materia nº 89/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ie] + DE 07 NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIA.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 79,
inciso I da Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$30.000,00 (trinta mil reais), no
orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas Investimento)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Estadual
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de anulação parcial da seguinte
dotação:
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
ESTADO DE SANTA CATARINA del »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA S,
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
sa
ESTADO DE SANTA CATARINA of e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA a je
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR AYÍEIRA
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Estadual
Valor: R$ 30.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário,
Major Vieira/SC, 07 de novembro de 2025.
inado de forma digital
ALINE DAIANE RUTHES fi
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391 205978 Dados: 2025.11.07 16:20:29
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
eg
ESTADO DE SANTA CATARINA hs »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NWYEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O presente projeto de justifica pela necessidade de troca do elemento da
despesa de 3.3.90 para 4.4.90 conforme oficio encaminhado pela superintendente do
hospital São Lucas de Major Vieira. As justificativas contam no presente oficio nº
112/2025 em anexo deste projeto.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 07 de novembro de 2025.
Assinado de forma digital
ALINE DAIANE RUTHES A ie DAjANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA;00391205978
si Dados: 2025.11.07 16:20:15
SILVA:00391205978 ão:
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA , “lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEIRA
Coragem para mudar, honestidade para lazerl
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 992/2025
Major Vieira/SC, 07 de novembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIA.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
Ss
RUTHES IARENHUK ageNHURDA o
DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 gg oo 97 162402
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
Major vieira sc
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HOSPITAL [f) (Dhospitaldemajorvieira
SÃO LUCAS
Ofício nº. 112/ HMSL/2025 Major Vieira, 6 de novembro de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE E
NOBRES VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
Prezados (as) Senhores (as),
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita a abertura de credito adicional suplementar no orçamento presente.
O presente projeto tem como objetivo reforçar a dotação orçamentária (Dotação
4 Patrimônio 4490) destinada ao Hospital São Lucas de Major Vieira, visando garantir a
adequação dos setores em reforma do referido nosocômio. As intervenções são
indispensáveis para a adequação das instalações físicas do Hospital São Lucas às normas
sanitárias vigentes, garantindo a segurança dos pacientes, profissionais e o pleno
funcionamento dos serviços de saúde, conforme as determinações legais e técnicas
estabelecidas pelos órgãos de fiscalização.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o apoio desta Egrégia Câmara
para aprovação da presente solicitação.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos nossos votos de estima e
elevada consideração.
JOANA SANTOS Assinado de forma digital
por JOANA SANTOS
NASCIMENTO:04 nascimento:04791485548
791485548 Ts 2025.11.06 16:52:40
Atenciosamente, Superintendente
Hospital Municipal São Lucas
Major Vieira — SC
VihatsApp - Hospital
HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNP 79.376.760/0001-58
E-mail: hospitalBmajorvieira.sc.gov.br
Fones: (47) 3655-1113
Praça Hercilia Gadott, 1333 - Centro, Major Vieira - SG, 89480-000