materia nº 93/2025

<a
ESTADO DE SANTA CATARINA vw Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA º
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33, DE 19 NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 3.496.000,00 (três milhões
quatrocentos e noventa e seis mil reais), no orçamento do exercício de 2025
conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 3.496.000,00 (três milhões quatrocentos e noventa e seis mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.007 - Pavimentações e recuperações de ruas e estradas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 2.200.000,00
15.452.0006.2.017 - Manutenção da Sec Mun de Viação e Obras Públicas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 666.000,00
25.752.0006.2.019 - Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 50.000,00
06.01 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio ambiente
20.606.0004. 2.013 - Manut Sec Mun Agric, Fom Agrop e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
do Estado
Valor: R$100.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.01- Fundo Municipal De Saúde
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA bias lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazérl
10.301.0008.1.011 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
do Estado
Valor: R$ 250.000,00
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a fundo do SUS provenientes do governo
federal
Valor: R$ 200.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a fundo do SUS provenientes do governo
federal
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor R$
3.496.000,00(três milhões quatrocentos e noventa e seis mil reais), fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será
oriundo de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 19 de novembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.19 14:54:37 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
<ih,
ESTADO DE SANTA CATARINA a z
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 0
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
A presente suplementação tem a finalidade dos seguintes repasses referente a
convênios com o estado:
SCC23247/2021 — Iluminação Pública do trevo da colônia Ruthes valor
R$50.000,00
SCC4472/2025 - Pavimentação trav. Cecilia Maron no valor de R$200.000,00
SCC11556/2025 - Peças Galeria de Concreto no valor de R$366.000,00
SCC4731/2025 - Pavimentação Rua Argemiro Pires no valor de R$ 2.000.000,00
SCC9673/2025 - Construção de 3 Barracões no valor de R$ 300.000,00
SCC14147/2025 - Aquisição de 3 veículos para Saúde no valor de R$250.000,00
SCC9789/2025 - Aquisição de 1 veículo para Agricultura no valor de
R$100.000,00
Também solicita suplementação para o hospital municipal de recursos de
Transferências do SUS do governo federal, onde que foi suplementado apenas R$
300.000,00 conforme autorizado pela Lei 2.774 de 09 de setembro de 2025, porém
até o momento já se tem R$489.894,52 de excesso de arrecadação, sendo que
teremos ainda a parcela de dezembro para arrecadar. Este valor será essencial para
assegurar O pleno funcionamento dos serviços hospitalares, especialmente no que se
refere ao apoio operacional necessário ao incremento da capacidade assistencial e à
redução das filas cirúrgicas. Os recursos permitirão manter e fortalecer ações de
custeio vinculadas aos atendimentos eletivos, garantindo continuidade, eficiência e
qualidade nos serviços prestados à população.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 19 de novembro de 2025.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
UK
RUTHES IARENHUK DA Ca Siva oossnzosra
SILVA:00391205978 | Dados: 2025.11.19 14:54:55 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
sea
ESTADO DE SANTA CATARINA Y,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA tor io
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYXIEIRA
Coragem paro mudar, honestidade porá fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.035/2025
Major Vieira/SC, 19 de novembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA;00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.19 14:58:26 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP; 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
PÁGINA 11 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22572 08.08.2025 - SEXTA-FEIRA
EXECUÇÃO DE ALARGA-
GRAVATAL se | LATSADA RURAL | MENTO DA ESTRADAGE- | R$ 100.000,00 R$0,00| R$ 100.000,00) R$ 100.000,00] 1/1
Do a Dj RAL CAETÉ / SÃO MIGUEL ns
PAVIMENTAÇÃO DA
SCC 9438/2026 | GRAVATAL SIE | RUAMANOEL JOSE | PAVIMENTAÇÃO DARUA | R$ 400.000,00] R$0,00! R$ 400.000,00] R$ 400.000,00) 11
LEANDRO
AQUISIÇÃO DE UM | AQUISIÇÃO DE UM VEÍCU-
VEÍCULO PARAASE- | LO PARAA SECRETARIA
SCC 1050812025 | IPUMIRIM SAR | CRETARIA MUNICIPAL] MUNICIPAL DE AGRICUL. | R$ 100.000,00] R$ 20.169,50] R$ 120.169,50) R$ 100.000,00 1/1
| DE AGRICULTURA | TURA
Im ER E EM CREEP NOS o SAB TRE] [E Ex E » q ei E ERERCREr TE CERCA j
| SCC 10040/2025 IRANI | SAS | | MUNITÁRIA NO BAIR- | R$ 200.000,00] R$ 0,00] R$ 200.000,00] R$ 200.000,00] 11 |
TÁRIA NO BAIRRO SANTO | ] |
| | RO SANTO ANTÔNIO | | |
ESSA ANTÔNIO [sereis ge PE
CONSTRUÇÃO DA GALERIA
CONSTRUÇÃO DA GA-| DE DRENAGEM NO BAIRRO
LERIA DE DRENAGEM| SANTO ANTÔNIO PARA
SCC 11591/2025 ITUPORANGA SIE NO BAIRRO SANTO | ATENDER OS PROBLEMAS R$ 1.800.000,00] R$0,00] R$ 1.800.000,00] R$ 600.000,00] 13
ANTÔNIO RECORRENTES COM ALA-
o GAMENTOS o nn
| | AQUISIÇÃO DE INSUMOS |
| AQUISIÇÃO DE INSU- | (LAJOTAS E MEIO-FIO)
| sco 1195012026 | iTUPORANGA | sig | MOS PARA PAVIMEN: | PARA PAVIMENTAÇÃO COM | R$ 100.000,00] R$0,00| R$ 100.000,00 R$ 100.000,00] 41
TARA ESTRADADO | BLOCOS SEXTAVADOS DA
| RIO DOS BUGRES | LOCALIDADE DE RIO DOS
BUGRES
REVITALIZAÇÃO NA COMU-
NIDADE DE OLHO D'ÁGUA,
CONSTRUÇÃO DE CALÇA-
DAS E DRENAGEM PLUVIAL
REVITALIZAÇÃO NA
SCC 8423/2025 | JAGUARUNA SIE COMUNIDADE DE NA RODOVIA MUNICIPAL | R$ 250.000,00] R$0,00/ R$ 250.000,00 R$ 250.000,00, 111
EMÍDIO JOÃO ROCHA,
APROXIMADAMENTE DE
o E o = ARM do E | O | SP
IMPLANTAÇÃO DE
| IMPLANTAÇÃO DE CICLO-
SCC 1938/2025 | JOINVILLE SIE | CICLOFAIXANAES- | Aa NA ESTRADA BONITA] R$ 500.000,00 R$0,00/ R$ 500.000,00] R$ 500.000,00) 1/1
TRADA BONITA
REQUALIFICAÇÃO DE
| REQUALIFICAÇÃO DE PARTE DA RUA XV DE
SCC 111936/2025 | JOINVILLE sig — |PARTE DARUAXV DE | oyTuBRO, NO BAIRRO RIO | R$ 2.000.000,00 R$ 0,00] R$ 2.000.000,00] R$ 1.000.000,00] 1/2
| OUTUBRO, NO BAIR: | “BONITO, MUNICÍPIO DE |
RO RIO BONITO
R$ 100.000,00 R$0,00
SECR “TARIA DE, CUL- |
ENG MUNICÍPIO
|AQUISIÇÃO DE VEÍCU-| | AQUISIÇÃO DE UM (01) VE-
LO PARA DESENVOL.- | ÍCULO TIPO VANIMINIBUS
SCC 6904/2025 | MARAVILHA FCEE | VIMENTOATIVIDA- | PARA DESENVOLVIMENTO | R$ 300.000,00 R$0,00| R$ 300.000,00 R$ 300.000,00] 111
DES DE EDUCAÇÃO |ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO]
ESPECIAL ESPECIAL NO MUNICÍPIO
[CONSTRUÇÃO DA 3º ETAÍ A,
CÃO DE MÚLTIPLO | CSS ORTIVO MUNICIPAL R$ 130.000,00 R$0,00/ R$ 130.000,00] R$ 130.000,00) 111 |
ESPORTIVO
LOCALIZADO NA RUA JOSÉ |
GASPARI, CENTRO
DIESEL PARA OPERAR
DE CONCRETO ASFÁLTICO
|
|
SCC 1014512025 MAREMA |
| |
SCC 1174812025 | — MELEIRO SIE AUSINADE CON- | er yNoSO, SEUS EQUI| R$ 100.000,00 R$0,00/ R$ 100.000,00] R$ 100.000,00 111
CRETO ASFÁLTICO Ã
BETUMINOSO. | PAMENTOS, MÁQUINAS E
o nn de VEÍCULOS PESADOS | |
CONSTRUÇÃO DE UMA |
NOVA SEDE PARAA |
| |
| | CÂMARA MUNICIPAL DE
| VEREADORES DE MONTE.
|
! FUNDO | CONSTRUÇÃO DE | CARLO, COM O OBJETIVO |
SCC 6725/2025 | MONTE CARLO | Social | IMÓVEL NBC DE OFERECER UMA ESTRU.! R$ 800.000,00] R$0,00) R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 1/1
TURA FÍSICAADEQUADA | |
| AO PLENO EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
E ADMINISTRATIVAS
1
[RODOVIA EM ASFALTO COM
112
CALÇADA NOS DOIS LADOS
DA VIA COM ACESSIBILIDA-
REVITALIZAÇÃO DA E
MORRO DA FU- sig —|RODOVIA TRANQUILO | DE NA LARGURA DE 1,5 ME
|] R$ 2.000.000,00] R$0,00| R$ 2.000.000,00) R$ 1.000.000,00]
lá SARTOR
SCC 1834/2025
TROS, CICLOVIA COM 2,40
METROS E UM CANTEIRO
DE 0,50 CENTÍMETROS, EX-
| TENSÃO DE 1.600 ME
(ATERRO, TERRARLA | ATERRO TERRAPLANAGEM |
| NAGEM E PAVIMEN-
a E PAVIMENTAÇÃO DA ES- |
SCC 5443/2026 | MORRO GRANDE | SIE | TAÇÃO DA ESTRADA | To On MUNICIPAL SANTA | R$ 2:000.000,00) R$ 400.000,00 R$ 2.400.000,00] R$ 1.000.000,00) 1/2
| | MUNICIPAL SANTA
| BARBARA (1300M) BARBARA (1300M)
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.
PÁGINA 6 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22572 08.08.2025 - SEXTA-FEIRA
lã erram
= EE] E 7 28.846.0990.0248.003562
rr ade de So ja06526-6-01 |Eesquie! Luiz Dukes | 4 | 409,00 | 0M 1.501.101.000 46.90.71 573.175,00
Ei e a Subtotal 573.175,00
pi É Souza [634404-6-03. Luso As a ils + [00 [Rs| Sum E7S.176,00
leura Nora adro Luiz Caraca Subação
poeira! [151381.0.01 1 | 11990 | vT gi
(de Oliveira 003562 Amortização e encargos de contratos de financiamentos
CRE 66777.4.01 Valéria Madalena 4 internos EGE
(Coelho
(Ana Luisa Lages —
(Belchor
[Vieira Lazzaris
[324005-3-05 Chwistia Fernandes | 1,5,
o José Matos
Milton Costa de Castro,
Mar ring
Pedro Luiz Carcará de
fOliveira »
Ronisi Cristina Agosti-
nho da Silva Guima-
Heron Domingos de
Souza Pereii
[324005-3-05 Chvistian Fernandes |
751384-4-01 |MarlonJohs Costa
(297487-8-03. |Flavia Althof
[335520-3-03 |George Henri
inheiro
(981895-2-03
Luciane Bisognin
88649-9-03 "ICeretta
[Caetano Mina
[004126339-14
Volnei Fransisco
MO - Motorista
(CD - Comissão de Processo Disciplinar
IRS - Reunião de Serviço
CS- Cursos
VT- Visita Técnica
|VS- Visita de serviço —
Cod. Mat.: 1103992
Altera 0 orçamento das unidades orçamentárias que menciona
no valor de
R$ 573.175,00.
com o que consta do Ato Normativo 2025AN000388, de agosto de
2025, e nos autos do processo nº SEF 14015/2025,
RESOLVE:
parcialmente anuladas as dotações orçamentárias discriminadas
23.122.0850.0949.015074
52002 - Encargos Gerais do Estado (EGE)
015074 Administração de pessoal e encargos sociais SANTURISA
*Fonte Recurso
1.501.101.000 Outros Recursos Não Vinculados Recursos Ordi-
- hor [286526-6-01 [Ezequiel Luiz Dulte- | 0,5 nários Diversos
(671261-4.03 |Mariane Damaso mm Fonte Tesouro (EC)
| — lr20321.001 |Lidiana Sagaz Siva | 25 “Naturoza Dosposa
(237959-) R ra Filt ps alves cr CR 31.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Volnei Francisco la86472-3.01 |Cleyton Henrique 46.90.71 Principal da Divida Contrat. Resgatado
[349479-9:03 ora 08 1 ebus 1 Cod. Mat. 1103991
Es E a 02 Nancy Antunes”. /374916-9-03 |Lindekson Resin.
Fiais ISiquira! '288649-9-03 |Luciane Bisognin 15 PORTARIA CONJUNTA SGGI/SEF Nº 47/2025
365179-7-03 |Daniela Guimarães Lo [Ceretta á Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a
Em [335201-3-03. [George Henri Pinheiro | 0,5 serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplifica-
dos, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual é
regulamentados pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024,
e adota outras providências.
era Dias Nunes de [349479-9-03 | rira 1 110,00 |MO| | ASECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR e o SECRE-
aid as É [— fire TÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
[Flavia Athof |329249-5.03 [Karine Coelho Gra- 14 | 10,00 | R$| | legais, de acordo com o disposto no inciso |, do & 2º, do art. 106
3. [George Henri Pinheiro E jose, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2º,
“Ma r ITotal 378,5 | 79.101,50 111, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024,
Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro
de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de
Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias
aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio
com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que
"Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios
para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art.
17-Ada Constituição do Estado e estabelece outras providências";
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência
de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina
Josué Angelo Arnold k So
s68894-1.04 E aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como
fEduardo AZENDA em observância ao art. 2º, inciso III, do Decreto nº 766 de 22 de
375034-5-01 Marcio Costa Pinho PORTARIA Nº 212/2025 novembro de 2024;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Proces-
so SCC 1223612025, os Municípios beneficiados, as parcelas de
pagamento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora
74 Maria Julia Brc (UG) responsável pela execução orçamentária e financeira e o res-
|>88649-9.03 [Luciane Bisognin O DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, no uso da pectivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos
(Ceretta competência que lhe confere a Portaria nº 20, publicada no Diário públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
[324005:3:03 [Christian Formandos” Oficial nº 22.445, de 4 de fevereiro de 2025, de acordo como inciso $ 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de
26980-9:08 Tá E V, do art. 9º da Lei nº 19.229, de 15 de janeiro de 2025, combinado Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso II, da Lei nº 19.093/2024.
8 2º Os recursos repassados aos Municípios por Convênio Sim-
plificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às
vinculações quanto às funções governamentais do repasse men-
clonado, especialmente no que se refere às funções de saúde o
educação.
(684124.9.03. Rafhae! Gadelha Art, 1º Fica remanejada a importância de $3º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações
Cavalcante R$ 573.175,00 (quinhentos e setenta e três mil e cento e setenta que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orça-
[627613-0.01 z e cinco reais), às dotações específicas, de acordo com a progra- mento do Estado, no exercício de 2025 e subsequentes, nas UGs
EEETE AS mação constante do Anexo | desta Portaria, em consonância com indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execu-
Ê i o que dispõe o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, ção orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto
(018176-7.02 de 17 de março de 1964. à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente)
[396885-5-03. considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado
[302980 Art, 2º Para atender ao remanejamento de que trata o art.1º, ficam nesta Portaria.
Ant. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplifi-
(643909-8-02 no Anexo II, desta Portaria. cados serão depositados em contas bancárias distintas para cada
TESS sans Plano de Trabalho, abertas especificamente no Banco do Brasil
335520-3-03. O Art. 3º Os autos nº SEF 14015/2025 estão disponíveis para consulta e exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos
Mariane Damaso no sito https: s x o. pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários
[871261:408 Ivachtol ope uOn ane serem informados à UG concedente.
(23: 110,00 [MO | Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplifica-
E ANA TS IEREESS m dos serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro
[349479-0:03 pira 1 | 10,00 |MO| | Florianópolis, 06 de agosto de 2025. constante do Plano de Trabalho aprovado pela UG concedente.
E = da me Art. 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes
|346117-3-02. |Nanoy Antunes LUCIANO DE SOUSA RODRIGUES DA FONSECA do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios
bi Diretor de Planejamento Orçamentário Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado
|565179-7.03. Daniela Guimarães o calendário previsto para pagamento por parte do Estado.
pes — [Em Anexo | - Acréscimo Parágrafo Único. Após a apresentação dos documentos a que se
fo78896-3-01 Ato Normativo 2025AN000388 refere o caput deste artigo, o valor pactuado no Plano de Trabalho
ia7494 Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda será reduzido ao valor contratado e o saldo de recursos será de-
[e ablana Nopueira vo Código FR* ND Valor — duzido da última parcela de pagamento do Convênio Simplificado.
[387244-0-02 4 52025 — Santa Catarina Turismo S.A. Art. 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação
de contas de todo o recurso recebido, conforme disposto no art. 7º
(999079-8-01 1. |Daniel Cirilo Augusto 1.501.101.000 31.90.94 573.175,00 | da Leinº 19.093/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a
[45231659-03 | Srnando José Ca- Subtotal 573.175,00 partir do fim do prazo de execução previsto no plano de trabalho,
*ºPCmargo nao Total 573.175,00 estando sujeito à atuação do controle interno e externo.
Julio Aloxandra Marc. Anexo Il - Redução Art, 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
[004126339-14 [nen Pogi Ato Normativo 2025AN000388 Data de assinatura: 08 de agosto de 2025.
anderson Rodrigo ” , Órgão 52000 - Secretaria de Estado da Fazenda Signatários: Danieli Blangor Pinheiro Porporatti, Secretária do Ga-
a76669-1:03 (Etano 1 | 1000 |RS| O código FR* ND” Valor — binete do Governador do Estado e Cleverson Siewert, Secretário
de Estado da Fazenda.
eres rsrsrsrsrs
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http: wwwedos.sea.sc.gov.br.
PÁGINA 12
SCc
13729/2025) TIVO
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22612
03.10.2025 - SEXTA-FEIRA
APOIO À REALIZAÇÃO DO EVENTO DA
COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO
QUE ACONTECERÁ NA CIDADE DE
TUBARÃO
ALTERAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 50/2025
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
Título
Valor do
“Repasse
Valor da
Valor Total |Valor da Parcela
scc
1177812025
FEsANDE A RIO CINTRA
“ PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE |
TRECHO DA ESTRADA GERAL
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRE-
CHO DA ESTRADA GERAL RIO CINTRA.
R$ 5.000.000,00
R$0,00 | R$ 5.000.000,00 R$ 1,000.000,00
GRANDE
SGG-SEF Nº 59/2025
E [ES Unidade 5 Valor do Ea | Quant.
| NESGPe |, Município || Gestora | Título, E pa Repasse | [Contrapartida| Valor Total. Valor da Parcolop acoias|
scc PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRA-
1429312025 ASRONÔMICA) | SIE | ESTRADA GERAL NO MOSQUITO | DA GERAL NO MOSQUITO GRANDE, | R$ 500.000,00 | R$ 61.114,18 | R$ 561.114,18 | R$ 500.000,00 | 1/1
BAIRRO MOSQUITO GRANDE
Cod. Mat: 1121210
A e a a O a o a er e ima comemos
PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 64/2025
Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a
serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplifica-
dos, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual e
regulamentados pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024,
e adota outras providências.
ASECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR e o SECRE-
TÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o disposto no inciso |, do 8 2º, do art. 106
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2º,
111, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024,
Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro
de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de
Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias
aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio
com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que
“Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios
para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art.
17-Ada Constituição do Estado e estabelece outras providências”;
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência
de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina
aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como
em observância ao art. 2º, inciso Ill, do Decreto nº 766 de 22 de
novembro de 2024;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Proces-
so SCC 15499/2025, os Municípios beneficiados, as parcelas de
pagamento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora
(UG) responsável pela execução orçamentária e financeira e o res-
pectivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos
públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
8 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de
Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso Il, da Lei nº 19.093/2024.
8 2º Os recursos repassados aos Municípios por Convênio Sim-
plificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às
vinculações quanto às funções governamentais do repasse men-
clonado, especialmente no que se refere às funções de saúde e
educação.
$3º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações
que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orça-
mento do Estado, no exercício de 2025 e subsequentes, nas UGs
indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execu-
ção orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto
à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente)
considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado
nesta Portaria,
Art. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplifi-
cados serão depositados em contas bancárias distintas para cada
Plano de Trabalho, abertas especificamente no Banco do Brasil
e exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos
pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários
serem informados à UG concedente.
Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplifica-
dos serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro
constante do Plano de Trabalho aprovado pela UG concedente.
Art. 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes
do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios.
Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado
o calendário previsto para pagamento por parte do Estado.
Parágrafo Único. Após a apresentação dos documentos a que se
refere o caput deste artigo, o valor pactuado no Plano de Trabalho
será reduzido ao valor contratado e o saldo de recursos será de-
duzido da última parcela de pagamento do Convênio Simplificado.
Art. 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação
de contas de todo o recurso recebido, conforme disposto no art. 7º
da Lei nº 19.093/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a
partir do fim do prazo de execução previsto no plano de trabalho,
estando sujeito à atuação do controle interno e externo.
Art, 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 03 de outubro de 2025.
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro Porporatti, Secretária do Ga-
binete do Governador do Estado e Cleverson Siewert, Secretário
de Estado da Fazenda.
]
Município unido Título peterdo; Con di da | Valor Total | [Valor da Parcela Eid
DOT custeio PARA GONSUL: | RAR RES) SAE RR De E RR
sec |BOM JESUS DO TAS ESPECIALIZADAS CUSTEIO PARA CONSULTAS ESPECIALIZA-| |
|ma65/2026] — OESTE SES | PARA À SECRETARIA DE | DAS PARA A SECRETARIA DE SAUDE | 9 190.000,00] 1 R$/0,00 1 | R$ 180.000,00 | R$ 150.000,00 1! 1/4
É era SAÚDE Ei o asEs | |
eco ÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E DE
119160025] BOTUVERA | SES CUSTEIO SAÚDE | LIMPEZA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL | R$ 150.000,00 | R$0,00 | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 | 1/1
DE SAÚDE E UNIDADES DE SAÚDE DO
ÍPIO.
| - nm à a a — a nessa pao
[Ers66 5 REFORMA DOS PRÉDIOS | REFORMA DOS PRÉDIOS DE ATENDIMEN-
trasosizoas| CRICIUMA | GA SAÚDE |TO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 300-000.00 | R$0,00 | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 | 1117
AQUISIÇÃO DE UM EQUIPAMENTO MAMÓ-
sec AQUISIÇÃO DE UM | GRAFO PARA UTILIZAÇÃO PELA SECRE-
9828/2025 GAROPABA SES MAMÓGRAFO TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ATENDI- R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 | R$ 250.000,00 | 1
aa | MENTOAOS PACIENTESDOSUS o Lo
| | AMPLIAÇÃO E REFORMA | AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO | |
Ps DO PRÉDIO ADMINISTRA-| ADMINISTRATIVO SITUADO NA RUA ER- | |
1347915025] IMBITUBA SES | | TIVO SITUADO NARUA | NANICOTRIM, 643, VILLAGE, QUE SERÁ |R$ 1.000.000,00] R$0,00 |R$ 1.000.000,00 | R$ 500.000,00 | 1/2
ERNANI COTRIM, 643, | IMPLANTADA A SECRETARIA DE SAÚDE | |
Espe ViLAgE o DO MUNICÍPIO | a an a
" AQUISIÇÃO DE 03 VEÍCU-
scc AQUISIÇÃO DE 03 VEÍCULOS PARAA SE-
rarárizons| MAIOR VIEIRA | SES | LOS PARASEGRETARIA | Corrráia DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. | R$ 250000100 | R$0,00 R$ 250.000,00 | R$ 250.000,00 | 1/1
SEG ao E Co EXAMES DE MÉDIA E ALTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCEDI | rn EE E
rosrarõoas NAVEGANTES | Ses a EXIDADE | MENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA | R$ 200:000.00 | R$ 2.097,00 | R$ 2024097,00 | R$ 200.000,00 | 111
ss REFORMA DE UMAANTIGA UNIDADE
1472515095] PAULO LOPES | SES ADEQUAÇÃO BASE SAMU] BÁSICA DE SAÚDE, QUE SERÁ UTILIZADA | R$ 270.995,66 | R$0,00 | R$270.995,66 | R$270.995,66 | 11
. o | COMOBASEDOSAMU | | aaa SR
[Sos AQUISIÇÃO DE MOTOCI- | AQUISIÇÃO DE 4 MOTOCICLETAS PARA |
Imssoisoas| CO DO SUL | SES | |CLETAS PARA DISTRIBUI: | ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMEN- | R$ 100.000,00 | R$0,00 | R$100.000,00 | R$ 100.000,00 | 111
Re ÇÃO DE MEDICAMENTOS TOS já
ceara rsrsrsrsrs sir tirem
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http: www.dos.sea.sc.govbr.
