materia nº 72/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA no 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores de Major Vieira, o presente:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$3.929.720,83(três milhões
novecentos e vinte e nove mil setecentos e vinte reais e oitenta e três centavos), no
orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$3.897.944,83 (três milhões oitocentos e noventa e sete mil novecentos e
quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 500.000,00
04.01 - Secretaria Mun. De Educação Cultura E Desporto
12.361.0005.1.001 - Construções, ampliações e reformas de escolas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 1.378.444,83
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 200.000,00
05.01 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.017 - Manutenção da Sec. Mun. De Viação e Obras Públicas
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 1.300.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
19.01- Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira
27.812.0005.2.059 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.01- Fundo Municipal De Saúde
10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Estadual
Valor: R$ 80.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a fundo do SUS provenientes do governo
federal
Valor: R$ 9.500,00
10.303.0008.2.025 - Ações de Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Estadual
Valor: R$ 20.000,00
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Estadual
Valor: R$ 160.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de até
R$3.897,944,83 (três milhões oitocentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta
e quatro reais e oitenta e três centavos), fica o Poder Executivo autorizado a
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estittado pa
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 20, sendo que o valor será oriundo de excesso de
arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ R$31.776,00(trinta e um mil e setecentos e setenta e seis reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.004 - Contribuições a Entidades
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transf. a Instituições).
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$31.776,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros
no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) ao INSTITUTO DOS BOMBEIROS DO
PLANALTO NORTE nº 04.033.073/0001-30, com o intuito de projeto de cobertura da
sala de instruções de Major Viera. O INSTITUTO DOS BOMBEIROS DO PLANALTO
NORTE deverá prestar contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 5.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$31.776,00(trinta e um mil e setecentos e setenta e seis reais), fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será
oriundo de anulação parcial da seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ R$31.776,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as Major
Vieira/SC, 19 de setembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES “|, Assinado de forma digital por
“ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA / “DSI VA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.09.19 13:32:44 0300"
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Cotagear pars
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O presente projeto visa suplementar as dotações acima mencionadas diante do
provável excesso de arrecadação do convênio SCC 4700/2025 para construção do
parque de exposições e SED87094/2025 reforma e ampliação da escola Tia Chiquinha
do programa “SC levado a sério” do governo do estado, também provável excesso de
arrecadação do recurso estadual sendo que o repasse para o hospital que era de
50mil reais agora é de 90mil reais mês e utilização de saldo em conta bancaria
recurso federal para investimentos na saúde.
O município tem a previsão de um concurso publico onde o valor orçado é de
R$63mil reais e um contrato com a empresa de georreferenciamento com parcelas de
R$91.666,67 mensais sendo que até final do ano terá que pagar 4 parcelas
necessitando do empenhamento dessas despesas, por este motivo solicita
suplementação na secretaria de administração. Juntamente com a fundação do
esporte onde tivemos vários eventos e também teremos outros campeonatos até final
do ano.
Também solicita a suplementação para repasse para o Instituto dos Bombeiros
do Planalto Norte visto que parte da obra vai ser executada pelo Instituto e o restante
pelo Corpo de Bombeiros Municipal.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Vieira/SC, 19 de setembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES |, Assinado de forma digital por ALINE
IARENHUKDA 7 Oure nn meiiuios
SILVA:00391205978 Dados: 2025.09.19 13:33:00 -03100'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYIEIRA
Coragem para mudar, honestisde pars fazer:
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 838/2025
Major Vieira/SC, 19 de setembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
| OAIANE RUTHES IARENHUIDA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978/ " Dados:20250919 13:35:52-0300
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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. 08/09/2025 13:37:30
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Conta 12703-5 SC 421030 FMS INVEST SUS
Mês/ano referência AGOSTO/2025
[BBRF( 592.315/0001-15 |
Data | Histório Valor VatorIRPrej Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valorcota Saldo cotas
31/07/2025 SALDO ANTERIOR 27.512,31 19.674,398463
15/08/2025 RESGATE 15.800,00 11.245,506956 1,405005578 8.428,891507
Aplicação 28/12/2023 15.800,00 11.245,506956
29/08/2025 SALDO ATUAL 11.893,60 8.428,891507 8.428,891507
| Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 27.512,31
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 15.800,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 181,29
IMPOSTO DE RENDA (:) 0,00
IOF (:) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 181,29
SALDO ATUAL = 11.893,60
[ Valor da Cota
31/07/2025 1,398381242
29/08/2025 1,411051987
Rentabilidade em
No mês 0,9061
No ano 6,8347
Últimos 12 meses 9,6236
Transação efetuada com sucesso por: JH485934 MIRIAM DO NASCIMENTO GOMES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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| |
Quitombo 1988600000" pp 1393 027500% 2538342 Hospital São Bernardo — | R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
Riodo Sul 10-469.199/0001- cp 4235 66.241,12 2568713 Hospital Regional Alto Vale 1.841 27065] 2.021.270,05
Rio do Sul | 10.469.159/0001-| CEF | 4235 66.241.122 2379627 Hospital Samaria R$ 180.000,00
Rio Negrinho | dd CEF | 10.812 66240031 2521695 Hospital Rio Negrinho | R$ 710.000,00, R$ 710.000,00)
Seara UI vga. LB40DOAs | BB | 8.753 341.835 2304155 Hospital São Roque De Seara| R$ 87.000,00 R$ 87.000,00
Santo Amaro da 02-307.876/0001- cg 36.846 66240388 2418177 Hospital São Francisco | R$ 80.000,00 R$ 80.000,00
mperatriz 00 | |
São Bento do Sul 08-281.658/0001-| pm | 6.742 449660 2521792 a a O R$ 740.000,00 R$ 740.000,00
São João Batista | a | | 26.298 18330X 2418967 Monsenhor Jose Ledks R$ 144.000,00 R$ 144.000,00
Três Barras 11491.005/0001- crr 13 6240229 2490935 — Hospital Felix Da Costa | pg 150.000,00, R$ 150.000,00
Urussanga | toraga SINO | | 0880X 175927 2419653 Hospital Nossa Senhora Da | R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
witmarsum | 11-766.503/0001- | 53.570 67555 7278977 Hospital Mateus Caled R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
| 99 ] é Padoin
vitor Meireles | 11-347-201/0001- | mm sa 380 70416 2377659 Associação Hospitalar R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
l 86 t ! É | Angelina Meneghelli
R$
26.359.283,82
OFICIAIS - DIÁRIO OFICIAL DE SC Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Des
nomisrRAÇÃO
PÁGINA 138 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22499 25.04.2025 - SEXTA-FEIRA
EE A Na E ir ram ANEXO ÚNICO Ega E |
o f (Unidad | 'T”Valordo | Valorda | [quant |
O NSGP | Municipio Gogora Título | — Obto | Repasse Contrapartida) VelorTotal | Valorda Parcela | parcogas,
f al ] E ER: RUE on Iene Ta ET]
| ; A] OS AQUISIÇÃO DE KITS DE INFORMÁTICA | a |
[seo ss20025 | ancELINA | SED CA olPlo DE! | PARAAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 mo,
, | | INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND JUNTO | | | |
| SCC 4135/2025 | ARABUTÃ | AQUISIÇÃO DE PLAY: | AO CENTRO EDUCACIONAL DE ARABU: | ps 10.000,00 | R$100.000,00 | R$ 100.000,00 1n
GROUND “TÁ AVENIDA DOS IMIGRANTES, BAIRRO | 008, O | «OB BDOD |
j NICOLAU PETRY |
| | CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICI- |
DE | PALUMBELINALORENZI BLOCO B |
ESCOLA MUNICIPAL | PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL |
]
SCG 5720/2025 | IMBUIA | SED | PARAUSO DASEC. | DE EDUCAÇÃO, COM AREATOTALDE” | R$ 2.200.000,00 | R$0.00 R$ 2.200.000,00/ R$ 1.100.000,00 12
é MUN. DE EDUCAÇÃO | 698,67M2 - PROGRAMA "SC LEVADAA
| SÉRIO! 2º EDIÇÃO.
+
paes à poe E Rama de : se
| | REFORMA E AMPLIA- | | |
“SED 87094/2025 SED | ÇÃODEESCOLA | REFORMA E AMPLIAÇÃO DAFSGOLA | R$1.354.144,83 | R$000 R$1.354.144,83] R$677.072,41 ETA
º , ] Co MUNICIPAL O o | — aaa ,
| ; 7] , E AMPLIAÇÃO DO BLOGO ESCOLAR GOM | | | |
| Ras | CONSTRUÇÃO EMALA INTERLIGADA | | |
cor ampuAçÃo DE BLO- AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | | |
| sce 597412025 80 COLAR INFANTIL RAIO DE SOL, LOCALIZADA NA | R$ 1.800.000,00 R$ 21571,33 R$2.015471,33] - R$ 600.000,00 19
| Eos ; | RUA SÃO MARCOS ESQUINA COM RUA. | ,
| a | : | SÃO PEDRO, TOTALIZANDO 77262M! DE | | |
Ê RCC eae dd RE ra casaria ÁREA CONSTRUÍDA canis | E |
i ! , “AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES,
| | RIODAS | | AQUISIÇÃO DE UNE | |
scc 4948/2025 | RODAS SED (AOMEU ecc NES PARA ATENDER ALUNOS DA REDE MUNI- R$420.000,00 | R$0,00 | R$420.00000 | R$420000,00 | 11
HI CIPALDE ENSINO
| REFORMA E CONS: |
| TRUÇÃO DE SALAS | |
«o | EMESCOLASICEN: | REFORMA E CONSTRUÇÃO DE SALAS | ; i ú ,
"SED | TROS DE EDUCAÇÃO EM ESCOLASICENTROS DE EDUCA ÇÃO | R$ s50/000 00. )nb 2240807 R8 Sraaosar |: son ota mn
| E EQUIPAGEM DE E EQUIPAGEM DE SALA DE INFORA NICA
|
b
soc 1730212021 R
SALA DE INFORMA-
TICA |
|
|
À
|
1
DE UNIDADE ES- | LAR NO BAIRRO CANTA GALO (REFOR- |
| SCC 3182/2025 | RIO DO SUL | SED R$ 150.000,00 | R$0,00 | R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 1m
| COLAR NO BAIRRO | MADE PARTE ELÉTRICA E PINTURADA |
iecemeeeco rent rt CANTAGALO ESTRUTURA) | A ana eme
| | | faUsçÃo! DEAMBU:| AQUISIÇÃO DE 02 AMBULÂNGIAS PARA | ! |
| SCC 5341/2025 o ARVOREDO 4 se | ATENDER USUÁRIOS sus iu R$ sn | E 0,00 ! Po 700.000,00 ne 700.000,00 1
!
! ET DA |
sep | ESCOLA MUNICIPAL |
| JURACIIZAURADE | COSTEIRA
i rentes
| OLIVEIRA º |
| "CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO ESCOLAR: ,
| construção DE Co Las DE AULA, REFEITÓRIO, | |
| |
Í | BALNEÁRIO |
SCC 4932/2025 | BARRADO
SUL
CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL |
|JURACI IZAURA DE OLIVEIRA NO BAIRRO | R$ 3.200.000,00 Í R$0,00 R$ 3.200.000,00] R$ 1.066.666,66 as
sec 4624/2025 [CAXAMBU DO UNIDADE ESCOLAR | aDIINISTRATIVO É DEMAIS EQUIPAMEN- R$ 1.500.000,00 | Rsog
rs IENTO TOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO |
—| DO CONTRATURNO | oo CONTRA TURNO ESCOLAR |
(EDIFICAÇÃO DA NOVA;
CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO NÚ- | | |
[SEDE DO Ni DE CLEO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL | R$ 600.000,00 R$ 179.426,68 R$ 779.426,68 | R$300.00000 | 112
a * | “-NCE, NO BAIRRO MORRO GRANDE | | | | |
TH. | CONSTRUÇÃO DE || CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTE
R$ 1.500.000,00] R$500.000,00 | 13
2 8
! ; |
A | SES cr DE FISIOTERAPIA, NAAVENIDA DOS IMIGRANTES, | R$450.000,00 | R$000 R$450.000,00 | R$ 450.000,00 no
| Ras RAPIA | BAIRRONICOLAU PETRY Es] fo SesDe É | |
i | | CONSTRUÇÃO be | CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA | | | |
SOC 4655/2025 PORTO BELO | ses | | DE SAÚDE CAROLINA RAMOS, BAIRRO | R$ 2.000.000,00 [R$ 469.654,30] R$ 2.460651.30) R$ 1.000.000,00 Lap
| | SAÚDECAROLINA | E
| | ANOS | PEREQU |
sao see ERENDAÇAO DE] | cl AR , . | |
| " RIODAS. E "REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E
|sooasepoos | CRT | ses dio pendura PEONGIAS PANOS USUARIOS Dê sus, R$300.000,00 | R$000 | R$300.00000 | - R$300.000.00 mo,
Ê E Es A E + !
