materia nº 58/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 56 /2025 Data: 13/11/2025
15ª Sessão Extraordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, na sede de sessões 
da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na décima quinta sessão extraordinária do primeiro período 
legislativo, o(a)s vereadore(a)s Anacleto Szabelski, Carlos Roberto 
Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de Castro, Jadson 
Schemczak, Nilson Sphair, Osni Novack, Silvio Kizema e Talita Regina 
Rodrigues. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos o presidente vereador Sr. 
Silvio Kizema, secretariado pelas vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º 
secretária e Talita Regina Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão
extraordinária, convocada pela Presidência desta Casa de Leis, para realização da 
leitura dos Projetos de lei n.º 81, e Complementar n.º 22/2025, e votação 
dos Projetos de Lei ordinários n.º 78, 82, 84, 85, 86, 87, 89, 90, Projetos 
de Lei Complementares n.º 23, 24, e 25, e Projeto de Resolução n.º 
04/2025. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela 
vereadora Dilma. EXPEDIENTE: 1.1. RECEBIDOS DO PODER 
LEGISLATIVO: Emenda modificativa n.º 90/2025 – Institui, no âmbito do 
Município de Major Vieira, o Concurso Natalino “Major Vieira iluminada 
– a casa mais iluminada da cidade: Luz e um conto de Natal”, e dá outras 
providências. Lido, o projeto segue encaminhado às comissões de Constituição, 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise 
e pareceres em rito de urgência urgentíssima.1.2 DO PODER EXECUTIVO: -
Projeto de Lei nº 81/2025 - Dispõe sobre o programa municipal de 
parcerias público-privadas e concessões do município de Major 
Vieira/SC, e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido com pedido 
de tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido em 
Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para 
análise e pareceres, em rito de urgência urgentíssima. - Projeto de Lei 
Complementar nº 22/2025 - Dispõe sobre a criação da política municipal 
de desenvolvimento econômico e inovação e cria o Programa de 
Inovação do Município Major Vieira/SC, e dá outras providências. Lido, 
o projeto segue encaminhado às comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres em rito
ordinário. 2.1. ORDEM DO DIA-- Projeto de Lei Complementar nº 23/2025 
- Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de 
ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório) no 
município de Major Vieira e dá outras providências. Projeto tramitando 
em rito ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido 
em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de segunda
discussão e votação, restando APROVADO, de modo que o Autógrafo do 
projeto de lei segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. - Projeto 
de Lei Complementar nº 24/2025 - Dispõe sobre a regulamentação para 
a instalação e uso do sistema 5G no município de Major Vieira e dá 
outras providências. Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando 
APROVADO, de modo que o Autógrafo do projeto de lei segue encaminhado 
à sanção da Prefeita Municipal. - Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 
- Acrescenta o artigo 270-a, na Lei Complementar n.º 09, de 22 de 
dezembro de 2004, dispondo sobre a permissão para criação de aves 
em imóveis residenciais localizados na área urbana do município de 
Major Vieira, e dá outras providências. Projeto tramitando em rito 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de segunda discussão 
e votação, restando APROVADO por 6 (seis) votos favoráveis e um (um) 
contrário, de modo que o Autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à 
sanção da Prefeita Municipal. - Projeto de Lei nº 82/2025 - Autoriza a 
doação de imóvel público que menciona e dá outras providências.
Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido 
aos expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADO, de 
modo que o Autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à sanção da 
Prefeita Municipal. - Projeto de Lei nº 85/2025 - Dispõe sobre o serviço 
de inspeção municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial 
em estabelecimentos de produtos de origem animal no município de 
Major Vieira, e dá outras providências. Projeto tramitando em rito 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de segunda discussão 
e votação, restando APROVADO, de modo que o Autógrafo do projeto de lei 
segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. - Projeto de Lei nº 
86/2025 - Altera a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso para 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. Projeto 
tramitando em rito ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes 
de segunda discussão e votação, restando APROVADO, de modo que o 
Autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à sanção da Prefeita 
Municipal. - Projeto de lei n.º 56/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 
do município de Major Vieira para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras 
providências (PPA). Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foram os pareceres que 
acolhem a emenda ao Projeto de Lei submetido aos expedientes de segunda 
discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade. O Projeto de lei 
com emenda, segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para elaboração da Redação Final. - Projeto de lei n.º 78/2025 -
Altera redação de parágrafo e cria inciso, do artigo 14, da Lei 1.941 de 
nove de outubro de 2009. Projeto tramitando em rito ordinário, com 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de segunda discussão 
e votação, restando APROVADO, de modo que o Autógrafo do projeto de lei 
segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. 3.0 INDICAÇÕES: 3.1.1 
De autoria da vereadora Talita Regina Rodrigues: Nº 164/2025, Nº 
165/2025, Nº 166/2025, Nº 167/2025, Nº 168/2025, Nº 169/2025. De 
autoria do vereador Leandro Ribeiro de Castro: Nº 170/2025. De autoria 
do vereador Leandro Ribeiro de Castro e Nilson Sphair: e Nº 171/2025.
De autoria do vereador Jadson Schemczack: Nº 172/2025. 4.1 PALAVRA 
LIVRE: Não havendo inscrição de membros da população, fez uso da palavra o 
Vereador Leandro. Registra-se em ato oportuno a saída justificada no final da 
sessão do Vereador Jadson para questão de ordem pessoal com autorização do 
Presidente. Em seguida, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia 17 de 
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas. Ato seguinte, 
nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente sessão extraordinária 
às dezenove horas e cinquenta minutos. Para constar, eu Danilo Sphair, ocupante 
temporário do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que 
está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por 
todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
 
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK 
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES