materia nº 90/2025

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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº So, DE 07 NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,
O CONCURSO NATALINO “MAJOR VIEIRA ILUMINADA - A
CASA MAIS ENCANTADA DA CIDADE: LUZ E UM CONTO DE
NATAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Major Vieira, o Concurso Natalino
“Major Vieira Iluminada - A Casa Mais Encantada da Cidade: Luz e Um Conto de
Natal”, destinado a valorizar o espírito natalino, promover a participação comunitária,
incentivar o embelezamento urbano e fomentar o turismo e a economia local durante
o período de fim de ano.
Art. 2º O Concurso terá caráter cultural e educativo, voltado à valorização da
criatividade, da integração social e da identidade local, sendo realizado anualmente,
sob coordenação do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Edital, que definirá,
para cada edição:
I- o período de inscrições, visitação e julgamento;
II - os critérios de avaliação;
HI - os valores e modalidades de premiação;
IV - a forma de inscrição e participação;
V - a composição da comissão julgadora;
VI - as formas de divulgação e promoção do evento; e
VII - outras disposições necessárias à execução.
Art. 4º O concurso será realizado mediante edital, a ser publicado pela Administração
Municipal, observadas as normas desta Lei.
Art. 5º Os participantes autorizam, de pleno direito, a utilização de imagens, vídeos e
registros audiovisuais de suas residências pela Prefeitura Municipal, para fins de
divulgação institucional e cultural, sem qualquer ônus.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteemajorvieira.sc.gov.br
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas por decreto, se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 07 de novembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
IARENHUK DA DAIANE RUTHES IARENHUK DA
SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.07 16:34:01 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NWYIEIRA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
A presente proposição tem por finalidade instituir, de forma permanente, o Concurso
Natalino “Major Vieira Iluminada - A Casa Mais Encantada da Cidade”, como política
pública cultural voltada ao incentivo da criatividade, integração comunitária e valorização
do espírito natalino.
O concurso promoverá o embelezamento urbano, o fortalecimento da economia local e o
turismo, além de despertar nos munícipes o sentimento de pertencimento e orgulho pela
cidade.
A estrutura proposta assegura que o evento seja mantido de forma contínua e
organizada, com a flexibilidade necessária para que o Poder Executivo, por edital anual,
estabeleça os prazos, valores de premiação e critérios de avaliação de acordo com cada
edição.
Dessa forma, a Lei confere o marco jurídico permanente do concurso, enquanto os
aspectos operacionais serão disciplinados em ato próprio, em conformidade com a Lei
Complementar nº 95/1998 e o Decreto Federal nº 12.002/2024, que determinam que as
leis contenham normas de caráter geral e permanente, reservando-se aos regulamentos
as disposições de execução.
Submete-se, assim, o presente Projeto de Lei à apreciação da Câmara Municipal,
esperando sua aprovação por se tratar de medida de relevante interesse cultural e social
para o Município de Major Vieira.
Major Vieira/SC, 07 de novembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.07 16:34:15 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
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OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 993/2025
= Major Vieira/SC, 07 de novembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, O CONCURSO
NATALINO “MAJOR VIEIRA ILUMINADA - A CASA MAIS ENCANTADA DA
CIDADE: LUZ E UM CONTO DE NATAL”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.07 16:37:42 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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EDITAL N.º ***/2025
LEI Nº *xx*
CONCURSO NATALINO “MAJOR
VIEIRA ILUMINADA - A CASA MAIS
ENCANTADA DA CIDADE: LUZ E UM
CONTO DE NATAL”
A Prefeitura Municipal de Major Vieira, torna público o presente Edital do
Concurso Natalino “Major Vieira Iluminada - A Casa Mais Encantada
da Cidade: Luz e um Conto de Natal”, destinado a premiar as dez (10)
residências particulares mais bem decoradas com enfeites natalinos,
fomentando o espírito natalino, a criatividade, a valorização cultural e o
embelezamento urbano, nos termos a seguir estabelecidos:
1. OBJETIVOS
1.1. Incentivar a participação da comunidade no embelezamento e na
ornamentação da cidade durante o período natalino.
1.2. Estimular a integração entre moradores, fortalecendo os laços
comunitários e a tradição natalina.
1.3. Transformar Major Vieira em uma cidade ainda mais acolhedora e
encantadora para moradores e visitantes.
1.4. Valorizar a criatividade, a sustentabilidade e a originalidade nas
decorações natalinas.
1.5. Atrair visitantes, aquecer o comércio local e promover o turismo no
município.
2. PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar do concurso todas as residências particulares
localizadas no perímetro urbano de Major Vieira.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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4.4. Compete à Comissão elaborar as atas de julgamento, registrar as notas e
divulgar o resultado oficial.
5. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
5.1. Cada residência inscrita será avaliada de acordo com os seguintes
critérios:
e Criatividade e Originalidade (0 a 10 pontos)
* Iluminação e Efeitos Visuais (0 a 10 pontos)
e Harmonia e Estética do Conjunto (0 a 10 pontos)
* Sustentabilidade e Reaproveitamento de Materiais (0 a 10
pontos)
* Espírito Natalino e Temática (0 a 10 pontos)
5.2. Cada jurado atribuirá notas de O a 10 pontos por critério, sendo a
pontuação final o somatório das notas.
3.3. Em caso de empate, terá preferência a residência com maior nota no
critério Espírito Natalino e Temática; persistindo o empate, prevalecerá o
critério Criatividade e Originalidade.
6. VISITAÇÃO E JULGAMENTO
6.1. A Comissão Julgadora realizará a visitação das residências entre os dias
15/12/2025 a 17/12/2025, no período noturno, sem aviso prévio.
6.2. As residências deverão permanecer iluminadas e decoradas durante todo
o período de visitação.
6.3. O resultado oficial será divulgado no dia 19/12/2025, durante o Evento
“Conto de Natal”, no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura de Major
Vieira, além de afixado em mural público da Prefeitura.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
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ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO
CONCURSO NATALINO “MAJOR
VIEIRA ILUMINADA - A CASA MAIS
ENCANTADA DA CIDADE: LUZ E UM
CONTO DE NATAL”
Dados do Responsável pela Inscrição
Nome Completo:
CPF: RG:
Data de Nascimento: / /
Endereço Completo da Residência:
Bairro:
Telefone para Contato: ( )
E-mail (opcional):
Declaração do Participante
Declaro, para os devidos fins, que estou ciente e de acordo com todas as
regras estabelecidas no Edital do Concurso Natalino “Major Vieira Iluminada -
A Casa Mais Encantada da Cidade: Luz e um Conto de Natal”,
comprometendo-me a respeitar os critérios de avaliação e autorizar, de pleno
direito, a utilização de imagens fotográficas e audiovisuais de minha
residência pela Prefeitura Municipal de Major Vieira, para fins de divulgação
institucional e cultural, sem qualquer ônus.
Major Vieira/SC, de de 2025
Assinatura:
Preenchimento da Organização
Número da Inscrição:
Data do Recebimento: / /
Local da Inscrição: () Prefeitura de Major Vieira ( ) WhatsApp da Prefeitura
de Major Vieira
Servidor/Responsável pelo Recebimento:
Coragem para mudar, honestidade para fazeri
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteGmajorvieira.sc.gov.br