materia nº 75/2025

Coragem para mudar
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ho) ; DE 03 DE OUTUBRO 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO 32 IDADE “CONVIVER” DE
MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, com espeque nas disposições contidas na Lei
Orgânica, submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente:
P (o) EI
Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
para a ASSOCIAÇÃO DA 32 IDADADE “CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA,
associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 01.877.225/0001-93, com sede na Rua
Otavio Tabalipa, 866, Centro - Major Vieirã - SC, destinados a manutenção das suas
atividades.
81.º Será repassado à Associação o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
82. º Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
liberação da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao
Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados.
Art. 2.º Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica autorizado a Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento mediante
Decreto, para atendimento e cumprimento fiel das despesas de que trata a presente
Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 03 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.03 11:21:28 -03'00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honest faz
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Nobres Vereadores
Sirvo-me do presente expediente com o fito de endereçar-lhes o presente
projeto de lei que culmina a destinação de auxílio financeiro para Associação da 3a
Idade “Conviver”
Como é de conhecimento dos nobres Edis, a Associação da 3a Idade "Conviver"
desempenha um papel inestimável na estrutura social de Major Vieira, atuando
diretamente em favor de uma parcela da população que requer atenção e suporte
diferenciados: nossos idosos.
Em um contexto demográfico de envelhecimento populacional, o apoio a
instituições que promovem a qualidade de vida, a socialização e a manutenção da
autonomia da terceira idade não é apenas uma medida de assistência, mas uma
estratégia de desenvolvimento humano e social.
As atividades desenvolvidas por esta Associação, são, por inferência de sua
própria natureza e denominação ("Conviver"), voltadas à promoção de um
envelhecimento ativo, saudável e digno. Isso inclui, invariavelmente, a oferta de
espaços de convivência, atividades recreativas, culturais, educacionais e, por vezes,
suporte em saúde e bem-estar. Tais iniciativas são essenciais para combater o
isolamento social, a depressão e outras condições que podem afetar negativamente a
terceira idade, contribuindo significativamente para a saúde pública e a coesão
comunitária.
Assim, no anseio de que a proposta legislativa encontrará a recepção
necessária para sua edição em lei, permaneço à disposição para quaisquer
elucidações adicionais.
Atenciosamente,
Major Vieira/SC, 03 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.03 11:21:45 -03'00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89,.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteGmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA N
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 866/2025
Major Vieira/SC, 03 de outubro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO 32 IDADE “CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK JARENHURDA oo
DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 “gs0o 7 00 106or
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
REQUERIMENTO
À Exma. Prefeita
Aline Ruthes
Município de Major Vieira/SC
A
Câmara Municipal de Vereadores
Município de Major Vieira/SC
Nesta.
Assunto: Solicitação de repasse de recursos.
Exma. Senhora Prefeita, Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a
apreciação e autorização legislativa para repasse de recursos financeiros no valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais), destinados à Associação da Terceira Idade
Conviver de Major Vieira/SC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
com sede na Rua Otávio Tabalipa, nº 1535, centro, da cidade de Major Vieira/SC,
registrada sob CNPJ nº 01.877.225/0001-93, neste ato representada por sua
representante legal, sra. Evelize Adamcheski Arbigaus, brasileira, casada, residente
e domiciliada à localidade de Rio da Veada, interior, da cidade de Major Vieira/SC,
portadora do CPF nº 085.629.319-93.
O valor pleiteado será utilizado para o custeio de viagem de integração e
lazer do grupo de idosos, com local a ser definido posteriormente, objetivando
proporcionar momentos de convivência, socialização e fortalecimento dos vínculos
comunitários, além de estimular a qualidade de vida e valorização da pessoa idosa.
Diante do exposto, solicito o apoio da Prefeitura no envio do Projeto de Lei
solicitando o repasse do valor e o apoio da Casa Legislativa para aprovação do
repasse do valor supracitado.
Certa da atenção renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Major Vieira/SC, 02 de outubro de 2025
Conus Adami Anbigu
velize Adamcheski Arbigaus
Associação da Terceira Idade Conviver
Major Vieira/SC