| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | REQUEREM à CHEFE do Poder Executivo, em atenção ao artigo 76 da Lei 14.133/21, o encaminhamento do termo de avaliação referente aos bens públicos móveis, objeto de autorização de doação, conforme o projeto de Lei 70/2025 que tramita nesta casa de leis. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) Requerimento n° 048/2025 Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM à CHEFE do Poder Executivo, em atenção ao artigo 76 da Lei 14.133/21, o encaminhamento do termo de avaliação referente aos bens públicos móveis, objeto de autorização de doação, conforme o projeto de Lei 70/2025 que tramita nesta casa de leis Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. Respeitosamente, Sala das Sessões em 22 de setembro de 2025. DILMA SEVERGNINI GRAF Vereadora Autora NILSON SPHAIR Vereador Autor JADSON SCHEMCZAK Vereador Autor