materia nº 56/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 54/2025 Data: 03/11/2025
38ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima sétima sessão ordinária 
do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto 
Szabelski, Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf,
Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Jadson Schemczak, Osni 
Novack, Silvio Kizema e Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas 
e seis minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado 
pelas vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
um Salmo da Bíblia pela vereadora Talita e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior, pela Vereadora Dilma. sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes.1.1. RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: 
Ofício GAB nº 957/2025, em resposta ao pedido de informações nº 
020/2025, encaminhado através do ofício 119/2025. Ofício GAB nº 
958/2025, em resposta ao requerimento nº 053/2025, encaminhado 
através do ofício 118/2025.1.2.RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício nº 
89/2025 Associação de pais e amigos excepcionais (APAE). Ofício 
Comissão Eleitoral nº 07/2025. Ofício nº 13/2025, Núcleo de apoio aos 
pacientes oncológicos de Major Vieira (NAPOM). Ofício s/n Sindicato 
dos servidores de Major Vieira. 2.1- PROJETOS DE LEI RECEBIDOS: -
Projeto de Lei Complementar nº 22/2025 - Dispõe sobre a criação 
da política municipal de desenvolvimento econômico e inovação e 
cria o Programa de Inovação do Município Major Vieira/SC, e dá 
outras providências. Lido parcialmente. Registra-se que, devido à 
extensão do projeto, o presidente solicitou que a leitura restante fosse 
realizada na próxima sessão ordinária. - Projeto de Lei 
Complementar nº 23/2025 - Dispõe sobre as regras para 
constituição e funcionamento de ambiente regulatório 
experimental (Sandbox regulatório) no município de Major Vieira 
e dá outras providências. Lido, segue em rito ordinário, encaminhado 
às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. - Projeto de Lei Complementar 
nº 24/2025 - Dispõe sobre a regulamentação para a instalação e uso 
do sistema 5G no município de Major Vieira e dá outras providências.
Lido, segue em rito ordinário, encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. - Projeto de Lei nº 81/2025 - Dispõe sobre o 
programa municipal de parcerias público-privadas e concessões do 
município de Major Vieira/SC, e dá outras providências. Lido
parcialmente. Registra-se que, devido à extensão do projeto, o 
presidente solicitou que a leitura restante fosse realizada na próxima 
sessão ordinária. - Projeto de Lei nº 82/2025 - Autoriza a doação de 
imóvel público que menciona e dá outras providências. Lido, segue 
em rito ordinário, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. -
Projeto de Lei nº 84/2025 - Dispõe sobre o serviço de inspeção 
municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial em 
estabelecimentos de produtos de origem animal no município de 
Major Vieira, e dá outras providências. Lido, segue em rito ordinário,
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. - Projeto de Lei nº 
85/2025 - Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro a associação 
de apicultores e meliponicultores florada nativa e outras 
providências. Lido, segue em rito ordinário, encaminhado às Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. - Projeto de Lei nº 86/2025 - Altera a 
nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso para Conselho 
Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. Lido, segue em 
rito ordinário, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres.
3.1. ORDEM DO DIA- - Projeto de lei n.º 56/2025 - Dispõe sobre o 
Plano Plurianual do município de Major Vieira para o Quadriênio 
2026/2029 e dá outras providências (PPA). Projeto tramitando em 
rito ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO,
segue encaminhado ao segundo turno de análise e votações. - Projeto 
de Lei nº 76/2025 - Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro à 
Cooperativa da Agricultura Familiar do Leite - CAFLEMAV para 
custeio de capacitação de cooperados em parceria com o SEBRAE 
e dá outras providências. Projeto tramitando em rito ordinário, com 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de lei. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
segunda discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, de 
modo que o Autógrafo do projeto de lei complementar seguiu 
encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal. -
Projeto de lei n.º 79/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e contém outras providências (R$ 
140.000,00). Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de lei. Recebido em Plenário, 
foi o projeto de lei submetido aos expedientes de segunda discussão e 
votação, restando APROVADO por unanimidade, de modo que o 
Autógrafo do projeto de lei complementar seguiu encaminhado à sanção 
da Chefe do Poder Executivo Municipal. - Projeto de lei n.º 78/2025 -
Altera redação de parágrafo e cria inciso, do artigo 14, da Lei 1.941 
de nove de outubro de 2009. Projeto tramitando em rito ordinário, com 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
primeira discussão e votação, restando APROVADO, segue encaminhado
ao segundo turno de análise e votações.4.0 INDICAÇÕES: 4.1.1 De 
autoria da vereadora Talita Regina Rodrigues: Nº 155/2025, Nº 
156/2025, Nº 157/2025, Nº 158/2025, Nº 159/2025, Nº 160/2025, Nº 
161/2025. De autoria do vereador Leandro Ribeiro de Castro: Nº 
162/2025 e Nº 163/2025. 5.0 PALAVRA LIVRE: Não havendo 
inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra os 
vereadores Anacleto, Sílvio, Jadson, Dilma, Leandro e Talita. Nada mais 
havendo a tratar, o sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão 
ordinária às vinte horas e cinquenta e oito minutos, convidando os 
presentes, e aqueles que nos acompanham pela internet, para a sessão
ordinária a se realizar no dia 10 de novembro às dezenove horas. Para 
constar, eu Danilo Sphair, ocupante temporário do cargo de Oficial 
Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na 
integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada.
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES