materia nº 55/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 055/2025
Todos os Vereadores no Município de Major Vieira, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM à Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), seja 
incluída dotação destinada para indicação das Emendas de Execução Obrigatória, a serem 
apresentadas pelos Vereadores.
Neste contexto, considerando as disposições existentes na Lei Orgânica do 
Município, deve ser destinado o montante de 2%(dois por cento) da receita corrente líquida 
do exercício anterior(2024) que atinge o montante de R$989.156,00 (novecentos e oitenta e 
nove mil, cento e cinquenta e seis reais), montante que deverá constar no projeto da LOA, 
como montante destinada para dotação específica, a fim de que os Vereadores possam a seu 
tempo e modo indicarem a destinação dos valores que lhes são cabíveis. 
Assim, a partir do presente Requerimento, postulamos que seja prevista a 
dotação para a apresentação e execução das emendas parlamentares, a fim de que ocorra a 
integral observância da Lei Orgânica do Município de Major Vieira.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Sala das Sessões em 20 de Outubro de 2025.
SILVIO KIZEMA – Vereador autor
TALITA REGINA RODRIGUES – Vereador autor
DILMA SEVERGNINI GRAF - Vereador autor 
ANACLETO SZABELSKI – Vereador autor 
CARLOS ROBERTO MUCHALOVSKI – Vereador autor 
JADSON SCHEMCZAK - Vereador autor
OSNI NOVACK – Vereador autor
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO- Verador autor
NILSON SPHAIR – Vereador autor