| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 23/2025: Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no município de Major Vieira e dá outras providências. |
| native_id | 7353 |
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