materia nº 55/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 53/2025 Data: 28/10/2025
14ª Sessão Extraordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa 
n.º 688, compareceram na décima quarta sessão extraordinária do primeiro 
período legislativo, o(a)s vereadore(a)s Dilma Severgnini Graf, Leandro 
Ribeiro de Castro, Jadson Schemczak, Nilson Sphair, Osni Novack, Silvio 
Kizema. Registra-se a ausência justificadamente dos vereadores: Anacleto, 
Carlos Roberto e Talita. Às dezoito horas e cinco minutos o presidente vereador 
Sr. Silvio Kizema, secretariado pela vereadora – Dilma Severgnini Graf, 1º 
secretária, declarou aberta a sessão extraordinária, convocada pela Presidência 
desta Casa de Leis, para realização da leitura dos Projetos de lei n.º 81, e 
82/2025, e Projetos de Lei Complementar n.º 22, 23, e 25/2025, e Moção 
de Apoio n.º 13/2025. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pelo vereador Osni.1.2 Recebidos do Poder Legislativo Municipal: -
Projeto de Lei Complementar n.º 25/2025 - Acrescenta o artigo 270-a, 
na lei complementar 09, de 22 de dezembro de 2004, dispondo sobre a 
permissão para criação de aves em imóveis residenciais localizados na 
área urbana do município de Major Vieira, e dá outras providências
(De autoria do ver. Leandro Ribeiro de Castro)
Lido, o projeto segue encaminhado às comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres em rito ordinário. 2. ORDEM DO DIA: - Projeto de lei n.º 72/2025 
- Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém 
outras providências (R$ 3.929.720,83). Projeto tramitando em regime 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, 
o Projeto de Lei foi submetido aos expedientes de segunda discussão e votação,
restando APROVADO por unanimidade, NO MESMO ATO, a redação final do 
projeto foi submetida em votação e discussão únicas, restando também 
APROVADA por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado 
à sanção da Prefeita Municipal. - Projeto de Lei nº 76/2025 - Dispõe sobre a 
concessão de apoio financeiro à Cooperativa da Agricultura Familiar 
do Leite - CAFLEMAV para custeio de capacitação de cooperados em 
parceria com o SEBRAE e dá outras providências. Projeto tramitando em 
regime ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, 
o Projeto de Lei foi submetido aos expedientes de primeira discussão e votação,
restando APROVADO, segue encaminhado ao segundo turno de análise e 
votações. - Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 - Altera a 
classificação registral do imóvel de matrícula nº 45.101, localizado na 
rodovia SC 477, Km 20, na localidade de Rio Bonito, de rural para 
urbano, e dá outras providências. Projeto tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de lei. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
discussão e votação únicas, restando APROVADO por unanimidade, de modo 
que o Autógrafo do projeto de lei complementar seguiu encaminhado à 
sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal. - Projeto de lei n.º 79/2025 
- Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém 
outras providências (R$ 140.000,00). Projeto tramitando em regime 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, 
o Projeto de Lei foi submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, 
restando APROVADO, segue encaminhado ao segundo turno de análise e 
votações.3.1. De autoria de todos os vereadores: Nº 13/2025, Moção de 
Pesar- Em sinal de respeito e luto pelo falecimento da mãe do vereador 
Anacleto Szabelski a Sra. Eva Szabelski, ocorrido no dia 26 de outubro de 
2025, seja registrada em ata Moção de Pesar. Lida, foi submetida aos
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos 
unânimes, de modo que segue registrada em ata. 4.1 PALAVRA LIVRE: Não 
havendo inscrição de membros da população, fez uso da palavra os Vereadores:
Leandro, Jadson, Dilma e Sílvio em seguida, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no 
dia três de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas. Ato 
seguinte, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente sessão 
extraordinária às dezoito horas e trinta e quatro minutos. Para constar, eu Danilo 
Sphair, ocupante temporário do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a 
presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na 
próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
 
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK 
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA