materia nº 41/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 39/2025 Data: 25/08/2025
28ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, na 
sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima oitava sessão 
ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto 
Szabelski, Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf,
Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Jadson Schemczak, Osni 
Novack, Silvio Kizema e Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas 
e dez minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado 
pelas vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita e a leitura da ata da sessão
ordinária anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDOS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Oficio GAB nº 620/2025, em resposta ao 
Requerimento nº 032/2025. Ofício GAB nº 674/2025, solicitando a 
convocação de Sessão Extraordinária no dia 25/08/2025. 1.2 
RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício s/n, recebido da Associação da 3ª Idade 
"Conviver”, solicitando auxílio financeiro. 1.3 PROJETOS DE LEI 
RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de lei 
complementar n.º 17/2025 - Acrescenta vagas, cria e extingue 
cargos, altera vencimento dos cargos que especifica e os anexos da 
Lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre "Plano de Cargos, carreiras e remuneração do município de 
Major Vieira" e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido com 
pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. 
Presidente submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e
votação únicas, de modo que o mesmo foi REJEITADO por 5 (cinco) 
votos contrários, seguindo o projeto de lei em regime ordinário,
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. Projeto de Lei 
Complementar nº 018/2025 - Dispõe sobre a criação de cargos e 
vagas no âmbito da autarquia do Hospital Municipal de Major 
Vieira, altera os Anexos III, V, VII e X da Lei Complementar n.º 
073/2017 e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido com 
pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. 
Presidente submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e 
votação únicas, de modo que o mesmo foi REJEITADO por 5 (cinco) 
votos contrários (voto de desempate do Presidente), seguindo o projeto 
de lei em regime ordinário, encaminhado às Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres. Projeto de Lei n.º 063/2025 - Altera a redação do § 1.º do 
Art. 2.º da Lei n.º 1.724 de 28 de junho de 2006 e dá outras 
providências. Lido, segue em rito ordinário, encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de 
lei n.º 59/2025 - Dispõe sobre a execução do Hino Nacional 
Brasileiro, do Hino do Estado de Santa Catarina e do Hino de Major 
Vieira nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras 
providências. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o 
Projeto de Lei submetido aos expedientes de segunda discussão e 
votação, restando APROVADO por unanimidade, de modo que o 
Autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à sanção da Prefeita 
Municipal. Projeto de Lei Complementar nº 16/2025: Altera 
dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 069, de 16 de 
agosto de 2017, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Major Vieira, e dá outras providências. Projeto 
tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o Projeto de Lei
submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando 
APROVADO por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de 
lei segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. Projeto de lei 
n.º 60/2025 - Autoriza o município de Major Vieira, com 
interveniência da Secretaria Municipal de saúde e por intermédio 
do Fundo Municipal de Saúde, a firmar convênio com a Associação 
de Caridade São Vicente de Paulo para manutenção de serviços de 
saúde, e dá outras providências. Projeto tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção 
da Prefeita Municipal. Projeto de lei n.º 53/2025 - Autoriza o Poder 
Executivo a custear despesas de viagem dos munícipes eleitos 
como realeza da Terceira Idade, para participação em missão 
oficial à Brasília, e dá outras providências. Projeto tramitando em 
regime de urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei com emenda apresentada, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto, com emenda. 
Recebidos em Plenário, foram os pareceres que acolhem a emenda 
apresentada, submetidos aos expedientes de primeira discussão e 
votação, restando APROVADOS por unanimidade, de modo que o
Autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à sanção da Prefeita 
Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria da
vereadora Talita: Nº118/2025, indicando a realização de
patrolamento e encascalhamento na estrada de acesso à propriedade do 
Sr. Mauro Schimingoski, na localidade de Rio Claro. 3.1.2 De autoria do
vereador Leandro: Nº 119/2025, indicando a realização do serviço de 
conclusão do calçamento/passeio público na rua Augusto Papes, no 
trecho que interliga a Rua Vitor Fernandes de Souza com a Rua Prefeito 
Tabalipa. 3.1.3 De autoria do vereador Silvio: Nº 120/2025, 
indicando a realização do serviço de encascalhamento nas estradas que 
dão acesso às propriedades de Vicente, Zeno Anézio e Hélio Galeski, na 
comunidade do Rio Butiá. Lidas, seguem às indicações encaminhadas à 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.2 REQUERIMENTOS: 3.3.1 De 
autoria do vereador Leandro: Nº 35/2025, o qual REQUER à Chefe do 
Poder Executivo Municipal o encaminhamento à esta Casa Legislativa, 
do Plano Anual de Manutenção dos Aparelhos de Ar Condicionado 
instalados nos órgãos públicos municipais, em conformidade com a Lei 
Federal nº 13.589/2018. Em caso da não existência, até o presente 
momento, de tal plano, requer que sejam adotadas as providências 
necessárias para que seja realizada a manutenção preventiva e 
corretiva, bem como a limpeza dos aparelhos de ar condicionado de 
todas as escolas da rede municipal de ensino. Lido, foi o mesmo
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu 
destinatário. Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro, no 
momento da discussão da matéria. Nº 36/2025, o qual REQUER à Chefe 
do Poder Executivo Municipal que seja destinado o excesso de 
arrecadação do COSIP para investimentos em dois trechos da Rua 
Afonso Sobczak: o primeiro, compreendido entre a Rua Otávio Tabalipa 
e a SC-477; e o segundo, que se estende da Rua José Pereira do Vale até 
o Conjunto Habitacional Neomar Rogério Muck (Cohab I). Lido, foi o 
mesmo submetido aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado ao seu destinatário. Registra-se o uso da palavra pelo 
vereador Leandro, no momento da discussão da matéria. 3.3.2 De 
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Nº 
37/2025, os quais REQUEREM, o Secretário Municipal de Finanças - Sr. 
Everson Spagnollo, que encaminhe para esta Casa de Leis relatório 
discriminado das receitas arrecadadas pelo Município de Major Vieira 
no período compreendido entre 01 de agosto de 2025 e 19 de agosto de 
2025, para que esta Comissão possa verificar a existência de excesso de 
arrecadação de recursos ordinários suficientes para a aprovação do 
Projeto de Lei 061/2025. Lido, foi o mesmo submetido aos expedientes 
de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, 
de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. Registra-se o uso 
da palavra pelo vereador Leandro, no momento da discussão da matéria. 
3.3 MOÇÃO DE APLAUSOS: 3.3.1 De autoria de todos os vereadores: 
N.º 10/2025, Moção de Aplausos e Reconhecimento pela comemoração 
de 101 anos de importantes serviços prestados pela Escrivania de Paz 
e Tabelionato de Major Vieira. Lido, foi o mesmo submetido aos
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos 
unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário.
Registra-se o uso da palavra pelo vereador Silvio, no momento da 
discussão da matéria 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de 
membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores Leandro, 
Dilma e Talita. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente declarou 
encerrada a presente sessão ordinária às vinte horas e dezoito minutos, 
convidando os presentes, e aqueles que nos acompanham pela internet, 
para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia primeiro de 
setembro às dezenove horas. Ainda na oportunidade, o senhor 
presidente comunicou aos vereadores, que em atenção ao ofício do 
Gabinete da Prefeita n.º 674/2025, fica convocada reunião 
extraordinária a se realizar logo após a conclusão da presente sessão, 
para discussão e deliberação do Projeto de lei n.º 61/2025 - Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo 
de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada 
na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos 
os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES