materia nº 39/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 39/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, 
e após ter ouvido o plenário, REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal sejam 
apresentadas respostas com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025: Dispõe 
sobre a criação de cargos e vagas no âmbito da autarquia do Hospital Municipal de Major 
Vieira, altera os Anexos III, V, VII e X da Lei Complementar nº 073/2017 e dá outras 
providências.
Especialmente com relação as seguintes questões:
O cargo de condutor de veículos já existe, conforme dispõe o anexo V da Lei 
Complementar 73/2017, deste modo será necessária a criação de mais um cargo de agente 
condutor de veículo?
Apresentar argumentos que fundamentem a previsão da remuneração do 
Diretor Médico do Hospital ultrapassar o subsídio da chefe do executivo em contrariedade ao 
que dispõe o art. 37, XI da Constituição Federal;
Esclarecer se os Cargos Comissionados serão apenas os previsto no novo anexo 
VII, constante no Projeto de Lei Complementar em anexo, indicando de modo expresso se os 
demais cargos comissionados serão extintos. 
Quanto a contabilidade do Hospital Municipal, esclarecer se existe a 
necessidade de dois contadores para o exercício das atividades contábeis da autarquia 
municipal. 
Também, informar a razão pela qual no Projeto de Lei Complementar em tela 
não está sendo observada a isonomia remuneratória especialmente entre os servidores 
ocupantes dos cargos de Agente Administrativo e Agente de Serviços Públicos, do Hospital 
Municipal e os ocupantes de cargos no Poder Executivo. 
Por fim, requeiro seja encaminhada declaração subscrita pela ordenadora da 
despesa, informando que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual (LOA), e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente. 
Sala das Sessões em 29 de agosto de 2025.
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO– Vereador Autor