materia nº 77/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA sosio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
para muda fazer!
PROJETO DE LEI Nº NY DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$655.000,00 (seiscentos e cinquenta e
cinco mil reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de
crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.01- Fundo Municipal De Saúde
10.301.0008.2.024 - ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 655.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de até
R$655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 10 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
IARENHUK DA DAIANE RUTHES IARENHUK DA
SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.10 11:48:24 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
PREFEITA
Trav. Otacílio F, de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA . vw o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr, Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O presente projeto prevê a suplementação da saúde referente a emenda
parlamentar para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica
primária em saúde número 36000698371202500, a presente emenda será utilizada
no custeio básico de saúde, como exames e medicamentos distribuídos a população.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 10 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.10 11:48:52 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
PREFEITA
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83,102.392/0001-27 MAJ
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 891/2025
Major Vieira/SC, 10 de outubro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
IARENHUKDA — gun TS
SILVA:00391205978 Dados:2025.10.10 11:52:21 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
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10/10/2025, 10:27 Banco do Brasil
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o Extrato de Conta Corrente 10/10/2025 10:27:35
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10/10/2025 0000 00000 999SALDO 655.000,00 C
Saldo 655.000,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/11/2025
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
Transação efetuada com sucesso por: JH485934 MIRIAM DO NASCIMENTO GOMES.
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