materia nº 70/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº JO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS,
OBJETO DE CESSÃO DE USO, ÀS
ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores de Major Vieira, o presente:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens públicos móveis,
anteriormente objeto de Cessão de Uso às Associações e Cooperativa de Agricultores
abaixo relacionadas.
Parágrafo único: Os bens referidos no caput deste artigo possuem as características
e quantidades descritas no anexo único desta Lei.
Art. 2.º A presente doação é regulamentada por esta Lei, e autoriza a Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária a proceder com os demais trâmites para
finalização da documentação de transferência em nome das Associações e
Cooperativa.
Art. 3.º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a baixa dos bens doados
do registro patrimonial do Município.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por decreto.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, por
consequência, as Leis Municipais nº 2.430, de 15 de outubro de 2018; nº 2.415, de
17 de julho de 2018 alterada pela Lei nº 2.425 de 06 de setembro de 2018; nº 2.445,
de 12 de março de 2019; nº 2.467, de 8 de agosto de 2019; nº 2.465, de 15 de julho
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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de 2019; nº 2.507, de 25 de julho de 2020; nº 2.264, de 9 de julho de 2015; e nº
2.300, de 22 de dezembro de 2015.
Major Vieira/SC, 05 de setembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUKIDA: “SILVA:00391205978
SILVA:00391205978
Dados: 2025.09.05 14:22:02 -0300'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
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RA
ANEXO ÚNICO
Nome da Associação / | Quantidade Descrição do Bem Doado
Cooperativa
Associação Unidos para 01 Carreta basculante, marca IAC, nº de
Sempre (Rio Claro e Paiol Série 2257, FDR 406
Velho)
Associação Unidos para oi Ensiladeira, marca Nogueira, modelo COL
Sempre (Rio Claro e Paiol DE NEW PECUS PO, Série BCBG-024952,
Velho) FDR 1570
Associação Unidos para 01 Calcareadeira, marca IAC 2500 t, Série
Sempre (Rio Claro e Paiol nº 2081, FDR 317
Velho)
Associação Unidos para 01 Arado AIVECA, quadro reforçado com
Sempre (Rio Claro e Paiol 1,50 m, modelo Sul Brasil
Velho)
Associação Unidos para o 01 Arado AIVECA quadro reforçado com
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, 1,50 m, modelo Sul Brasil;
Pulador e Salto Canoinhas)
Associação Unidos para o 01 Subsolador marca FOLMAQ 5 hastes e
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, com disco de corte, modelo AS DEBF,
Pulador e Salto Canoinhas) série 115
Associação de Agricultores 01 Plantadeira de arrasto, 4 (quatro) linhas,
Unidos pelo Mesmo Ideal marca Max, modelo PCR 2227, para
(Lageado Liso, Toldo de Cima acoplar no trator, Série nº 989 Pat/FDR
e Canudos) nº 1875
Associação de Agricultores 01 Distribuidor de adubo orgânico líquido
Novo Horizonte (Colônia com capacidade de 6.000 L, marca
Ruthes, Colônia São Roque) Mepel, ano/mod 2018, cor amarela, nº
bomba 8450-18, Série nº 08.37.199
PAT/FDR nº 2004.
