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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYIEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº do, DE 31 OUTUBRO DE 2025
ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO PARA CONSELHO
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 79,
inciso I da Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1.º A Lei Municipal nº 2.408, de 04 de julho de 2018, passa a vigorar com a
substituição das expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”,
conforme o caso.
Art. 2.º A partir da publicação desta Lei, o Conselho Municipal do Idoso (CMDI) passa a
denominar-se Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPDI).
Art. 3.º Ficam mantidas todas as disposições da Lei Municipal nº 2.408/2018 que não
conflitarem com esta Lei.
Art. 4.º O Poder Executivo providenciará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a
atualização dos documentos oficiais, registros e comunicações institucionais com a nova
nomenclatura estabelecida.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 31 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.31 14:23:27 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA E mA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYÍEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
tem por objetivo atualizar a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso para Conselho
Municipal da Pessoa Idosa, adequando a legislação municipal às diretrizes atuais da
política nacional de promoção dos direitos da população idosa.
A alteração proposta pode parecer apenas uma troca de palavras, mas, na verdade,
representa uma mudança de mentalidade e de respeito à dignidade humana.
Ao dizer “pessoa idosa”, colocamos a pessoa antes da condição etária. Ou seja,
reconhecemos que o envelhecimento é apenas uma fase da vida, e que a idade não
define o valor, a capacidade ou a identidade de ninguém.
Da mesma forma que hoje falamos “pessoa com deficiência” (e não “deficiente”) ou
“pessoa em situação de rua” (e não “mendigo”), a expressão “pessoa idosa” segue o
mesmo princípio de uma linguagem centrada na pessoa, mais inclusiva, respeitosa e
humanizada.
Essa forma de se referir às pessoas foi adotada oficialmente pela Lei Federal nº
14.423/2022, que alterou o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), e também
está alinhada às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O objetivo é combater o preconceito etário (ou etarismo) e valorizar o envelhecimento
como parte natural da existência, reforçando que cada pessoa idosa continua sendo
cidadã plena de direitos e protagonista de sua história.
Portanto, mais do que uma simples alteração formal, esta medida simboliza o
compromisso do Município de Major Vieira com o respeito, a inclusão e a valorização da
pessoa idosa, estimulando toda a sociedade a enxergar o envelhecimento com dignidade
e consciência.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta
propositura, que representa um pequeno passo na forma, mas um grande avanço no
conteúdo e na forma como tratamos nossos cidadãos mais experientes.
Major Vieira/SC, 31 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados:2025.10.31 14:23:41 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA =,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA OVO
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEIRA
Coragem para mudar, honestidade pera fazerl
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 966/2025
Major Vieira/SC, 31 de outubro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO PARA
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA das vagos pages a eU
SILVA:00391205978 | Dados:2025.10.31 14:25:27 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br