materia nº 83/2025

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ESTADO DE SANTA CATARINA yr o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E je
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº Ha DE 31 OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS E SERVIÇOS
DESTINADOS AO EVENTO
ESPORTIVO “WILD RACE”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 79,
inciso I da Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir materiais e contratar
serviços necessários à realização do evento esportivo “Wild Race”, a ocorrer no dia 06 de
dezembro de 2025, no Município de Major Vieira/SC.
Art. 2.º Os materiais e serviços de que trata o art. 10 compreenderão, dentre outros, os
seguintes itens, conforme proposta apresentada pela organização do evento:
I - Placas de leitura para cronometragem (largada/chegada);
H —- Kit numeral com chip (envelope, alfinetes, número de peito e chip);
III - Despesas de transporte, pedágio e hospedagem da equipe técnica;
IV - Itens necessários à entrega do kit atleta.
Art. 3.º Os materiais e serviços adquiridos serão posteriormente cedidos à organização
do evento, representada por Roberta Borges Simões, exclusivamente para utilização na
execução da corrida “Wild Race”, vedada qualquer destinação diversa.
Art. 4.º A execução desta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, devendo a Administração promover os
procedimentos administrativos e licitatórios necessários à aquisição dos itens descritos.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 31 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.31 13:08:31 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA hos »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA de
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 TEIRA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
tem por finalidade autorizar o Município de Major Vieira a adquirir materiais e contratar
serviços necessários à realização do evento esportivo “Wild Race”, previsto para o dia 06
de dezembro de 2025, neste Município.
Os itens a serem adquiridos destinam-se exclusivamente à realização do evento, o qual
tem caráter esportivo, social e turístico, fomentando a integração comunitária, o
incentivo à prática esportiva e a movimentação da economia local.
A ação encontra amparo na competência municipal para promoção do desporto e lazer,
conforme previsto na Constituição Federal e legislação correlata.
Assim, diante do relevante interesse público envolvido, solicito o apoio dos nobres
vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Anexo:
* Requerimento apresentado por Roberta Borges Simões, com detalhamento das
despesas e materiais necessários à realização do evento “Wild Race”.
Major Vieira/SC, 31 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.31 13:08:56 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
PROPOSTA DE TRABALHO
CLIENTE
Aos cuidados de: Roberta Borges Simões
Buscando atender à solicitação para o evento que acontecerá em 06/12/2025, demonstramos
abaixo a proposta de trabalho.
DADOS DO SERVIÇO PRESTADO:
SERVIÇOS E PRODUTOS DE CRONOMETRAGEM DE CORRIDA, que inclui linha d cronometragem
largada e chegada, tenda, cronometro para portal, 2 stafss, mesas, impressora, câmera de
filmagem.
Kit cronometragem composto por numero de peito, chip com suporte, envelope e alfinete
para fixação, tv com classificação tempo real, despesas transportes e alimentação, equipe para
montagem e organização evento.
DESCRITIVO DE CUSTOS PARA CRONOMETRAGEM:
DESCRIÇÃO:
Placas leitura cronometragem corrida de rua R$2.450,00 | 1 R$2.450,00
(largada/chegada) 1]
Kit numeral chipagem (envelope, alfinetes, número de R$4,98 300 | R$1.494,00
peito, suporte com chip) (unitário)
a
TOTAL INVESTIMENTO R$ 3.944,00
Valores com deslocamento local (Guarapuava, sendo outro município cotar deslocamento)
Seguro do evento para atletas:
PAGAMENTOS: Efetivando o contrato de prestação de serviço através de pagamento de 30% a
partir da data de confirmação do aceite da proposta, e demais valores após encerramento do
evento.
Observação: possuímos a tenda para cronometragem, pedimos ponto de luz e espaço
reservado para que possamos exercer o trabalho ao lado do portal de largada e chegada.
Assim ficamos disponíveis para demais dúvidas.
Grato
Documento assinado digitalmente
RENNAN CAVALIN LOPES
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Verifique em https:/jvalidar.iti.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA q je
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 962/2025
Major Vieira/SC, 31 de outubro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DESTINADOS AO EVENTO
ESPORTIVO “WILD RACE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
IARENHUKDA
SILVA:00391205978 Dados:2025.1031 13:17:52 03/00"
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
RECEBIDO
REQUERIMENTO
À Exma. Prefeita
Aline Ruthes
Município de Major Vieira/SC
A
Câmara Municipal de Vereadores
Município de Major Vieira/SC
Nesta.
Assunto: Solicitação de repasse de recursos - Evento Wild Race.
Exma. Senhora Prefeita, Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a
apreciação e autorização legislativa para repasse de recursos financeiros destinados
ao apoio do evento Wild Race, programado para o dia 06 de dezembro de 2025, em
nosso município.
O evento, de caráter esportivo e cultural, visa promover a integração
comunitária, incentivar a prática esportiva e movimentar a economia local, contando
com a participação de atletas e visitantes da região.
Conforme a proposta apresentada pela empresa responsável pela
cronometragem, segue detalhamento do investimento necessário:
* Placas de leitura para cronometragem (largada/chegada): R$ 2.450,00
e Kit numeral chipagem (envelope, alfinetes, número de peito, suporte
com chip): R$ 1.440,00
e Despesas de transporte/pedágio/hospedagem: R$ 54,00
e Entrega de kit atleta (opcional): R$ 300,00
Total do investimento: R$ 3.944,00 (três mil novecentos e quarenta e quatro
reais).
Diante do exposto, solicito o apoio da Prefeitura no envio do Projeto de Lei
solicitando o repasse do valor e o apoio da Casa Legislativa para aprovação do
repasse do valor supracitado, indispensável para viabilizar a execução do serviço de
cronometragem, fundamental para a organização e transparência do evento.
Certa da atenção renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Major Vieira/SC, 02 de outubro de 2025
Roberta Borges Simões
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
SECRETARIA /3E TOR:
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