materia nº 87/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA del to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYÍEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº q | DE 31 OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 79,
inciso I da Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$1.572.000,00(hum milhão quinhentos
e setenta e dois mil reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte
abertura de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$1.270.000,00 (hum milhão duzentos e setenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.007 - Pavimentações e recuperações de ruas e estradas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
do Estado
Valor: R$ 500.000,00
06.01 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio ambiente
20.606.0004.1.006 - Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e equipamentos.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
do Estado
Valor: R$ 770.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de até R$
R$1.270.000,00 (hum milhão duzentos e setenta mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 302.000,00(trezentos e dois mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
04.01 - Secretaria Mun. De Educação Cultura E Desporto
12.361.0005.2.006 - Manut e Desenv do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00 (aplicações diretas Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
05.01 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.007 - Pavimentações e recuperações de ruas e estradas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 132.000,00
05.01 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.017 - Manutenção da Sec. Mun. De Viação e Obras Públicas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 68.000,00
06.01 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio ambiente
20.606.0004.1.006 - Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e equipamentos.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e Encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção das Ações do Fundo de Assistência
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ESTADO DE SANTA CATARINA WA
TEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Art. 5.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$
302.000,00(trezentos e dois mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo de anulação parcial da
seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
04.01 - Secretaria Mun. De Educação Cultura E Desporto
12.361.0005.2.008 - Manutenção do Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 302.000,00
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 31 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.31 15:17:35 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA asi lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O presente projeto visa suplementar as dotações acima mencionadas diante do
excesso de arrecadação dos convênios do governo do estado abaixo relacionados:
SCC23242/2021 no valor de R$320.000,00 (aquisição de Máquinas e equipamentos
agrícolas)
SCC5533/2022 no valor de R$300.000,00 (aquisição de uma Retroescavadeira)
SCC16822/2021 no valor de R$150.000,00 (aquisição de equipamentos agrícolas)
SCC4492/2025 no valor de R$200.000,00 (Pavimentação na Rua Francisco Santos
Veiga)
SCC4490/2025 no valor de R$300.000,00 (Pavimentação acesso a localidade do
Butiá)
Solicita a suplementação por anulação de dotação mediante necessidade visto
que o saldo não será suficiente até final do exercício e também contrapartida da
pavimentação da Rua Francisco Santos Veiga.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 31 de outubro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
AL THES IARÍ
IARENHUK DA DA SLVAOOSSIZOSS7O A
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.31 15:17:23 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(majorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEI
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 967/2025
Major Vieira/SC, 31 de outubro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.10.31 15:21:48 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
PÁGINA 9
33.50.41 Contribuições
33.90.30 Material de Consumo
33.90.32 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
33.90.36 Outros Serviços TerceirosPessoa Fisica
33.90.37 Locação de MãodeObra
33.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
33.91.13 Obrigações Patronais
44.40.42 Auxílios
44.50.42 Auxílios
44.90.34 Outras Desp. Pessoal Decor, Contr, Terceirização
44.90.51 Obras e Instalações
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
44.90.93 Indenizações e Restituições
Cod. Mat.: 1070365
PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 17/2025
Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a
serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplifica-
dos, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual é
regulamentados pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024,
e adota outras providências.
ASECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR e o SECRE-
TÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o disposto no inciso |, do 8 2º, do art. 106
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2º,
111, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024,
Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro
de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de
Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22486
aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio
com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que
“Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios
para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art.
17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências”;
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência
de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina
aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como
em observância ao art. 2º, inciso III, do Decreto nº 766 de 22 de
novembro de 2024;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo
SCG 4639/2025, os Municípios beneficiados, as parcelas de paga-
mento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG)
responsável pela execução orçamentária e financeira e o respec-
tivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos
públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
8 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de
Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso Il, da Lei nº 19.093/2024.
8 2º Os recursos repassados aos Municípios por Convênio Sim-
plificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às
vinculações quanto às funções governamentais do repasse men-
cionado, especialmente no que se refere às funções de saúde e
educação.
$3º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações
que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orça-
mento do Estado, no exercício de 2024 e subsequentes, nas UGs
indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execu-
ção orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto
04.04.2025 - SEXTA-FEIRA
ed
à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente)
considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado
nesta Portaria.
Art, 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplii-
cados serão depositados em contas bancárias distintas para cada
Plano de Trabalho, abertas especificamente no Banco do Brasil
é exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos
pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários
serem informados à UG concedente.
Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplifica-
dos serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro
constante do Plano de Trabalho aprovado pela UG concedente.
Art, 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes.
do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios
Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado
o calendário previsto para pagamento por parte do Estado.
Parágrafo Único. Após a apresentação dos documentos a que se
refere o caput deste artigo, o valor pactuado no Plano de Trabalho
será reduzido ao valor contratado e o saldo de recursos será de-
duzido da última parcela de pagamento do Convênio Simplificado.
Art, 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação
de contas de todo o recurso recebido, conforme disposto no art. 7º
da Lei nº 19.093/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a
partir do fim do prazo de execução previsto no plano de trabalho,
estando sujeito à atuação do controle interno e externo.
Art, 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 04 de abril de 2025.
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro Porporatti, Secretária do Ga-
binete do Governador do Estado e Cleverson Siewert, Secretário
de Estado da Fazenda.
ANEXO ÚNICO
Valor da
5 Unidade ' Valor do J Quant.
Nº SGPe Município ssiora Título Objeto Ropasso Contrapar Valor Total Valor da Parcela | parcelas
REVITALIZAÇÃO DO HOS-
PITAL MUNICIPAL RUTH.
CARDOSO COM: AMPLIA-
7 ÇÃO DA UTI NEO, CME, CO
SCC 15617/2024 BANCÁRIO, CAM E ses ARRRUNÇAO E AM: E CENTRO CIRÚRGICO; MO-| R$ 1.500.000,00 | R$ 0,00 | R$ 1.500.000,00 | R$ 500.000,00 18
IDERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO]
DA COZINHA E RECEPÇÃO;
TROCAS DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO.
AQUISIÇÃO DE VEÍCU-| AQUISIÇÃO DE VEÍGULO! 8
LOS AUTOMOTORES
SCC 4104/2025 AURORA SES | PARA TRANSPORTE | TRANSPORTE DE PACIEN- | R$ 700.000,00 |R$ 43.000,00) R$ 743.000,00 | R$ 700.000,00 mn
DE PACIENTES | TES PARAA SECRETARIA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
[PROJETO DE SAÚDE BUCAL]
ATENDENDO OS ALUNOS
DA REDE MUNICIPAL,
TOTALIZANDO 1500 ESTU-
á PROJETO DE SAÚDE | DANTES, OFERECENDO
BALNEÁRIO GAI- BUCAL SORRINDO. [1500 EXAMES BUCAIS PARA
SCC 9853/2024 STA SES | SEM MEDO NAS ES- CPO-DINCIAL, 1500 ATIVIDA-| R$440:000,00 | R$0,00 | R$ 440.000,00 | R$ 440.000,00 mn
COLAS DES PRÁTICAS DE ESCO-
VAÇÕES, 25 PALESTRAS E
1500 EXAMES BUCAIS PARA]
GPO-D FINAL SEGUNDA
CONSULTA
CONSTRUÇÃO E AQUI-
CONSTRUÇÃO E | SIÇÃO DE MOBILIÁRIO E
, AQUISIÇÃO DE MO- | EQUIPAMENTOS PARA UNI-
SCC 4611/2025 CRICIUMA SES | BILIARIO E EQUIPA. | DADE BÁSICA DE SAÚDE | R$ 2.000.000,00 | R$0,00 | R$ 2.000.000,00 | R$ 500.000,00 114
MENTO (UBS) PORTE |, COM 345 Mº
DO BAIRRO VILA MANAUS
AQUISIÇÃO DE AMBU-| A oyisIÇÃO DE AMBULAN-
LÂNCIATIPO B, PARA | ja TIPO B, PARA TRANS-
sCc 3169/2025 DESCANSO SES | | TRANSPORTE DE PA- H R$ 400.000,00. |R$ 14.800,00] R$ 414.800,00 | R$ 400.900,00 1n
7 PORTE DE PACIENTES DA
CIENTES DA SALDE | SAÚDE DE DESCANSO
DE DESCANSO
FORM -U-
DIONÍSIO CER- "IDADE BASICA DE RERORMPDE UBS LINDAS
SCC 3362/2025 sEs 0 DE BÁSICA DE SAÚDE DO | R$ 100.000,00 | R$0,00 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 1
QUEIRA SAÚDE DO BAIRRO
BAIRRO UNIÃO
UNIÃO
APOIO FINANCEIRO VISAN-
SCc 3361/2025 BioNNiO CER: ses SEIO anne, DE Ino DESPESAS DE CUSTEIO| R$ 100.000,00 | R$0,00 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 mn
NA ÁREA DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE UM
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCU-
sccaorsioos | SANTATEREZ- | seg | VEÍCULO PARAASE- | CG paRAA SECRETARIA | R$ 100.000,00 | R$0,00 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 mn
NHA CRETARIA MUNICIPAL NICIPAL DE SAÚDE
DE SAÚDE li
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.
2001,
eletrônico hitp:l vrwwdoe.sea.sc.gov.br.
incluiu a infraestrutura de chaves.
(ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
PÁGINA 12 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22486 04.04.2025 - SEXTA-FEIRA
aereas ar ermmeemms
CONSTRUÇÃO DE GARA-
CONSTRUÇÃO DE | GEM DESTINADA AABRI-
FUNDO GARAGEM PARA | GAR CAMINHÕES, MÁQUI-
sCc 1370/2025 ENTRERIOS | Social [MÁQUINAS E EQUIPA-|NAS E EQUIPAMENTOS DAS| R$ 800.000,00 | R$0,00 | R$ 800.000,00 | R$ 400.000,00 12
MENTOS SECRETARIAS DE INFRAES-|
TRUTURA E AGRICULTURA
CUSTEIO E MANU- | CUSTEIO E MANUTEN-
TENÇÃO DOS SERVI- | ÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SCC 2931/2025 GASPAR SAS |gOS DE REFORMA DO| REFORMA DO CENTRO DE | R$ 200.000,00 | R$0,00 | R$200.000,00 | R$ 200.000,00 mn
CENTRO DE CONVI- | CONVIVÊNCIA DO IDOSO
VÊNCIA DO IDOSO | RUI HEUSI ZIMMERMANN
REFORMA DO CEN- | REFORMA DO CENTRO
SCC 3364/2025 IÇARA SAS | TRO COMUNITÁRIO | COMUNITÁRIO DO BAIRRO | R$ 400.000,00 | R$0,00 | R$400.000,00 | R$ 400.000,00 m
DO BAIRRO JUSSARA JUSSARA,
CONSTRUÇÃO DE 32 EDIFI-
CAÇÕES DO TIPO RESI-
DENCIAL EM ALVENARIA DE
BLOCOS,COM ÁREA TOTAL
CONSTRUÇÃO DE
soros | JoséBOITEUX | soe | CM NIoADE MDL: | DE 67.12 Mi CONTEMPLAN- | R$ 3.770.640,72 | R$0,00 | R$ 3.770.640,72 | R$ 1.256.080,24 118
GENA DO 30 FAMÍLIAS INDÍGENAS
E 2 CASAS PARA O PÁRO-
|CO,NA CIRCUNSCRIÇÃO IN-|
DÍGENA DE JOSÉ BOITEUX
AQUISIÇÃO DE Mi | AQUISIÇÃO DE MIGRO-O-
SEC 1577912024 LAGES FESpoR- ERRA UN. NIBUS PARA FUNDAÇÃO | R$ 400.000,00 | R$0,00 | R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 11
MUNICIPAL DE ESPORTES
PAL DE ESPORTES
AQUISIÇÃO DE MATE-| AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
sec 1579512024 LAGES FESPOR: | RIAIS ESPORTIVOS | ESPORTIVOS PARAAS | R$100.000,00 | R$0,00 | R$100.000,00 | R$ 100.000,00 1n
PARA ESCOLINHAS. ESCOLINHAS
CONSTRUÇÃO DE
CONSTRUÇÃO DE PARQUE
sCc 1580612024 LAGES FUNDO | PARQUE LINEAR NA | LINEAR NAAV. DAS TOR- | R$800.000,00 | R$0,00 | R$800.000,00 | R$ 400.000,00 12
SOCIAL | AV. DAS TORRES, NO
BAIRRO GUARUJÁ | RES. NO BAIRRO GUARUJÁ
AQUISIÇÃO DE INS- | APOIO FINANCEIRO PARA.
TRUMENTOS MUSI- | AQUISIÇÃO DE INSTRU-
SCC 15817/2024 LAGES FCC [CAIS PARA PROJETOS) MENTOS MUSICAIS PARA | R$ 100.000,00 | R$0,00 | R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 11
SOCIAIS DA FUNDA- | PROJETOS SOCIAIS DA
ÇÃO CULTURAL FUNDAÇÃO CULTURAL
APOIO FINANCEIRO PARA
FUNDO | CONSTRUGÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA | R$ 400.000,00 | R$0,00 | R$ 400.000,00 R$ 200.000,00 12
SOCIAL PRAÇA DA CIÊNCIA DACIÊNCIA
CONSTRUÇÃO DE
FESPOR- | BANHEIROS E AR-
SCC 1578312024 LAGES TE QUIBANCADAS NO
BAIRRO HABITAÇÃO.
SCC 1581912024 LAGES
CONSTRUÇÃO DE BANHEI-
ROS E ARQUIBANCADAS | R$ 250.000,00 | R$0,00 | R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 11
NO BAIRRO HABITAÇÃO
RECUPERAÇÃO DE PA-
VIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
AO LONGO DAS RUAS:
COM 248,85M?, PREFEITO
RECUPERAÇÃO DE
SCC 1837/2025 LUIZ ALVES SIE PAVIME NT ÇÃO AS- LEOPOLDO SCHOEPPING, R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 11
COM 363,02Mº E JOSÉ LINO
SCHMITT,COM 35,90M?,
TOTALIZANDO 648,37M?
AQUISIÇÃO DE UM CAMI-
NHÃO 6X4 EQUIPADO COM
CAÇAMBA BASCULANTE
socasiso2s |MajoRGERCINO| SE [ME mAaToa” | PARAA RENOVAÇÃO DA | R$800.000,00 | R$0,00 | R$ 800.000,00. | R$ 800.000,00 1n
FROTA DA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
AQUISIÇÃO DE UMA RE-
SCC 4461/2025 MAJOR VIEIRA ne aquecioDE ne: TROESCAVADEIRA PARAA | R$ 350.000,00 R$ 0,00 R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 11
SECRETARIA DE OBRAS
AQUISIÇÃO DE TERRENO
COM 96.000M! PARA CONS-
sec 4475/2025 MAJOR VIEIRA | FESPOR- AGUNIÇÃO SE uos a | TRUÇÃO DO PARQUE DE | R$ 2.500.000,00 | R$0,00 | R$ 2.500.000,00 | R$ 1.250.000,00 12
E EXPOSIÇÕES E COMPLEXO
ESPORTIVO MUNICIPAL
MENTOR, PAVIMENTAÇÃO NA RUA
SCC 4492/2025 MAJOR VIEIRA SIE ALOCALIDADE DE QUE DÁ ACESSO A LOCALI-| R$ 300.000,00 R$0,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 11
ETA DADÉ DE BUTIÁ
PAVIMENTAÇÃO NA
N PAVIMENTAÇÃO NA RUA 2
| ; i
SCC 4490/2025 MAJOR VIEIRA. SIE RUA IA EI SAN. FRANCISCO SANTOS VEIGA| R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00. 11
AQUISIÇÃO DE ESCA- [AQUISIÇÃO DE ESCAVADEI-| R$
SCC 4429/2025 MONTE CASTELO SIE VADEIRA HIDRÁULICA. RA HIDRÁULICA R$ 500.000,00 130.000,00 R$ 630.000,00 R$ 500.000,00 11
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http:!l wwwdoe.sea.sc.gov.br.
PÁGINA 5 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22440 28.01.2025 - TERÇA-FEIRA
(REFORMA DO GINÁSIO MUNI-|REFORMA DO GINÁSIO MUNICI- m
SCC 8977/2022 IBIRAMA FESPORTE| ICIPAL JOÃO MORETTI [PAL JOÃO MORETTI R$ 2.775.206,14 R$0,00] R$2.775.206,14] R$ 800.000,00 1/3
[CONSTRATAÇÃO DE SERVIÇO
[CONTRATAÇÃO DE LIMPEZA |PARA MANUTENÇÃO E LIMPEZA
EMERGENCIAL E MELHO- — |DE CURSOS D'AGUA NATURAIS E
SCC 9971/2024 | IÇARA soc MO RO EA RA e o E] R$675000,00 — R$0,00) — R$675000,00] R$ 675.000,00) 411
MÁQUINA ANFÍBIA NICIPIO, ESPECIALMENTE JUNTO]
jo RIO URUSSANGA
IAQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PLA-
scc issrazoz | tTAPEMA | soc AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. [TAFORMA COM MUNCK PARAA | R$700000,00] R$0,00) R$700.000,00] R$ 700.000,00] 41
[DEFESA CIVIL DE ITAPEMA |
ICONTRATAÇÃO DE SERVIÇO [CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
DE LIMPEZA EMERGENCIAL E, ARA MANUTENÇÃO ELIMBESA
SCC 9869/2024 | JAGUARUNA | SDC [DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS E | R$625.000,00) — R$0,00] — R$626.000,00| R$ 625.000,00] 411
MELHORAMENTO DE FLUXO [CANAIS DE DRENAGEM, NO RIO.
ICOM MÁQUINA ANFÍBIA. te
pois ERA [URUSSANGA 24 REpasoNtoa br SÊ vã fi fd ESSE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA |PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA
SCC 15791/2024 | LUIZALVES SIE DA RUA AUGUSTO CORDEI- |RUAAUGUSTO CORDEIRO COM R$ 300.000,00] R$ 0,00] R$ 300.000,00 R$ 300.000,00] 1/1
j NE ' Ro EXTENSÃO DE 300M o Ê Nin o |
FUNDO PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO] PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO.
Cecnionta OMARA AI NDULT ACAM Novo E NOUS EIN eREo Novo R$362609280] R$0/00) R$ 3.526.992,99] R$ 100000000] 4/9. |
JAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E |AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
SCC 23242/2021 |MAJOR VIEIRA| SAR [EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS [EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS R$ 320.000,00] R$ 0,00) R$ 320.000,00] R$ 320.000,00] 111 |
A DIVERSOS DIVERSOS Jo DN Misc a
sec 5533/2022 SAR E 7 DE UMA RETRO: 'AQUISIÇÃO DE UMA RETROES: | psan0000,00) R$0,00) R$300,00000) R$300.00000) 11 |
JAQUISIÇÃO DE EQUIPAMEN- |
Seo 16822/2021 |MAJOR VIEIRA] SAR ITOS AGRÍCOLAS AGRÍCOLAS R$ 150.000,00] R$ 0,00) R$ 150.000,00] REA Saga 11
CONSTRUÇÃO DE PLAY: 7 [CONSTRUÇÃO DE PLAVGROUND,
IGROUND, ACADEMIAAO ACADEMIA AO AR LIVRE E ES-
SOC 2401/2021 MAJOR VIEIRA FESPORTENE ORE ESTRUTURA rRUTUNA COBERTA NA LOCAL | R$60.000,00) R$0,00] R$60.000,00) R$ 60.000,00) 111
(COBERTA DA-DE DE RIO CLARO
CONSTRUÇÃO DE LA AR ICONSTRUÇÃO DE PLAYGROUND
SCC 22400/2021 |MAJOR VIEIRA|FESPORTE LIVRE NA LOCALIDADE DE [E ACADEMIA AO AR LIVRE NA R$ 40.000,00] R$ 0,00) R$ 40.000,00] R$ 40.000,00] 111
LOCALIDADE DE RIO CLARO
RIO CLARO Lo o
CON RUÇO AR [CONSTRUÇÃO DE PLAYGROUND | |
SCC 22399/2021 | MAJOR VIEIRA|FESPORTE, LIVRE NA LOCALIDADE DE E ACADEMIA AO AR LIVRE NA R$ 40.000,00] R$0,00| R$ 40.000,00] R$ 40.000,00) 1/1
LOCALIDADE DE RIO NOVO.
EA Rio NOVO, AR SN SE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO
SCC 15874/2024 | PORTO BELO sas PARA A SECRETÁRIA DE bj AI R$ 475.000,00) R$ 0,00) R$ 475.000,00] R$ 475.000,00] 1/1
PARRA Sc ORETANA E EMANDAS DA SECRETÁRIA DE
(ASSISTÊNCIA SOCIAL Ú
CONSTRUCAO DE QUADRA CONSTRUÇÃO DE QUADRKSIN-
ISINTÉTICA COBERTA, PARA |TÉTICA COBERTA, PARA ATEN-
SCO 1585812024 | PORTO BELO |FESPORTE RrE Der À FUNDAÇÃO MU: [DERA FUNDAÇÃO MUNICPALDE | R$ 800.000,00) | R$0.00] R$800.000,00| R$ 800.000,00] 11
EE tre | er Sm 3A INICPAL DE ESPORTES ESPORTES E É Ee E É E]
JAQUISIÇÃO DE MATERIAIS E
DESTINADOS A SECRETARIA |
SCC 16481/2024 | PORTO BELO | CBMSC [AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA R$ 100.000,00] R$00,00] R$ 100.000,00] R$ 100.000,00] 1/1
PROJETO COM CRIANÇAS E | | |
o mai — ADOLESCENTES A o O al |
[PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA |PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO |
RIO DO CAM- 'DO BAIRRO TAIOZINHO, LO- |BAIRRO TAIOZINHO, LOCALIZA-
SCC 2896/2021 E SE DADO NO EE RIO DE [O Re DE RATIZAS | R$2.554,000,00 R$0,00) R$ 2.554.000,00) R$ 500.000,00) 114
Ea À | |riodocampoise CAMPÓjSO ae RS REra
DEEM SALA [PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM
soc 2305/2022 | SANTARDSA | EuDO |DAS, CICLOVIA E ILUMINA. DRENAGEM, CALÇADAS, CICLO: | R$ 5.000.000,00] R$0,00) R$ 5.000.000,00] R$ 1.000.000,00| 414
ÇÃO DO PARQUE
ÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL MUNICIPAL DE EVENTOS
DE EVENTOS
Fonte de Recursos 1.501.261
PORTARIA SEF Nº 010/2025 — de 24 de janeiro 2025.
O Diretor de Administração e Finanças da SEF, de acordo com
a delegação de competência conferida pelo art. 106, 82º, inciso |,
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e Portaria
nº 033/SEF, de 31/01/2023, e nos termos do art. 67 da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve DESIGNAR o servidor
Gustavo Hoepers Zanella - matrícula: 645.630-8 (titular) e Silvana
dos Santos Alves — matricula: 294.490-1 (suplente), para acom-
panhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 061/2024, firmado
entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Empresa MAPFRE
SEGUROS GERAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de seguros
dos veiculos da SEF, nos termos do processo SEF 14669/2024
e PE nº 0715/2024. Vigência: das 24h do dia 01/01/2025 às 24h
do dia 01/01/2026.
Itamar Bezerra de Mello
Diretor de Administração e Finanças
Cod. Mat.: 1053942
Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
PORTARIA N.º 082 de 23/01/2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-
LIDADE, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art. 106,
82º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, subdelegadas,
ao Diretor de Administração e Finanças, pela portaria n.º 804/2023,
de 11/05/2023, DOE 22.020 de 17/05/2023, resolvo:
DESIGNAR, conforme o processo PCSC 125921/2024, o Engenheiro
Civil, GUSTAVO DA ROSA MACHADO, matrícula n.º 0629134-
101, para fiscalizar, o serviço, n.º Contrato/Convênio e Objeto:
Contrato: 00371/2024/SSP-FMPC
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de
projetos de engenharia elou arquitetura para reforma da fachada
e construção de cobertura em estrutura metálica da Diretoria de
Investigações Criminais — DEICISC.
Adalberto Cervino Ventura
Diretor de Administração e Finanças
Matr. 0363093-5
Cod. Mat.: 1053734
24
eletrônico http://www
e.sea.sc.gov.br.
PORTARIA N.º 083 de 24/01/2025
O SECRETARIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-
LIDADE, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação
de competência estabelecida nos termos do art. 106, 8 2º, inciso
|, da Lei Complementar nº 741, de 2019 cl art. 3º, 8º 3º da Lei
Complementar nº 491, de 2010, RESOLVE, alterar, conforme o
processo SIE 8588/2024 a lotação do Engenheiro Civil, LUCAS
FELIPE DE MATOS, matrícula nº 0619311-0-01, para a Coorde-
nadoria Regional da Infraestrutura Sul, a contar de 01.02.2025.
Jerry Edson Comper
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Matr. 0712814-2-04
Cod. Mat.: 1053943
PORTARIA N.º 084 de 24/01/2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-
LIDADE, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art. 106,
82º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, subdelegadas,
01, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço