io oprusg - qam aBuys-o
oe'is sszsrpeve zero “OM E SIGOS ALLA -Iepuopnia eum
E tries rLre- tecoL (%yS) SM Op oxeayieuwioy sopen,
voo co'aso'6opez oscoL ONNNaSKa J9pod OP [20SSO UJOS SESPÍSOQ SEP OINAIPO SP Ouaja Esed sesadsog sep feios
000 2089 OBÓnusU] Ejed sepinpxa eossad oo sesadssa seno
oLosz6 (ansawupenh 2) oepuag asIgUy - OgónnsUI EJSM SEpinpxa [eossag Woo sesadseg
se'bereez OSEEZE TUSUEA O USBEUB/UT O JEHDNV UOBEULIG]US SP CONDY] "OUSUUBJUZ OP RUES std
0E'z08'60L 19e9 Serstyleges] segmnsor e segdezuepu|
ooo esco stenIpnç seduajuas
4
eseisIsrs esco ONnnoara Japod Op [2ossag Woo sesadsaq sap sagánpag sep jejoj
oco vooiza “aquaweueuaNyedIo Epeynoaxa ogu jeossad woo Esadsag
ê
ê
“dd - SEprIopisuoo jeossad ap sesadsag seno
0E9ri6 (ensowupenb .€) ogpmSq SSIFUV - OEÔnNSU! Ejod SepeJepisuco [eossed Loo sesedssg
“00526 (ansawupend sL) OgPRISQ SS|EUV - Opô SU! Bjod sepesapísuoo jeossag Woo sesadsog
ê
E
é
ê
(337 2p 84 Ve Op si 5) OESEzUONI) Sp Sojenuoa ap Sejuauicsap Ieossod ap sesodsap seno
8
5
Se'BBg OE :1Z sogoL ONINOSX3 19pod Op [e0SSad UCS Sesadsag sep |ejoj
o0'vs so'ose'eeL'az eres VOIND/ 2INTEHOO VIIBO3H VO %PS 30 JUAN
00'001 er'oereer er Tue “WOSS3d NO9 VS3ASIA VO SILINN SOQ 01NITVI VV VAVLSNFY VOINDON 3INIHHOO VLIZOIY
% (Su) Joj2A oeSu
€ “oposd
euseLug :opouaa
Scoc -ouy
VEIIIA JOPVIA :SJUI
OANND9XI JOpod Op [2ossed Loo sojseb so pJed Bpinb!7 Qjusuog BySosH Ep %PS SP OUIXEIW - |SUOQ SS] :ouoje|ey
SIWNOD OLNINIOSVN OG INVISIIA :SUON
OAN99XI J9pod Op |possad uod
sojseb so eJed epinbi7 9ju9.109 ej1999Y Pp %+G Sp OUIXBIA - "JSUOD Sa!