materia nº 14/2025

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
 MOÇÃO DE APOIO N.º 14/2025.
 Data: 07/11/2025.
 Os vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições 
regimentais e após terem ouvido o plenário, requerem que seja remetida e registrada 
em ata, Moção de Apoio, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), 
manifestando-se favoravelmente à instalação de uma Vara da Justiça Federal na cidade 
de Canoinhas/SC, nos termos da Lei nº 15.172/2025, que criou oito novas Varas 
Federais no Estado de Santa Catarina. A instalação de uma Vara Federal em Canoinhas 
constitui medida imperativa para o fortalecimento do acesso à justiça na região do 
Planalto Norte Catarinense, abrangendo municípios como Papanduva, Bela Vista do 
Toldo, Major Vieira, Monte Castelo e Três Barras. Atualmente, os cidadãos, advogados e 
jurisdicionados dessas localidades enfrentam expressivas barreiras logísticas e 
financeiras para o exercício do direito fundamental à jurisdição, conforme preconizado 
no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do 
processo. Os deslocamentos obrigatórios até Joinville ou Mafra geram ônus indevidos, 
protelam o andamento processual e comprometem a efetividade da prestação 
jurisdicional, especialmente em demandas previdenciárias, assistenciais e cíveis de alta 
demanda regional. Canoinhas, polo estratégico do Planalto Norte, atende uma população 
estimada em mais de 100 mil habitantes na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil 
(OAB/SC), com infraestrutura urbana consolidada e localização privilegiada para 
descentralizar os serviços federais. A iniciativa conta com amplo respaldo institucional, 
incluindo cessão não onerosa de espaço pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª 
Região (TRT-12), mobilização da advocacia local, apoio da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, da Câmara de Vereadores local, da Associação dos Municípios do Planalto 
Norte (AMPLANORTE), da Associação Comercial e Industrial de Canoinhas (ACIC) e de 
entidades sindicais. Tais esforços demonstram a viabilidade imediata da instalação, com 
potencial para otimizar recursos públicos, reduzir custos operacionais e ampliar a 
capilaridade do Poder Judiciário Federal, alinhando-se aos princípios da eficiência 
administrativa (art. 37, caput, CF/1988) e da democratização do acesso à justiça. A 
Câmara Municipal de Major Vieira, representando os anseios de sua comunidade e em 
solidariedade aos municípios vizinhos, manifesta seu apoio irrestrito à designação de 
Canoinhas como sede de uma das novas Varas Federais, preferencialmente na área 
previdenciária ou cível, contribuindo para o desenvolvimento regional sustentável e o 
cumprimento do dever constitucional de prestar jurisdição célere e acessível. Diante do 
exposto, requer-se o encaminhamento desta Moção ao Excelentíssimo Senhor 
Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Presidente do TRF4, com cópias à 
17ª Subseção da OAB/SC de Canoinhas, à Seção Judiciária de Santa Catarina, e à 
Prefeitura Municipal de Canoinhas, para os devidos fins. 
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
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sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
 Sala das sessões em 07 de novembro de 2025.
 TALITA REGINA RODRIGUES – Vereadora Autora 
SÍLVIO KIZEMA – Vereador Autor
 NILSON SPHAIR – Vereador Autor 
DILMA SEVERGNINI GRAF – Vereadora Autora ANACLETO SZABELSKI – Vereador 
Autor
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO – Vereador Autor
 JADSON SCHEMCZAK – Vereador Autor
OSNI NOVACK – Vereador Autor
 
CARLOS ROBERTO MUCHALOVSKI – Vereador Autor