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materia nº 38/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaREQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal sejam apresentadas respostas com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2025: Acrescenta vagas, cria e extingue cargos, altera vencimento dos cargos que especifica e os anexos da Lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre "Plano de Cargos, carreiras e remuneração do município de Major Vieira" e dá outras providências. Especialmente com relação as seguintes questões: Sejam adequadas as tabelas dos anexos XIV, XV e XVI – a fim de incluir a Progressão Vertical por Evolução na Qualificação, estabelecida no artigo 36 a 44 da Lei Complementar 71/2017. Nas mencionadas tabelas, seja estabelecida a possibilidade da concessão de triênios na forma da alteração promovida pela recente Lei Complementar 123 de 28 de agosto de 2025. Sejam retificados os erros na tabela – Anexo VII, especificamente com relação ao Agente de Serviços Públicos – Agente Operacional e ao Agente Condutor de Máquinas.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 38/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, 
e após ter ouvido o plenário, REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal sejam 
apresentadas respostas com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2025: 
Acrescenta vagas, cria e extingue cargos, altera vencimento dos cargos que especifica e os 
anexos da Lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre "Plano de 
Cargos, carreiras e remuneração do município de Major Vieira" e dá outras providências.
Especialmente com relação as seguintes questões:
Sejam adequadas as tabelas dos anexos XIV, XV e XVI – a fim de incluir a 
Progressão Vertical por Evolução na Qualificação, estabelecida no artigo 36 a 44 da Lei 
Complementar 71/2017.
Nas mencionadas tabelas, seja estabelecida a possibilidade da concessão de
triênios na forma da alteração promovida pela recente Lei Complementar 123 de 28 de agosto 
de 2025.
Sejam retificados os erros na tabela – Anexo VII, especificamente com relação 
ao Agente de Serviços Públicos – Agente Operacional e ao Agente Condutor de Máquinas.
Por fim, requeiro seja encaminhada declaração subscrita pela ordenadora da 
despesa, informando que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual (LOA), e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente. 
Sala das Sessões em 29 de agosto de 2025.
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO – Vereador Autor

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