materia nº 52/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 052/2025
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM à Chefe do Poder Executivo 
Municipal, em atenção a análise do Projeto de Lei Complementar n.º 19/2025, que seja 
realizado estudo para alteração da Lei Complementar 75, de 27 de dezembro de 2018, que 
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA 
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de incluir o §2º no Art. 15, nos termos da 
Indicação 72/2024, apresentada por esta Casa de Leis que segue anexa.
Tal Requerimento tem como objetivo concretizar a generalidade da norma 
jurídica, a fim de que seja respeitado o princípio da impessoalidade, tudo isso em respeito ao 
entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 174 e 
também pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao se manifestar no processo 
de Consulta CON - 09/00137436.
Assim, a partir do presente requerimento, requeremos a realização de 
oportuna análise, para estabelecimento de uma regra tributária justa e adequada para todos 
os contribuintes do Município de Major Vieira.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Sala das Sessões em 29 de setembro de 2025.
SILVIO KIZEMA – Vereador autor
TALITA REGINA RODRIGUES – Vereador autor
DILMA SEVERGNINI GRAF - Vereador autor 
ANACLETO SZABELSKI – Vereador autor 
CARLOS ROBERTO MUCHALOVSKI – Vereador autor 
JADSON SCHEMCZAK - Vereador autor
OSNI NOVACK – Vereador autor
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO