materia nº 53/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 51/2025 Data: 20/10/2025
36ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima sexta sessão ordinária do 
segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, 
Jadson Schemczak, Osni Novack, Silvio Kizema e Talita Regina 
Rodrigues. Registra-se a ausência justificada do vereador Carlos 
Roberto Muchaloski por motivo de agenda à capital do estado,
Florianópolis. Às dezenove horas e dezesseis minutos o presidente 
vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pelas vereadoras – Dilma 
Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina Rodrigues - 2.º Secretária, 
declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais 
presentes. Em seguida foi realizada a leitura de um Salmo da Bíblia pela 
vereadora Talita e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, pela 
Vereadora Dilma. sendo a mesma submetida aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando APROVADA por votos 
unânimes.1.1. RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: 
Ofício GAB nº 875/2025, em resposta ao requerimento nº 046/2025, 
encaminhado através do ofício 108/2025. Ofício GAB nº 877/2025, em 
resposta ao requerimento nº 042/2025, encaminhado através do ofício 
102/2025. Ofício GAB nº 880/2025, em resposta ao pedido de 
informações nº 018/2025, encaminhado através do ofício 114/2025. 
Ofício GAB nº 885/2025, em resposta ao requerimento nº 050/2025,
encaminhado através do ofício 109/2025. Ofício GAB nº 898/2025, em 
resposta ao pedido de informações nº 016/2025. Ofício SMS nº 
144/2025, em resposta ao ofício nº 890/2025. Ofício GAB nº 907/2025, 
assunto: convite para a entrega das matrículas do REURB. Ofício GAB nº 
910/2025, em resposta ao pedido de informações nº 015/2025, 
encaminhado através do ofício 110/2025. Ofício 03/2025, comissão 
especial eleitoral, solicitando a concessão do espaço da Câmara 
Municipal. 2.1-PROJETOS DE LEI RECEBIDOS: - Projeto de lei 
complementar n.º 20/2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 072/2017, com as alterações posteriores advindas da Lei 
Complementar nº 102, de 03 de maio de 2024, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica do município de Major Vieira. Lido, tendo sido 
recebido com pedido de tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto 
de lei foi recebido em Plenário, foi submetido aos expedientes de
discussão e votação únicas, restando REJEITADO por 04 (quatro) votos 
contrários e 03 (três) votos favoráveis. O Projeto de lei segue 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres em rito 
ordinário. - Projeto de lei complementar n.º 21/2025 - Altera a 
classificação registral do imóvel de matrícula nº 45.101, localizado 
na rodovia SC 477, Km 20, na localidade de Rio Bonito, de rural 
para urbano, e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido com 
pedido de tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi 
recebido em Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão, 
registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro, em seguida o 
projeto seguiu para votação, restando APROVADO por unanimidade. O 
Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça 
e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres, em rito de urgência urgentíssima. - Projeto de lei n.º 
78/2025 - Altera redação de parágrafo e cria inciso, do artigo 14, 
da Lei 1.941 de nove de outubro de 2009. Lido, o Projeto de lei segue 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres, em rito 
ordinário. - Projeto de lei n.º 79/2025 - Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 
140.000,00). Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em 
urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido em Plenário, foi 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
REJEITADO por 05 (cinco) votos contrários e 03 (três) votos favoráveis. 
O Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres em rito ordinário. - Projeto de lei n.º 80/2025 - Autoriza o 
Poder Executivo municipal a conceder auxílio financeiro ao Núcleo 
de Apoio aos Pacientes Oncológicos de Major Vieira - NAPON, e dá 
outras providências. Lido, tendo sido recebido com pedido de 
tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido em 
Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando APROVADO por unanimidade. O Projeto de lei segue 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres, em rito de 
urgência urgentíssima. Registra-se o uso da palavra pela vereadora 
Dilma no momento da discussão.3.DO PODER LEGISLATIVO.3.0.1 
REQUERIMENTO.3.1.1. De autoria dos membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, vereadores: Leandro, Dilma e Talita: Nº 
56/2025, REQUEREM ao PLENÁRIO deste Poder Legislativo Municipal, nos 
termos do Art. 122, §1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Major Vieira, que o Projeto de Lei nº 75/2025, que Autoriza o Poder 
Executivo a conceder auxílio financeiro a Associação 3ª idade "CONVIVER" 
de Major Vieira e dá outras providências, passe a tramitar em Regime de 
Urgência. 3.1.2. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025: DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (R$ 3.929.720,83). Lido, segue a emenda encaminhada as 
comissões para análises e pareceres.4.1. ORDEM DO DIA- Projeto de lei 
n.º 70/2025 - Dispõe sobre a autorização para doação de bens 
públicos móveis, objeto de cessão de uso, às Associações e 
cooperativas de agricultores do Município de Major Vieira e dá 
outras providências. Projeto tramitando em regime de urgência 
urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO,
segue encaminhado ao segundo turno de análise e votações. - Projeto 
de lei n.º 75/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio 
financeiro a Associação 3ª idade "CONVIVER" de Major Vieira e dá 
outras providências. Projeto tramitando em regime de urgência 
urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei segue 
encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. - Projeto de lei n.º 
77/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e contém outras providências (R$ 655.000,00). Projeto tramitando 
em rito ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO,
segue encaminhado ao segundo turno de análise e votações. - Redação 
Final do Projeto de lei n.º 71/2025 - Institui o Programa de 
Inseminação artificial (IATF), no município de Major Vieira, e dá 
outras providências. Recebida em Plenário, a Redação Final foi 
submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADA por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de 
lei complementar seguiu encaminhado à sanção da Chefe do Poder 
Executivo Municipal.5.0 INDICAÇÕES: 5.1.1 De autoria do vereador
Leandro Ribeiro de Castro: Nº 143/2025, indicando a realização do 
serviço de patrolamento e cascalhamento no acesso à propriedade de 
Rafael Boreck (Faeco) na localidade de Pulador.5.1.2 De autoria do
vereador Leandro Ribeiro de Castro: Nº 144/2025, indicando a 
realização do serviço de patrolamento e cascalhamento no acesso à 
propriedade de Joel Silveira na localidade de Rio Butiá. 5.1.3 De autoria 
do vereador Leandro Ribeiro de Castro: Nº 145/2025, indicando a 
realização do serviço de cascalhamento no pátio da Madeireira Ruthes 
na localidade de Lageado Liso. 5.1.4 De autoria do vereador Jadson
Schemczak: Nº 146/2025, indicando a realização do serviço de 
manutenção preventiva e corretiva do parquinho infantil localizado na 
praça da matriz. 5.1.5 De autoria do vereador Jadson Schemczak: Nº 
147/2025, indicando a realização do serviço de cascalhamento no 
acesso à propriedade de Saulo Verka na localidade de Salto Canoinhas.
6.0. REQUERIMENTOS: 6.1.1 De autoria de todos os vereadores: Nº 
55/2025, REQUEREM à Chefe do Poder Executivo Municipal, que por 
ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), seja 
incluída dotação destinada para indicação das Emendas de Execução 
Obrigatória, a serem apresentadas pelos Vereadores. Lido, foi o mesmo 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu 
destinatário. 7.0. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 7.1.1-PEDIDO DE 
INFORMAÇÃO N.º 20/2025 - De autoria do vereador Leandro 
Ribeiro de Castro, SOLICITA à Prefeita Municipal – Sra. Aline Daiane 
Ruthes Iarenhuk da Silva, bem como à Secretária Municipal de Saúde, Sra. 
Vilma Muller Kiem, o encaminhamento de informações em relação ao fato 
dos cartões do SUS serem divididos por “áreas” de atendimento. Lido, foi o 
mesmo submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal. Registra-se o uso 
da palavra pelos vereadores Leandro, Jadson, Talita, Silvio e Dilma no 
momento da discussão.8.0 PALAVRA LIVRE:Não havendo inscrições de 
membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores Dilma, 
Leandro, Jadson e Talita. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente
declarou encerrada a presente sessão ordinária às vinte horas e trinta e 
três minutos, convidando os presentes, e aqueles que nos acompanham 
pela internet, para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia vinte
e sete de outubro às dezenove horas. Para constar, eu Danilo Sphair,
ocupante temporário do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei 
a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
ANACLETO SZABELSKI 
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES