materia nº 57/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 55/2025 Data: 10/11/2025
39ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na trigésima nona sessão ordinária do 
segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski,
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Leandro 
Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Jadson Schemczak, Osni Novack, 
Silvio Kizema e Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas e cinco 
minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pelas
vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
um Salmo da Bíblia pela vereadora Talita e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior, pela Vereadora Dilma. sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes.1.1. RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício 001/2025 Clube 
de Mães da APAE de Major Vieira.1.2. RECEBIDOS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB nº 991/2025, em resposta ao 
requerimento nº 055/2025, encaminhado através do ofício 119/2025.
2.1- PROJETOS DE LEI RECEBIDOS: - Projeto de Lei nº 81/2025 -
Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas 
e concessões do município de Major Vieira/SC, e dá outras 
providências. Lido parcialmente. Registra-se que, devido à extensão do 
projeto, o presidente solicitou que a leitura restante a partir do art. 30
fosse realizada na próxima sessão ordinária. - Projeto de Lei nº 
87/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e 
contém outras providências, e dá outras providências (R$ 
1.572.000,00). Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em 
urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido em Plenário, foi 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. - Projeto de Lei nº 88/2025 - Estima a receita 
e fixa a despesa do município de Major Vieira para o exercício de 
2026 (LOA). Lido, segue em rito ordinário, encaminhado às Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. - Projeto de Lei Complementar nº 22/2025 
- Dispõe sobre a criação da política municipal de desenvolvimento 
econômico e inovação e cria o Programa de Inovação do Município 
Major Vieira/SC, e dá outras providências. Lido parcialmente. 
Registra-se que, devido à extensão do projeto, o presidente solicitou que 
a leitura restante fosse realizada na próxima sessão ordinária. - Projeto 
de Lei nº 89/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências (R$ 30.000,00). Lido, 
tendo sido recebido com pedido de tramitação em urgência 
urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido em Plenário, foi submetido 
aos expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO. O 
Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça 
e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres, em rito de urgência urgentíssima. - Projeto de Lei nº 90/2025 
- Institui, no âmbito do Município de Major Vieira, o Concurso 
Natalino "Major Vieira Iluminada - a casa mais iluminada da cidade: 
Luz e um conto de Natal", e dá outras providências. Lido, tendo sido 
recebido com pedido de tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto 
de lei foi recebido em Plenário, foi submetido aos expedientes de
discussão e votação únicas, restando APROVADO. O Projeto de lei segue 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres, em rito de 
urgência urgentíssima.2.2 DO PODER LEGISLATIVO: - Substitutivo 
ao Projeto de Resolução n.º 04/2025 – com a ementa: “Dispõe sobre 
a criação da Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal 
de Major Vieira, e dá outras providências.” Lido, o Projeto de lei 
segue encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres em rito 
ordinário. 3.1. ORDEM DO DIA- - Projeto de Lei Complementar nº 
23/2025 - Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento 
de ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório) no 
município de Major Vieira e dá outras providências. Projeto 
tramitando em rito ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO,
segue encaminhado ao segundo turno de análise e votações. Registra-
se o uso da palavra pelo vereador Leandro no momento da discussão. -
- Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 - Dispõe sobre a 
regulamentação para a instalação e uso do sistema 5G no município 
de Major Vieira e dá outras providências. Projeto tramitando em rito 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de lei. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
primeira discussão e votação, restando APROVADO, segue encaminhado
ao segundo turno de análise e votações. - Projeto de Lei 
Complementar nº 25/2025 - Acrescenta o artigo 270-a, na Lei 
Complementar n.º 09, de 22 de dezembro de 2004, dispondo sobre 
a permissão para criação de aves em imóveis residenciais 
localizados na área urbana do município de Major Vieira, e dá 
outras providências. Projeto tramitando em rito ordinário, com 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de lei. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
primeira discussão e votação, restando APROVADO por 07 (sete) votos 
favoráveis e 01 (um) contrário, segue encaminhado ao segundo turno 
de análise e votações. Registra-se o uso da palavra pelo vereador 
Leandro no momento da discussão. - Projeto de Lei nº 82/2025 -
Autoriza a doação de imóvel público que menciona e dá outras 
providências. Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o 
projeto de lei submetido aos expedientes de primeira discussão e 
votação, restando APROVADO, segue encaminhado ao segundo turno de 
análise e votações. Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro 
no momento da discussão. - Projeto de Lei nº 84/2025 - Dispõe sobre 
o serviço de inspeção municipal e as normas de inspeção sanitária 
e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal no 
município de Major Vieira, e dá outras providências. Projeto 
tramitando em rito ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto de lei. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO por 
06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) contrários, segue encaminhado ao 
segundo turno de análise e votações. - Projeto de Lei nº 86/2025 -
Altera a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso para 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando 
APROVADO, segue encaminhado ao segundo turno de análise e 
votações. - Projeto de Lei nº 85/2025 - Dispõe sobre a concessão de 
apoio financeiro a associação de apicultores e meliponicultores 
florada nativa e outras providências. Projeto tramitando em rito 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
primeira discussão e votação, restando APROVADO, segue encaminhado
ao segundo turno de análise e votações. 4.0- MOÇÃO: 4.1.1 De autoria 
de todos os vereadores: Nº 14/2025, Moção de Apoio ao Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manifestando-se favoravelmente 
à instalação de uma Vara da Justiça Federal na cidade de Canoinhas/SC.
Lida, foi submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando aprovada por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhada ao seu destinatário.5.0 PALAVRA LIVRE: Não havendo 
inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra os 
vereadores: Dilma e Leandro. Nada mais havendo a tratar, o sr. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão ordinária às vinte e 
uma horas e doze minutos, convidando os presentes, e aqueles que nos 
acompanham pela internet, para a sessão extraordinária a se realizar no 
dia 13 de novembro às dezoito horas. Para constar, eu Danilo Sphair,
ocupante temporário do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei 
a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES