| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | EMENTA: “PROJETO DE LEI Nº 72/2025: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 3.929.720,83)”. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 072/2025 EMENTA: “PROJETO DE LEI Nº 72/2025: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 3.929.720,83)” EMENDA Nº 001 (Modificativa) Autoria membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Altera a redação do Artigo 6º: Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a autorização para abertura de crédito adicional especial do valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) - fonte recursos ordinários, do montante total estabelecido na Lei 2.757, de 17 de junho de 2025. AUTORIA Dilma Severgnini Graf Leandro Ribeiro de Castro Talita Regina Rodrigues ASSINATURA DATA 20/10/2025