i | ! |nauisição DE INSUMOS E MEDICAMEN-, | i |
'sccagsenoas | RIODAS | seg | INSUMOS EMEDICA: TOS SiyERSOS PARAATENDERAOS | R$500.000,00 | R$0,00 | R$500.000,00 | R$500.000,00 | 11 |
| CO ANTAS (MENTOS PARA SAÚDE TEUARIÓS Do aus | | |
a a El nd E afeto E O e e
sara TE | | custeio E MANU. | AQUISIÇÃO EXAMES LABORATORIAIS E | |
|
| DE IMAGEM E DE SERVIÇOS ESPECIALI- ]
SCC 502412025 | REZINHA DO | SES | TENÇÃO DOS SERVI| | ZADOS PARA ATENDIMENTOS NA ÁREA | R$ 650.000,00
! PROGRESSO | | “ÇOS DE SAÚDE
ssh
O DASAÚDE
REGURSO FINANCE! | RECURSO FINANCEIRO PARA A COMPRA.
,
Í
BALNEÁRIO | | A
CAMBORIO | SES DE MEDICAMENTOS A DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANNA. | R$500.000,00
| BASE DE CANNABIS | ES
* OONSTRUÇÃO DE“ CONSTRUÇÃO DE 02 SALAS DE RAIO |
|
E AQUISIÇÃO — ! 1M
DEAPARELHO DE | XE AQUISIÇÃO ne 02 APARELHOS DE | R$ 1.700.000,00 | R$0,00 e 1.700.000,00! R$ 4.700.000,00 l
| i
RAIO-X e | fa Cpo,
R$0,00 | R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
SCC 4895/2025 |
3
SCC 5418/2025 | CRICIUMA | ses
0-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico htip:// www.doe.sea.sc.gov.br.
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n.
PÁGINA 33
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22507
F
SCC 3639/2025 |IPORÁ DO OESTE SED
— Titulo
CONSTRUÇÃO DE UMA,
UNIDADE ESCOLAR
| COMAPROXIMADA-
Í MENTE 1.000M2
Objeto Valor do
OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE
UMA UNIDADE ESCOLAR COM í
| APROXIMADAMENTE 1.000M2 |
| PARA ATENDIMENTO DA PRÉ- | R$ 3.500.000,00:
“ESCOLA - PROGRAMA SANTA]
CATARINA -LEVADAA SÉRIO | |
-2º EDIÇÃO I
É
EXCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA: 1 SGG-SEF A Nº 15/2025.
| Valorda
ps Repasse | |Contraparti
08.05.2025 - QUINTA-FEIRA
1/4
CONCÓRDIA SIE
“PAVIMENTAÇÃO ASFÁL-|
| TICA PARA ESTRADA
RURAL DE LINHA BAR-
'A BONITA, TRECHO 01
ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CON,
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA í
PARA ESTRADA RURAL DE
LINHA BARRA BONITA, TRE-
CHO 01, COM EXTENSÃO DE
17 KM.
R$ 4.700.000,00,
JUNTA SGG-SEF Nº 17/2025
R$0,00, R$ 4.700.000,00) 1.175.000,00
| AQUISIÇÃO DE BRITA
| E COMBUSTÍVEL PARA
| APOIO À INFRAESTRU-
TURA RURAL
AQUISIÇÃO DE BRITA E COM-|
BUSTÍVEL PARA ATENDER ÀS Í
DEMANDAS OPERACIONAIS | R$ 3.975.800,00,
DA SECRETARIA MUNICIPAL i
DE INFRAESTRUTURA RURAL
R$0,00, R$ 3.975.800,00]
1.987.900,00
, —
Ê E ps i AQUISIÇÃO DE UMA RETRO- Jos
| socassimoos | maoRMEIRA | sig AQUISIÇÃO DE RETRO: ESCAVADEIRA PARA A SECRE- R$0,00 R$ 350.000,00 R$350.000,00) 1/1
t Frodo Eai É cnsesao en ne a) uno JARIADE OBRAS: Epa: Ri RASA AN E
| AQUISIÇÃO DE TERRENO |
i COM 76.000M? PARA CONS- | |
SOC 4475/2025 | MAJOR VIEIRA AQUA DE TERRE TRUÇÃO DO PARQUE DE R$0,00, R$ 2.500.000,00] 1.250.000,00 12
! í | E EXPOSIÇÕES E COMPLEXO | |
| | | | ESPORTIVO |
EEE TTALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJ FREp og |
| AQUISIÇÃO DE UM VE- AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO | |
socrerizoas | FORMOSADO | gps | A na PARAA SECRETARIA MUNICI- R$0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00, 41
i SAÚDE PAL DE SAÚDE | |
NARENbES “EXCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 20/2025 | Sa
Valor do | Quant
Município o o oo] Rua Velor Total | Valorda Parcela | poruejas |
E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE |
UMA UNIDADE ESCOLAR COM |
CONSTRUÇÃO DE uma APROXIMADAMENTE 1.000M2
COM APROXIMADA. | PARA ATENDIMENTO DA PRÉ-| R$ 350000000 R$0,00 R$ 3.500.000,00 R$875,000,00, 1/4
LENTE LOUOMO” "ESCOLA- PROGRAMA SANTA -
— MENTE AOOOMO | CATARINA -LEVADAA SÉRIO
Cj CSA eDIÇÃO E ja
! PAVIMENTAÇÃO DA RUA Ji ]
| | | GE CORREA DE AVILA, LOCA- |
| | | | LIZADANO BAIRRO NOSSA | |
| a DA RA SENHORA APARECIDA, | |
scc 5660/2025 IRANI se ADÃO RUA JORGE | TRECHO ENTRE A ESQUINA | R$ 100.000,00 R$0.00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 111
ED RDE |DAAVENIDA IZABETE GRISA EI , |
| ESQUINA DA RUA AMARILCE |
| FONTANA, COM EXTENSÃO | |
a o o TOTAL DE 101,83M o o o 4
ê ' = PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM | | pas
, ; - PAVIMENTAÇÃO DARUA, PLUVIAL DA RUAOLGA ZEH | |
SCC 5695/2025 | TRÊSBARRAS | SIE OLGA ZEN PEREIRA A PEREIRA, NUMA EXTENSÃO | R$ 140.000,00 | R$000 R$ 100000000] | R$500000,00] 112
DE 450 METROS. | |
o “ALTERAÇÃO nc ) ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CON,
|
|
|
EE
Ê
|
QUISIÇÃO DE AMBU-
Objeto
|. | AQUISIÇÃO DE 02 AMBULAN-
R$ 700.000,00,
JUNTA SGG-SEF Nº 22/2025
Valor da Parcela
SCC 5341/2025 | ARVOREDO CIAS PARA ATENDER USUÁ- R$ 0,00; R$ 700.000,00] 700.000,00
I i LÂNCIAS RIOS SUS i É H
| ar CONSTRUÇÃO DE PARQUE |” f e
SCO 4700/2025 usado pe ExPaRIGÕES NA RUA
[qua
DRO MARON, BAIRRO NO!
BRASÍLIA |
300.000,00 RS 172.430,01 R$ 1.672.436,01
l
650.000,00 12
PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 25/2025
Divulga os Municipios beneficiados e os respectivos montantes a
serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplifica-
dos, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual
regulamentados pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024,
e adota outras providências.
ASECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR e o SECRE-
TÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o disposto no inciso |, do & 2º, do art. 106
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2º,
Ill, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024,
Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro
de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de
Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias
aos Municipios poderão ocorrer mediante celebração de convênio
com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que
“Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios
para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art
17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências”;
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência
de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina
aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como
em observância ao art. 2º, inciso Ill, do Decreto nº 766 de 22 de
novembro de 2024;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo
SCC 6738/2025, os Municípios beneficiados, as parcelas de paga-
Cod. Mat.: 1078665
mento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG)
responsável pela execução orçamentária e financeira e o respeo-
tivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos
públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
$ 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de
Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso Il, da Lei nº 19.093/2024.
$ 2º Os recursos repassados aos Municipios por Convênio Sim-
plificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às
vinculações quanto às funções governamentais do repasse men-
cionado, especialmente no que se refere às funções de saúde e
educação.
$3º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações
que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orça-
mento do Estado, no exercício de 2024 e subsequentes, nas UGs
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http: wwwdoe.
a. SC. gov.br.