Associação Unidos para o 01 Colhedora de forragem c/4 rolos,
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, patrimônio FDR nº1280
Pulador e Salto Canoinhas)
Associação Unidos para o 01 Arado Aiveca, quadro reforçado com 1,50
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é
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< 16
MAJOR
Sucesso (Palmital, Rio Bonito,
Pulador e Salto Canoinhas)
m, modelo Sul Brasil,
Associação Unidos para o 01 Subsolador marca Folmag 5 hastes e com
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, disco de corte, modelo AS DEBF, série
Pulador e Salto Canoinhas) 115
Associação Unidos para o 01 Calador de terra para análise de solo
Sucesso (Palmital, Rio Bonito,
Pulador e Salto Canoinhas)
Associação Unidos para o 01 Distribuidor de Adubo Orgânico liquido
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, com capacidade de 4.000 L, marca
Pulador e Salto Canoinhas) Triton, cor vermelha, número de série
5848
Associação Unidos para o 01 Distribuidor de calcário com capacidade
Sucesso (Palmital, Rio Bonito, de 3.000 kg, marca Budny, cor amarelo,
Pulador e Salto Canoinhas) número de série 16700
Cooperativa de Agricultura 01 Plantadeira Hidráulica Imasa MOD PHS
Familiar de Leite de Major 14, com 13 linhas, disco de corte e kit
Vieira (CAFLEMAV) forrageiro de inverno, cor azul
Cooperativa de Agricultura 01 Carreta agrícola metálica hidráulica,
Familiar de Leite de Major
Vieira (CAFLEMAV)
basc. cab. 7000 c/ rodeiro duplo c/pneus,
c/pistão) marca Cremasco, com
capacidade para 6 toneladas, com sobre
caixa e freio.
ALINE DAIANE por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK:. RUTHES IARENHUK DA
DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 aos aos
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EIRA
“ Assinado de forma digital
ESTADO DE SANTA CATARINA
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JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
realizar a doação de bens públicos móveis, anteriormente cedidos em regime de uso,
às Associações e Cooperativas de Agricultores do Município de Major Vieira.
Os bens públicos móveis em questão foram originalmente destinados às Associações e
à Cooperativa de Agricultores do Município com o objetivo de fortalecer a agricultura
familiar. Desde então, vêm sendo utilizados por cerca de 200 famílias, contribuindo de
forma significativa para o desenvolvimento das atividades agropecuárias locais.
A utilização contínua e eficiente desses equipamentos tem promovido melhorias na
produção, na organização comunitária e na geração de renda das famílias envolvidas,
evidenciando o impacto positivo da política pública voltada ao setor rural.
Após análise da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária,
constatou-se que os bens encontram-se plenamente incorporados à rotina operacional
das associações, sendo utilizados de forma contínua e eficiente pelos agricultores
beneficiários.
A proposta de doação definitiva visa consolidar o vínculo comunitário com os
equipamentos, garantindo maior autonomia às entidades, além de promover a
valorização da agricultura familiar, o estímulo à produção local e o fortalecimento da
economia rural.
Ressalta-se que a doação não acarretará prejuízo ao patrimônio público, uma vez que
os bens já não são utilizados diretamente pela administração municipal e
permanecem sob responsabilidade das associações desde sua cessão.
Ademais, a medida está em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e
interesse público, sendo respaldada pela legislação vigente e pelas diretrizes de apoio
à agricultura familiar.
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Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, certos de sua relevância e da contribuição que trará ao desenvolvimento
sustentável do Município de Major Vieira.
Atenciosamente,
ALINE DAIANE | Assinado de forma digital por
A JAIANE RUTHES IARENHUI
RUTHES IARENHUK DA Dasiva :00391205978 *
SILVA:00391205978” — Dados: 2025.09.05 14:22:37 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
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OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 741/2025
Major Vieira/SC, 05 de setembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS,
OBJETO DE CESSÃO DE USO, AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES. assinado de forma digital por
IARENHUKDA cm
SILVA:00391205978 ” Dados: 2025.09.05 14:34:59 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Agricultura.
Meio Amblonte o Pecuária
SEMAGRI
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Pecuária
Assunto: Doação de Implementos para Associações
Venho através deste solicitar ao Executivo Municipal a doação dos
implementos apresentados, para as Associações de agricultores do Município
de Major Vieira/SC. Os implementos agrícolas a serem doados, são utilizados
pelas associações a cerca de cinco (05) anos com termo de cessão de uso,
encontram-se em bom estado de conservação e atualmente há, necessidade
de doação para as mesmas. Esses itens auxiliam a produção agrícola de (200)
duzentas famílias do meio rural, tornando sua atividade rentável e de
subsistência.
Atenciosamente,
Fabio Vercka
Secretário Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Pecuária
Major Vieira, 12 de agosto de 2025
REGEBIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
SECRETARIA/SETOR:
EM: A? e 123