materia nº 73/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
para mudar, honestidade para fazer!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /3, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores de Major Vieira, o presente:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil
reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.2.017 - Manutenção da Sec Mun de Viação e Obras Públicas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: transferências dos estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais do estado.
Valor: R$ 150.000,00
06.01- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.606.0004.2.013 - Manutenção da secretaria e agricultura, pecuária e meio
ambiente
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: transferências dos estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais do estado.
Valor: R$ 130.000,00
07.01- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
04.122.0003.1.016 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA 2 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
Fonte de Recurso: transferências dos estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais do estado.
Valor: R$ 150.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor
R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de excesso de
arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 29 de setembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por ALINE
DAIA NH
INENHUKDA copio
SILVA:00391205978 Dados: 2025.09.29 11:22:13 -03/00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
a
ESTADO DE SANTA CATARINA w
WIM O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR AYTEIRA
JUSTIFICATIVA
Exmo, Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, para
utilização das emendas parlamentares abaixo relacionadas:
Emenda Parlamentar nº2025EP001993 Valor de R$130.000,00 Aquisição de
Veiculo
Emenda Parlamentar nº2025EP003141 Valor de R$150.000,00 Reforma capela
mortuária
Emenda Parlamentar nº2025EP002828 Valor de R$150.000,00 Aquisição de
Veiculo
As emendas relacionadas já estão em conta bancária ou em processo de
pagamento conforme portal de transparência do estado.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 29 de setembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA: 00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.09.29 11:22:30 -03'00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F, de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA A:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
dar, ho:
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 854/2025
Major Vieira/SC, 29 de setembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES . Assinado de forma digital por
NE RUTHES IARENHUK
IARENHUKDA CONES
SILVA:00391205978 Dados: 2025.09.29 11:11:41 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
29/09/2025, 11:09 Microsoft Power BI
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
SAR Sérgio 1993/2025 Município/Transf. | Aquisição de Veículo para a Secretaria Pago R$ 130.000,00 R$ 130.000,00
Guimarães Especial de Agricultura
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29/09/2025, 11:09 Microsoft Power BI
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
FUNDO SOCIAL Dr. Vicente 2828/2025 Municipio/Transf. Aquisição de um veículo para a A Pagar R$ 150.000,00 ;
Caropreso Especial Secretaria de de planejamento e des. í
Econômico de Major Vieira
R$ 150.000,00
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29/09/2025, 11:09 Microsoft Power BI
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOS!
FUNDO SOCIAL Lucas Neves 3141/2025 Município/Transf. Aquisição de mobi e reforma da A Pagar R$ 150.000,00
Especial capela mortuária
Microsoft Power BI Páginas
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POMADA,
RESPONSABILIDADE
RECEITA DESPESA FISCAL GESTÃO ESTADUAL
BOPQEGR EXEGLITINO DE SANTA CATARNA
i ESTADIIAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
í FIPSES 33230/2025 OBS.: FEITO VALOR TOTAL.
| SB0OO! - Secretaria de Estado da 083.102.382/0001-27 - MUNICIPIO DE 2025NEOG4716 à Emenda Paciamentar n.2025EP003859 ooo
infraestruturs e Mobilidade (SIE) MAJOR VIEIRA
440001 - Secretaria de Estado da 083.102.392/0001-27 - MUNICIPIO DE 2025NE900707 18 Emends Pariamentar n.2025E?001953 130.000,00
| Agricultura e Pecuária -SAPE MAJOR VIEIRA,
| 520088 - Fundo Estadual de Promoção 083.102.392/0001-27 - MUNICIPIO DE 2025NE000605 14 Emends Parismentar n.2025EP003t41 avo
Social e Erradicação da Pobreza MAJOR VIEIRA,
(FUNDO SOCIAL)
| 520088 - Fundo Estadual de Promoção 083.102.352/0001-27 - MUNICIPIO DE 2025NEDOnASE 18 Emenda Pariamentar n.2025EP002828 300
| Sociafe Erradicação da Pobreza MAJOR VIEIRA
IFUNDO SOCIAL)