materia nº 76/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
Coragem pata mudar, honestidade para fazer!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 6, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO
FINANCEIRO À COOPERATIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO LEITE -
CAFLEMAV PARA CUSTEIO DE CAPACITAÇÃO
DE COOPERADOS EM PARCERIA COM O
SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores de Major Vieira, o presente:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro, à
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO LEITE - CAFLEMAV, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.214.991/0001-57, com sede na Rua Pedro
Maron nº 97, Centro, no município de Major Vieira/SC, com a finalidade de custeio
parcial do Programa de Capacitação Técnica dos seus cooperados, em parceria com o
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
Art. 2.º O programa de capacitação tem como objetivo:
I - Promover o aprimoramento das práticas de manejo reprodutivo e sanitário dos
rebanhos leiteiros;
II - Melhorar a qualidade do leite produzido, atendendo às exigências sanitárias e de
mercado;
HI - Fortalecer a sustentabilidade e a rentabilidade das propriedades rurais dos
cooperados;
IV - Contribuir para o desenvolvimento econômico local e o fortalecimento da
cooperativa.
Art. 3.º O apoio financeiro será destinado ao custeio parcial do valor do programa
“Agromais CAFLEMAV: Capacitação e Crescimento”, conforme proposta técnica
apresentada pelo SEBRAE, com duração de 6 (seis) meses e atendimento a 10 (dez)
produtores de leite do município.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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Art. 4.º O valor total do apoio financeiro previsto nesta Lei será de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), a ser destinado exclusivamente ao programa de capacitação técnica
dos cooperados da CAFLEMAV, conforme descrito no artigo anterior, sendo vedada
qualquer outra destinação dos recursos para fins diversos do objeto previsto.
Art. 6.º A liberação dos recursos está condicionada à apresentação, pela cooperativa
e pelo SEBRAE, dos seguintes documentos:
1 - Plano de trabalho e cronograma de atividades;
II - Relatórios técnicos e indicadores de acompanhamento;
HI - Prestação de contas conforme legislação vigente.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por decreto.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 08 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA;00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.08 16:34:09 -03'00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
Coragem par ho
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente desta Egrégia Câmara,
Nobres Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder apoio financeiro à Cooperativa da Agricultura Familiar do Leite — CAFLEMAV,
visando o custeio parcial de um programa de capacitação técnica dos seus
cooperados, em parceria com o SEBRAE.
A iniciativa, intitulada “Agromais CAFLEMAV: Capacitação e Crescimento”, tem como
foco o aprimoramento das práticas agropecuárias, especialmente nas áreas de
manejo reprodutivo, manejo sanitário e melhoria da qualidade do leite. A proposta
contempla ações como diagnóstico técnico das propriedades, capacitação dos
produtores, implantação de boas práticas agropecuárias e acompanhamento técnico
contínuo.
O apoio financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será destinado exclusivamente ao
custeio das atividades previstas no programa, contribuindo para o desenvolvimento
sustentável das propriedades rurais, a valorização da produção local e o
fortalecimento da cooperativa.
Além de atender às exigências sanitárias e de mercado, o projeto busca agregar valor
ao leite produzido, aumentar a rentabilidade dos produtores e promover o
crescimento econômico do município de Major Vieira.
Diante da relevância social, econômica e ambiental da proposta, solicitamos o apoio
dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Major Vieira/SC, 08 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
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RUTHES IARENHUK DA Da panos ooriES PARENHUK
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.08 16:34:27 -03:00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 883/2025
Major Vieira/SC, 08 de outubro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À COOPERATIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO LEITE - CAFLEMAV PARA CUSTEIO DE
CAPACITAÇÃO DE COOPERADOS EM PARCERIA COM O SEBRAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
ALINE DAIANE por ALINE DAIANE RUTHES
RUTHES IARENHUK iaRENHUK DA
DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 a 2025.10.08 16:38:21
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 — gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
PROJETO AGROMAIS CAFLEMAV: CAPACITAÇÃO E CRESCIMENTO
1- OBJETO
O presente projeto visa custear a participação dos cooperados da CAFLEMAV em um
programa de capacitação e aprimoramento oferecido pelo SEBRAE. A iniciativa busca
promover o enriquecimento das propriedades rurais, aprimorando as técnicas de manejo,
gestão e produção, tanto no gue se refere à infraestrutura das propriedades quanto à
saúde e produtividade dos animais. O objetivo final é impulsionar a sustentabilidade ea
rentabilidade das atividades agropecuárias dos cooperados, gerando desenvolvimento
locale fortalecendo a cooperativa e as propriedades dos cooperados.
2- RESPONSÁVEIS E DADOS INSTITUCIONAIS
Instituição Responsável: Cooperativa Familiar CAFLEMAV
Presidente: Evando Josni Teles Rodrigues
CNPJ: 132149991/0001-57
AG: 2838/0
CC: 10999-1
ENDEREÇO: Rua Pedro Maron,97- CENTRO
3-CARACTERIZAÇÃO E DETALHAMENTO DO PROJETO
Este projeto busca viabilizar, através de apoio financeiro, a implementação parcial do
programa “Agro Mais, Capacitação e Crescimento" na cooperativa de Major Vieira. O foco
é fortalecer os cooperados, oferecendo-lhes acesso a capacitações especializadas em
gestão e técnicas agrícolas, que serão ministradas em parceria com o SEBRAE. A
iniciativa visa não só aprimorar as habilidades dos membros, mas também impulsionar a
sustentabilidade e a produtividade de suas atividades, contribuindo para o
desenvolvimento socioeconômico da região.
4- PLEJAMENTO E ESTRATÉGIAS.
Realizar um diagnóstico junto aos cooperados para identificar as principais lacunas de
conhecimento e as áreas de maior interesse para capacitação (ex: gestão financeira,
técnicas de manejo e melhoramento genético.)
Em parceria com o SEBRAE, estruturar um cronograma de cursos que atendam às
necessidades levantadas, priorizando módulos práticos e aplicáveis à realidade local.
5- INDICADORES
Custear parte do curso oferecido pelo SEBRAE
6- IMPACTO DO PROJETO
Aumento da Produtividade: Os cooperados terão acesso a novas técnicas e práticas
agrícolas, resultando em maior eficiência e produtividade nas suas atividades.
Sustentabilidade: A implementação de práticas sustentáveis contribuirá para a
conservação dos recursos naturais, promovendo uma agricultura mais responsável e
consciente.
Desenvolvimento Econômico: O fortalecimento das habilidades de gestão permitirá que
Os cooperados melhorem sua rentabilidade e competitividade no mercado, contribuindo
para o crescimento econômico local.
7- PÚBLICO ALVO
Cooperados da cooperativa CAFLEMAV
8- RECURSOS FINANCEIROS
Quantidade Descrição Valor total
1 Recurso para custear parte | R$ 5.000,00
do curso que será
ministrado pelo SEBRAE
Sócio presidente: Evando Josni Teles Rodrigues