materia nº 45/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 43/2025 Data: 08/09/2025
30ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima sessão ordinária do 
segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson 
Sphair, Jadson Schemczak, Osni Novack, Silvio Kizema e Talita 
Regina Rodrigues, ( Registra-se a ausência justificada em razão de 
motivo de doença da vereadora Dilma Severgnini Graf-1º 
secretária ). Às dezenove horas e oito minutos o presidente vereador 
Sr. Silvio Kizema, secretariado pela vereadora Talita Regina Rodrigues -
2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos 
vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de um
Salmo da Bíblia pela vereadora Talita e a leitura da ata da sessão
ordinária anterior, pelo Vereador Leandro Ribeiro de Castro, sendo a 
mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas,
registrou-se o uso da palavra pelo vereador Leandro Ribeiro de Castro,
restando APROVADA por votos unânimes. Foi solicitada à 1.ª Secretária 
que fosse realizada a leitura da ata da 29.ª Sessão Ordinária realizada na 
data de 01 de setembro de 2025, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. Também, foi realizada a leitura da ata da 11.ª Sessão 
extraordinária realizada na data de 03 de setembro de 2025, sendo a 
mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, 
restando APROVADA por votos unânimes. Registrou-se em oportuno a 
manifestação do vereador Leandro Ribeiro de Castro sobre o projeto Nº 
64/2025 1.1 RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Oficio 
GAB nº 720/2025, solicitando a RETIRADA do Projeto de Lei n.º 
062/2025 – Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo 
de convênio com o Instituto Castração e Educação para guarda 
responsável de cães e gatos móvel- CASTRABUS e dá outras 
providências. Lido, em conformidade ao art. n 125 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, foi submetido aos expedientes de discussão 
e votação única, restando aprovada de forma que o projeto seguiu 
encaminhado para arquivamento. 2. PROJETO DE LEI RECEBIDO DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n.º 70/2025 - Dispõe sobre as 
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2026, e dá outras providências. Lido, segue em rito ordinário,
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, e Comissão de Agricultura, para 
análise e pareceres. 3.1 ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei n.º 69/2025 
– Estabelece normas para a concessão de Auxílio Saúde no âmbito 
da Câmara Municipal de Major Vieira/SC. (Projeto de autoria da 
Mesa Diretora). Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE 
do Projeto de Lei com emendas apresentadas, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de Lei 
com emendas apresentadas. Recebido em Plenário, foram os pareceres 
que acolhem as emendas ao projeto de lei submetidos aos expedientes
de primeira discussão e votação, restando APROVADO, de forma que 
seguiu encaminhado ao segundo turno de análise e votações. - Projeto 
de Lei n.º 66/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências (R$ 1.330.776,00).
Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima, com Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE 
do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de lei. Recebido em Plenário, 
foi o projeto lei submetido aos expedientes de discussão e votação
únicas, restando APROVADO, de forma que o autógrafo do projeto 
seguiu encaminhado a Chefe do Poder Executivo Municipal. - Projeto de 
Lei n.º 63/2025 – Altera a redação do § 1º do Art. 2º da Lei nº 1.724 
de 28 de junho de 2006 e dá outras providências. Projeto tramitando 
em regime ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com emenda 
apresentada, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de Lei com emenda 
apresentada. Recebido em Plenário, foram os pareceres que acolhem as 
emendas ao projeto de lei submetidos aos expedientes de primeira
discussão e votação, restando APROVADO, de forma que seguiu
encaminhado ao segundo turno de análise e votações. - Projeto de Lei 
n.º 53/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de 
viagem dos munícipes eleitos como realeza da Terceira Idade, para 
participação em missão oficial à Brasília, e dá outras providências.
Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei com emenda apresentada, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de Lei com 
emenda apresentada. Recebido em Plenário, foram os pareceres que 
acolhem as emendas ao projeto de lei submetidos aos expedientes de
segunda discussão e votação, restando APROVADO, de forma que segue
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
elaboração da redação final. - Projeto de Lei Complementar n.º 
17/2025 - Acrescenta vagas, cria e extingue cargos, altera 
vencimento dos cargos que especifica e os anexos da Lei 
Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre 
"Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do município de Major 
Vieira" e dá outras providências. Projeto tramitando em regime 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, considerando retificações 
solicitadas pelo Of. Gab. nº 726/2025, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, 
considerando retificações solicitadas pelo Of. Gab. n.º 726/2025. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido ao expediente de
primeira discussão e votação. Registra-se o uso da palavra pelo 
vereador Leandro Ribeiro de Castro no momento da discussão. Havendo 
submetido ao expediente de votação restou APROVADO por 06 seis 
votos favoráveis e 02 dois contrários (Vereadores Jadson e Leandro) de 
forma que seguiu encaminhado ao segundo turno de análise e votações.
- Projeto de lei Complementar n.º 18/2025 - Dispõe sobre a criação 
de cargos e vagas no âmbito da autarquia do Hospital Municipal de 
Major Vieira, altera os Anexos III, V, VII e X da Lei Complementar nº 
073/2017 e dá outras providências. Projeto tramitando em regime 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, considerando o substitutivo 
encaminhado pelo Of. Gab. n.º 727/2025, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, 
considerando o substitutivo encaminhado pelo Of. Gab. n.º 727/2025. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido ao expediente de
primeira discussão e votação. Registra-se o uso da palavra pelo 
vereador Leandro Ribeiro de Castro no momento da discussão. restando
APROVADO por 06 seis votos favoráveis e 02 dois contrários 
(Vereadores Jadson e Leandro) de forma que seguiu encaminhado ao 
segundo turno de análise e votações. 4. PROPOSIÇÕES: 4.1
INDICAÇÕES: 4.1.1 De autoria do vereador Silvio Kizema: N.º 
126/2025, indicando a realização de serviço de encascalhamento junto 
as estradas de acesso às propriedades de Miguel Carvalho, e Rumão 
Jukoski, situadas na localidade de São Roque. 4.1.2 De autoria do
vereador Leandro Ribeiro de Castro: Nº 127/2025, indicando a 
realização de serviço de patrolamento e encascalhamento junto a 
estrada de acesso às propriedades de Saulo Lavandoski, Túlio Paulitzki, 
e Osmar Novak, até a casa de Adelar Krauss, em ponto situado nas 
proximidades da entrada da antiga balança da empresa rigesa, na 
localidade do Paiól Velho.. 4.1.3 De autoria do vereador Nilson 
Sphair: Nº 128/2025, indicando a realização de serviço de 
patrolamento e encascalhamento junto a estrada secundária que dá 
acesso à residência da família de Sirineu Soares, na localidade de Rio 
Novo do Meio. 5.0 REQUERIMENTOS: 5.1.1 De autoria do vereador
Leandro Ribeiro de Castro: Nº 42/2025, o qual REQUER à Chefe do 
Poder Executivo Municipal que sejam encaminhadas informações
referentes a obra de pavimentação asfáltica realizada na comunidade do 
Pulador, especialmente em relação as peças do projeto. Lido, foi o mesmo 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu 
destinatário. Nº 43/2025, o qual REQUER à Chefe do Poder Executivo 
Municipal que efetive a necessária sinalização nas vias nas quais estão 
localizados os limites do Município de Major Vieira, dispostos na Lei 
Estadual nº 13.993/2007, conforme os anexos que acompanham o presente 
expediente. Lido, foi o mesmo submetido aos expedientes de discussão 
e votação únicas. Registra-se o uso da palavra do vereador Leandro 
Ribeiro de Castro, restando aprovado por votos unânimes, de modo que 
segue encaminhado ao seu destinatário. 6. PALAVRA LIVRE: Não 
havendo inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra 
os vereadores Jadson, Talita, Leandro e Nilson. Nada mais havendo a 
tratar, o sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão ordinária 
às vinte horas e dez minutos, convidando os presentes, e aqueles que 
nos acompanham pela internet, para a próxima sessão ordinária a se 
realizar no dia oito de setembro às dezenove horas. Para constar, eu 
Danilo Sphair, ocupante temporário do cargo de Oficial Técnico 
Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES