materia nº 41/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 41/2025
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM à Chefe do Poder Executivo 
Municipal, em atenção a análise do Projeto de lei complementar n.º 17/2025, a manutenção 
da equiparação salarial até então vigente, em conformidade à Lei complementar municipal 
n.º 71/2017, dos vencimentos dos cargos de “Agente Condutor de Máquinas”, e “Agente 
Condutor de Veículos”, com o consequente encaminhamento, em caso de reconhecimento do 
pedido, de ofício de retificação do Projeto.
O presente Projeto de lei complementar em análise, apresenta majoração 
significativa dos vencimentos do cargo de “Operador Condutor Máquinas”, todavia, sem 
contemplar a manutenção da isonomia até então estabelecida pelo atual Plano de Cargos, 
carreiras e remuneração (Lei complementar n.º 71/2017), para com o cargo de “Agente 
Condutor de Veículos.”
O presente requerimento, neste sentido, requer a realização de oportuna 
análise, para com a justa extensão do aumento requisitado, mantendo a equiparação salarial 
de ambos os cargos, como forma de evitar o estabelecimento de um acentuado grau de
diferenças até então inexistentes nas referidas carreiras.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Sala das Sessões em 03 de setembro de 2025.
NILSON SPHAIR – Vereador Autor
SILVIO KIZEMA – Vereador autor
TALITA REGINA RODRIGUES – Vereador autor
DILMA SEVERGNINI GRAF - Vereador autor
ANACLETO SZABELSKI – Vereador autor
CARLOS ROBERTO MUCHALOVSKI – Vereador autor
JADSON SCHEMCZAK - Vereador autor
OSNI NOVACK – Vereador autor