materia nº 44/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 42/2025 Data: 01/09/2025
11ª Sessão Extraordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, na sede de sessões da Câmara 
de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na 
décima sessão extraordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s Anacleto 
Szabelski, Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de 
Castro, Nilson Sphair, Jadson Schemczak, Osni Novack, Silvio Kizema e Talita Regina 
Rodrigues. Às dezoito horas e dezesete minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, 
secretariado pelas vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão extraordinária, convocada pela 
Presidência desta Casa de Leis, para conclusão da leitura do Projeto de Lei n.º 65/2025 -
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, 
e dá outras providências; leitura dos ofícios GAB. n.º 726/2025, e n.º 727/2025 (do 
Gabinete da Prefeita) em resposta aos Requerimentos 038/2025 e 039/2025 referentes aos
Projetos de Leis complementares n.º 17/2025 e 18/2025; 2.ª discussão e votação do 
Projeto de Lei n.º 61/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e 
contém outras providências (R$ 2.180.000,00); Leitura das Emendas 01, 02 e 03 ao Projeto 
de Lei n.º 69/2025 - Estabelece normas para a concessão de Auxílio-saúde no âmbito da 
Câmara municipal de Major Vieira-SC, e discussão e votação única do Requerimento n.º 
41/2025. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Talita, 
e informado que a leitura e deliberação da ata da 29.ª sessão ordinária (realizada na data de 
01 de setembro do corrente ano), será realizada na sessão ordinária à se realizar no dia 08 
de setembro. EXPEDIENTE: 1.1 Recebidos do Executivo Municipal: Ofício GAB nº 
726/2025 em resposta ao Requerimento nº 038/2025 - Ofício GAB nº 093/2025, Referente 
ao Projeto de Lei nº 017/2025, que trata da Progressão Vertical por Evolução na 
Qualificação. Ofício GAB nº 727/2025 em resposta ao Requerimento nº 039/2025 - Ofício 
GAB nº 093/2025, Referente ao Projeto de Lei nº 018/2025, que trata dos cargos e vagas no 
âmbito do Hospital Municipal de Major Vieira, o qual veio acompanhado de substitutivo.
1.2 Recebidos do Poder Legislativo Municipal: Emendas modificativas 01, 02 e 03, de 
autoria do Vereador Leandro Ribeiro de Castro ao Projeto de Lei 069/2025 - Estabelece 
normas para a concessão de Auxílio Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Major 
Vieira/SC. Lidas as emendas, seguiram encaminhadas às comissões de Constituição, Justiça 
e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres em 
rito ordinário. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei nº 61/2025 – Dispõe sobre abertura 
de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 2.180.000,00).
Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em 
Plenário, o Projeto de Lei foi submetido aos expedientes de segunda discussão e votação,
restando APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado 
à sanção da Prefeita Municipal. Não havendo outros Projetos de Lei na Ordem do dia, o 
Presidente determinou o prosseguimento da leitura, a partir do artigo 23, do Projeto de Lei 
n.º 065/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2026, e dá outras providências. Realizada a leitura até o final do projeto, o qual
tramita em regime ordinário, seguiu encaminhado às Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e pareceres. 3.
REQUERIMENTOS: 3.1.1 De autoria dos vereadores: Anacleto, Carlos Roberto, 
Dilma, Nilson, Jadson, Osni, Silvio e Talita, - Requerimento Nº 41/2025, os quais 
REQUEREM à Chefe do Poder Executivo Municipal, em atenção a análise do Projeto de 
lei complementar n.º 17/2025, a manutenção da equiparação salarial até então vigente, em 
conformidade à Lei complementar municipal n.º 71/2017, dos vencimentos dos cargos de 
“Agente Condutor de Máquinas”, e “Agente Condutor de Veículos”, com o consequente 
encaminhamento, em caso de reconhecimento do pedido, de ofício de retificação do Projeto.
Lido, o Requerimento aprovado por unanimidade segue encaminhado à Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 2. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrição de membros da 
população, fez o uso da palavra o vereador Leandro. O Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia oito de 
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas. Ato seguinte, nada mais 
havendo a tratar, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às dezenove horas e 
cinco minutos. Para constar, eu Éliton Luis de Souza Prestes, ocupante do cargo de Oficial 
Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, 
aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES