| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal sejam apresentadas respostas com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2025: Acrescenta vagas, cria e extingue cargos, altera vencimento dos cargos que especifica e os anexos da Lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre "Plano de Cargos, carreiras e remuneração do município de Major Vieira" e dá outras providências. Especialmente com relação as seguintes questões: Sejam adequadas as tabelas dos anexos XIV, XV e XVI – a fim de incluir a Progressão Vertical por Evolução na Qualificação, estabelecida no artigo 36 a 44 da Lei Complementar 71/2017. Nas mencionadas tabelas, seja estabelecida a possibilidade da concessão de triênios na forma da alteração promovida pela recente Lei Complementar 123 de 28 de agosto de 2025. Sejam retificados os erros na tabela – Anexo VII, especificamente com relação ao Agente de Serviços Públicos – Agente Operacional e ao Agente Condutor de Máquinas. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA Requerimento n° 38/2025 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal sejam apresentadas respostas com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2025: Acrescenta vagas, cria e extingue cargos, altera vencimento dos cargos que especifica e os anexos da Lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre "Plano de Cargos, carreiras e remuneração do município de Major Vieira" e dá outras providências. Especialmente com relação as seguintes questões: Sejam adequadas as tabelas dos anexos XIV, XV e XVI – a fim de incluir a Progressão Vertical por Evolução na Qualificação, estabelecida no artigo 36 a 44 da Lei Complementar 71/2017. Nas mencionadas tabelas, seja estabelecida a possibilidade da concessão de triênios na forma da alteração promovida pela recente Lei Complementar 123 de 28 de agosto de 2025. Sejam retificados os erros na tabela – Anexo VII, especificamente com relação ao Agente de Serviços Públicos – Agente Operacional e ao Agente Condutor de Máquinas. Por fim, requeiro seja encaminhada declaração subscrita pela ordenadora da despesa, informando que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo o que havia para o momento, firmo o presente. Sala das Sessões em 29 de agosto de 2025. LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO – Vereador Autor