materia nº 46/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 44/2025 Data: 09/09/2025
12ª Sessão Extraordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, na sede de sessões da Câmara 
de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima
segunda sessão extraordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s Anacleto 
Szabelski, Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de 
Castro, Nilson Sphair, Osni Novack, Silvio Kizema e Talita Regina Rodrigues, ausente o 
Vereador Jadson Shemczak. Às dezoito horas e quinze minutos o presidente vereador Sr. Silvio 
Kizema, secretariado pelas vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão extraordinária, convocada pela Presidência 
desta Casa de Leis, 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n.º 68/2025 - Declara a fumicultura 
como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de 
Major Vieira e dá outras providências; 2.ª discussão e votação dos Projetos de Lei n.º 69/2025
- Estabelece normas para a concessão de Auxílio-saúde no âmbito da Câmara municipal de 
Major Vieira-SC; Projeto de Lei n.º 63/2025 – Altera a redação do § 1º do Art. 2º da Lei nº 
1.724 de 28 de junho de 2006 e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar n.º 
17/2025 - Acrescenta vagas, cria e extingue cargos, altera vencimento dos cargos que especifica 
e os anexos da Lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre "Plano 
de Cargos, Carreiras e Remuneração do município de Major Vieira" e dá outras providências”; 
Projeto de lei Complementar n.º 18/2025 - Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no âmbito 
da autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, altera os Anexos III, V, VII e X da Lei 
Complementar nº 073/2017 e dá outras providências, e Redação Final do Projeto de Lei n.º 
53/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de viagem dos munícipes eleitos como 
realeza da Terceira Idade, para participação em missão oficial à Brasília, e dá outras 
providências. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora Talita, 
e informado que a leitura e deliberação da ata da 30.ª sessão ordinária (realizada na data de 08
de setembro do corrente ano), será realizada na sessão ordinária à se realizar no dia 15 de 
setembro. EXPEDIENTE: 1.1 Recebidos do Executivo Municipal: Ofício GAB nº 755/2025 
convidando todos os Vereadores para a visita oficial do Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado de Santa Catarina ao Município de Major Vieira. 1.2 Recebidos do Poder Legislativo 
Municipal: Requerimento 044/2025 de Autoria do Vereador Leandro Ribeiro de Castro, 
requerendo a Retirada do Projeto de Lei 064/2025 de sua autoria; o requerimento foi submetido 
a discussão e aprovação do plenário, restando aprovado por todos os Vereadores. 2. ORDEM 
DO DIA: Projeto de lei n.º 68/2025 - Declara a fumicultura como atividade de relevante 
interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Major Vieira e dá outras 
providências. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e da Comissão de Agricultura, ambos pela 
APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, o Projeto de Lei foi submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, de modo 
que segue ao segundo turno de análise e votação. Registra-se o uso da palavra pelos Vereadores: 
Silvio, Leandro e Carlos Roberto, no momento da discussão da matéria; Projeto de Lei n.º 
69/2025 – Estabelece normas para a concessão de Auxílio Saúde no âmbito da Câmara 
Municipal de Major Vieira/SC. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com 
as emendas apresentadas, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento pela APROVAÇÃO 
do projeto com as emendas apresentadas. Recebido em Plenário, o Projeto de Lei foi submetido 
aos expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, de 
modo que segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para elaboração 
da Redação Final; Projeto de Lei n.º 63/2025 – Altera a redação do § 1º do Art. 2º da Lei nº 
1.724 de 28 de junho de 2006 e dá outras providências. Projeto tramitando em regime ordinário, 
com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei e da emenda apresentada, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento pela 
APROVAÇÃO do projeto com a emenda apresentada. Recebido em Plenário, o Projeto de Lei 
foi submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
para elaboração da Redação Final; Redação Final do Projeto de Lei n.º 53/2025 - Autoriza o 
Poder Executivo a custear despesas de viagem dos munícipes eleitos como realeza da Terceira 
Idade, para participação em missão oficial à Brasília, e dá outras providências. Foi submetida a 
redação final a apreciação do plenário em discussão e votação únicas sendo aprovada por 
unanimidade, seguindo o autógrafo para a chefe do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei 
Complementar n.º 17/2025 - Acrescenta vagas, cria e extingue cargos, altera vencimento dos 
cargos que especifica e os anexos da Lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2017, que 
dispõe sobre "Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do município de Major Vieira" e dá 
outras providências.” Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, considerando as 
retificações solicitadas pelo Ofício Gab. 726/2025, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento pela APROVAÇÃO do projeto, também considerando as retificações solicitadas 
pelo Ofício Gab. 726/2025. Recebido em Plenário, o Projeto de Lei foi submetido aos 
expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADO por 6 votos favoráveis e 1 
contrário (Vereador Leandro), de modo que segue encaminhado o autógrafo à chefe do Poder 
Executivo Municipal. Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro, no momento da 
discussão da matéria; Projeto de lei Complementar n.º 18/2025 - Dispõe sobre a criação de 
cargos e vagas no âmbito da autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, altera os Anexos 
III, V, VII e X da Lei Complementar nº 073/2017 e dá outras providências. Projeto tramitando 
em regime ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, considerando o substitutivo apresentado por meio do 
Ofício Gab. 727/2025, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento pela APROVAÇÃO do 
projeto, também considerando o substitutivo apresentado por meio do Ofício Gab. 727/2025. 
Recebido em Plenário, o Projeto de Lei foi submetido aos expedientes de segunda discussão e 
votação, restando APROVADO por 6 votos favoráveis e 1 contrário(Vereador Leandro), de 
modo que segue encaminhado o autógrafo à chefe do Poder Executivo Municipal 2.
PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrição de membros da população, fez uso da palavra o 
Vereador Leandro, em seguida, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os 
para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia quinze de setembro do ano de dois mil e 
vinte e cinco, às dezenove horas. Ato seguinte, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada 
a presente sessão extraordinária às dezoito horas e cinquenta e três minutos. Para constar, eu
Danilo Sphair, ocupante temporário do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a 
presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por 
todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF 
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES