| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | SOLICITAM à Prefeita Municipal Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, o encaminhamento de informações a respeito da ausência de alguns dos anexos previstos no artigo 3º do Projeto de Lei nº 65, de 25 de Agosto de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 019/2025 Os Vereadores que subscrevem o presente Pedido de Informações, na qualidade de integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, SOLICITAM, à Prefeita Municipal Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, o encaminhamento de informações a respeito da ausência de alguns dos anexos previstos no artigo 3º do Projeto de Lei nº 65, de 25 de Agosto de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências. A presente solicitação fundamenta-se na ausência de anexos mencionados no artigo 3º do Projeto de Lei em análise, especialmente dos seguintes: IV - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; IX - Demonstrativo dos Riscos Fiscais; X - Demonstrativo das Prioridades e Metas. CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) Também verificou-se a mudança na nomenclatura de outros anexos, razão pela qual solicita-se sejam prestadas as informações que vossa Excelência entender necessárias para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser aprovada atenda integralmente o que dispõem as normas de Direito Financeiro Brasileiro, notadamente a Lei 4320/1964 e a Lei Complementar 101/2000. Sendo estas as questões que haviam para o momento, subscrevemos o presente Pedido de Informações. Cordialmente, Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025 DILMA SEVERGNINI GRAF – Vereadora autora JADSON SCHEMCZAK – Vereador Autor NILSON SPHAIR – Vereador Autor