PÁGINA 20 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22552 11.07.2025 - SEXTA-FEIRA
UÇÃO DE
sEniaas FCC DE CAPASAÇÃO É | CREA TAGÕO E R$ 2.000.000,00) R$0,00] R$ 2.000.000,00) R$ 1.000.000,00) 1/2
= o CULTURA o CULTURA ns E o
| [7 PAVIMENTAÇÃO E
| | DRENAGEM PLUVIAL |
| | DE TRECHO DA RUA
rosas | TRÊSBARRAS | sig | PAVIMENTAÇÃO DA | CARLOS MULLER, R$200.000,00| R$ 127.670,71] R$327.870:71 R$ 200.000,00] 111
| | BAIRRO VILA NOVA,
| | NUMA EXTENSÃO DE
O METROS LINEARES, o E
= Fonte de Recursos 1.501.261 — .
| AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
| | | SE FAZ NECESSÁRIO
| | AQUISIÇÃO DE IMÓ- | PARA A IMPLANTAÇÃO
| roorsigoos | CALMON sicos EE ESVIO | BE BARRAÇÃO ETA R$ 300.000,00| R$ 50.000,00| R$ 350.000,00 R$ 300.000,00/ 111
| | DE SERVIÇOS | LAÇÃO DE EMPRESAS
| | | PARAA GERAÇÃO DE
E | EMPREGO E RENDA Ea
REALIZAÇÃO DE PAVI-
MENTAÇÃO ASFÁLTICA
EM CAU.Q. JUNTOA
RUA BRENO JOSÉ TO-
/ALDO E A RUA MORAES
DE JESUS BORGES,
CAPINZAL sicos VIAS JUNTO A ÁREA R$ 400.000,00) R$ 0,00 R$ 400.000,00] R$ 400.000,00] 11
6059/2025 INDUSTRIAL TROS DE EXTENSÃO
CADA, TOTALIZANDO
360 METROS DE PAVI-
MENTAÇÃO, JUNTO A
ÁREA INDUSTRIAL DO
LOTEAMENTO NOVO
HORIZONTE, NO BAIR-
o o o | RO SÃO CRISTÓVÃO o o
[7 EXECUÇÃO DE 630
| 'METROS LINEARES DE |
| | OBRAS DE INFRAES- |
esco | PAVIMENTAÇÃO ra TURA -DRENAGEM|
[NOVA ITABERABA | SICOS | ASFÁLTICAÁREA | | R$ 400.000,00 R$0,00] R$ 400.000,00] R$ 400.000,00/ 411
| 9738/2025 | INDUSTRIAL | PLUVIAL, PAVIMEN- |
| | TAÇÃO ASFÁLTICA E
| | SINALIZAÇÃO, ÁREA
RapRea e | INDUSTRIAL a
BARRACÕES NO PAR-
oonctas | MAJOR VIEIRA | sicos | CONSTRUÇÃO DE 08 | QuE INDUSTRIAL NA R$ 300.000,00] R$0,00] R$ 300.000,00 R$ 300.000,00/ 111
TRAVESSA LINDOLFO
a] o | CORDEIRO
| COR — E aa
| EXECUÇÃO DE | cyrcuÇÃO DE RECA-
scc | sAoJOsEDO ASFÁLTICO NA RUA (PEAMENTO ASFÁLTICO]
9598/2025 | CEDRO sicos BENO NÓS, PARQUE NA RUA BENO NÓS, R$ 400.000,00! R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 11
| i PARQUE INDUSTRIAL
| | INDUSTRIAL DIRCEU | o, É CORÁ
JOSE GORÃ | DIRCEU JOSE CO
Ro Fontes de Recurs -
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO SIMPLIFICADO nº
2024C5001097.
CONCEDENTE: O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria
de Estado da Infraestrutura e Mobilidade — SIE. CONVENENTE:
Município de Pouso Redondo. OBJETO: Pavimentação asfáltica
das ruas Olto Reif (extensão 143m), Manoel Mariano da Rocha
(extensão 131m), José Serafim Steil (extensão 253m), Vereador
Alois Grabner (extensão 224m) e Olilio Gomes (extensão 182m)
no Município de Pouso Redondo/SC. VALOR DOS RECURSOS:
Total de R$ 1.059.634,50 (um milhão e cinquenta e nove mil é
seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), sendo R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) por parte do CONCEDENTE e R$
559.634,50 (quinhentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e trinta
e quatro reais e cinquenta centavos) por parte do CONVENENTE
a titulo de contrapartida financeira, conforme Plano de Trabalho.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até
15/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 15 da Lei 19.093/2024.
DATA: Florianópolis, 09/07/2025. SIGNATÁRIOS: Secretário de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Edson Comper e o
Prefeito Municipal de Pouso Redondo, Rafael Neitzke Tambozi.
Processo SCC 10164/2024.
Cod. Mat.: 1095758
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n.
EXTRATO DO TERMO DE CONVÉNIO SIMPLIFICADO nº
2024CS001037.
CONCEDENTE: O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria
de Estado da Infraestrutura e Mobilidade — SIE. CONVENENTE:
Município de Siderópolis. OBJETO: Pavimentação de via pública
localizada na Rua Ângelo Luiz Salvaro no Município de Siderópolis.
VALOR DOS RECURSOS: Total de R$ 470.000,00 (quatrocentos
e setenta mil reais) por parte do CONCEDENTE, conforme Pla-
no de Trabalho. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de sua
assinatura até 20/10/2025. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 15 da Lei
19.093/2024. DATA: Florianópolis, 10/07/2025. SIGNATÁRIOS:
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Edson
Comper e o Prefeito Municipal de Siderópolis, Ângelo Franqui Sal-
varo, Processo SCC 8909/2024.
Cod. Mat.: 1095866
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO SIMPLIFICADO nº
2024C5001054.
CONCEDENTE: O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria
de Estado da Infraestrutura e Mobilidade — SIE. CONVENENTI
Município de Mafra, OBJETO: Aquisição de 01 (uma) retroescava-
deira para uso na recuperação e manutenção das estradas vicinais
e urbanas do Município de Matra. VALOR DOS RECURSOS: Total
de R$ 361.500,00 (trezentos e sessenta e um mil e quinhentos
reais), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por parte do
CONCEDENTE e R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos.
reais) por parte do CONVENENTE a título de contrapartida finan-
ceira, conforme Plano de Trabalho. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir
eletrônico http: wwwdoe.sea.sc.gov.br.
da data de sua assinatura até 22/06/2026. FUNDAMENTAÇÃO:
Artigo 15 da Lei 19.093/2024. DATA: Florianópolis, 10/07/2025.
SIGNATÁRIOS: Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilida-
de, Jerry Edson Comper e o Prefeito Municipal de Mafra, Emerson
Maas, Processo SCC 8309/2024.
Cod. Mat.: 1096088
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
TORNAR SEM EFEITO o Extrato da Ordem de Reinício SUP
005/2025, com data de 06/05/2025, publicado na Edição 22506
no dia 07/05/2025, matéria nº 1077773, referente ao contrato CT-
246/2021, que tem como objeto a COORDENAÇÃO, SUPERVI-
SÃO, CONTROLE E DE SUBSÍDIOS À FISCALIZAÇÃO PARA A
OBRA RODOVIÁRIA DE RESTAURAÇÃO DA RODOVIA SG-110,
TRECHO: PÉ DA SERRA (P/ JARAGUÁ DO SUL) - POMERODE.
De acordo com as condições estabelecidas pela Concorrência —
Edital PE 198/2022.
JERRY COMPER
Secretário de Infraestrutura
Cod. Mat.: 1095881
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 008/2025
Acordo de Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Es-
tado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e a Prefeitura do Muni-
cipio de São Carlos/SC. Objeto: Autorização para que a SIE se
responsabilize pela realização da seguinte intervenção: execução
.200-21200 1de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
PÁGINA 11
44.40.42 Auxilios
44.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Pessoa Jurídica
44.90.51 Obras e Instalações
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Cod. Mat.: 1096053
PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 37/2025
Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a
serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplifica-
dos, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual e
regulamentados pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024,
e adota outras providências,
ASECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR e o SECRE-
TÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o disposto no inciso |, do 8 2º, do art. 106
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2º,
11, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024,
Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro
de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de
Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias
aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio
com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que
"Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios
para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art.
17-Ada Constituição do Estado e estabelece outras providências”;
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22552
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência
de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina
aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como
em observância ao art. 2º, inciso Ill, do Decreto nº 766 de 22 de
novembro de 2024;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Proces-
so SCC 10714/2025, os Municípios beneficiados, as parcelas de
pagamento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora
(UG) responsável pela execução orçamentária e financeira e o res-
pectivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos
públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
8 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de
Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso Il, da Lei nº 19.093/2024.
8 2º Os recursos repassados aos Municípios por Convênio Sim-
plificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às.
vinculações quanto às funções governamentais do repasse men-
cionado, especialmente no que se refere às funções de saúde e
educação.
83º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações
que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orça-
mento do Estado, no exercício de 2025 e subsequentes, nas UGs
indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execu-
ção orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto
à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente)
considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado
nesta Portaria.
11.07.2025 - SEXTA-FEIRA
ie e a a a rar erra rar at sa reias
Art. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplifi-
cados serão depositados em contas bancárias distintas para cada
Plano de Trabalho, abertas especificamente no Banco do Brasil
e exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos
pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários
serem informados à UG concedente.
Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplifica-
dos serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro
constante do Plano de Trabalho aprovado pela UG concedente.
Art. 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes
do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios
Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado
o calendário previsto para pagamento por parte do Estado.
Parágrafo Único. Após a apresentação dos documentos a que se
refere o caput deste artigo, o valor pactuado no Plano de Trabalho
será reduzido ao valor contratado e o saldo de recursos será de-
duzido da última parcela de pagamento do Convênio Simplificado.
Art. 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação
de contas de todo o recurso recebido, conforme disposto no art. 7º
da Leinº 19.093/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a
partir do fim do prazo de execução previsto no plano de trabalho,
estando sujeito à atuação do controle interno e externo.
Art, 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 11 de julho de 2025.
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro Porporatti, Secretária do Ga-
binete do Governador do Estado e Cleverson Siewert, Secretário
de Estado da Fazenda.
E Unidade | ú Valor da Quant.
nsoro | Gestora || Título Objeto Valor do Repas: contrapartida | ValorTotat | Valorda Parcola | porcojas |
| REFORMADA | | REFORMA DA CRECHE
| | CRECHE PIERINA |
siso | ANDREIS E CONS: | FIERINA ANDRES E | |
| | ABELARDO LUZ | SED | CONSTRUÇÃO DE | R$ 250.000,00 R$0,00/ R$ 250.000,00 R$ 250.000,00] 1/1
| 1737012021 | TRUÇÃO DE MURO | |
| |MURO DA ESCOLA IRE-|
| | DAESCOLAIRENEU O a NAUSEN
| OE Ê — BORNHAUSEN | NEU! SENSjES Po eso EE
AQUISIÇÃO DE ÁREA
DE TERRA, JÁ DECLA- |
AQUISIÇÃO DE ÁREA | OD
sec DE TERRA DECLA-
sssooas | BELMONTE sED | asda DE ImiDaDE | DECRETO MUNICIPAL R$ 500.000,00 R$0,00| R$ 500.000,00) R$ 500.000,00| 11
PÚBLICA 061/2025, PARA FUTU-
RA IMPLANTAÇÃO DE
| CRECHE MUNICIPAL E
o | ARENAESPORTIVA | Ê o o
| |TICONSTRUÇÃO DE
| | NOVO CENTRO DE
soe | CONSTRUÇÃO DE UM Be ego DA SEOREL
| CUNHAPORÃ | SED | NOVOCENTRO DE y R$ 2.000,000,00 R$0,00/ R$ 2.000.000,00 R$ 500.000,00] 1/4
1049712025 | EDUCAÇÃO INFANTIL | TÁRIA MUNICIPAL
| 9 DE EDUCAÇÃO, NO
LOTEAMENTO PILZ, NO.
“BAIRRO BELA VISTA Ê
sec AQUISIÇÃO DE ÔNI-
sao PRINCESA seo | ousEscoar | É o R$ 407.500,00] R$28:70080] — R$436200.80 R$ 407.600,00] 1n
| FAQUISIÇÃO DE 02 ÔNI-
| | (BUS ESCOLARES PARA
| ro0596025 | SANTAGECÍLIA | SED Sanacão On: | TRANSPORTE ESCO- R$ 1.000.000,00] R$0,00/ R$ 1.000.000,00] R$ 1.000.000,00| 1/1
| | LAR DA REDE MUNICI- |
| | RCE CS SS PAL DE ENSINO SS | a a a] EN Ra Pa
| scc | CONSTRUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE
1032515025 | TIGRINHOS SED | QUADRA ESPORTIVA | QUADRA ESPORTIVA R$ 1.000.000,00] R$ 600.000,00] R$ 1.600.000,00 R$ 500.000,00) 1/2
' . - ESCOLAR | ESCOLAR o no o a no
] | CONSTRUÇÃO DE
| construção DE | ESCOLA MUNICIPAL
sec ESCOLA MUNICIPAL | NOVA PÁRA USO DA
WITMARSUM | SED | SECRETARIA MUNICI- R$ 4.000.000,00 R$0,00] R$ 4.000.000,00) R$ 1.000.000,00| 1/4
5683/2025 PARA USO DA SEC.
MUN. DE EDUCAÇÃO | PAL DE EDUCAÇÃO,
| ; | COM ÁREA TOTAL DE
E E E CUSTEIO DE EXAMES | CUSTEIO DE EXAMES E
ás LABORATORIAIS DES-| LABORATORIAIS DES-
r30rm02s | AGUADOCE SES | TINADOSASECRE- | TINADOSASECRE- R$ 200.000,00] R$0,00] R$ 200.000,00] R$ 200.000,00) 111
TARIA DE SAÚDE DO | TARIA DE SAÚDE DO
E | MUNICIPIO | . 2
CONSTRUÇÃO DE UMA.
| CONSTRUÇÃO DA
SCG A: BALNEÁRIO CAN: NT SES de UNIDADE BASICA DEI] NV UNIDADE BABICA R$ 1.500.000,00] R$0,00/. R$ 1.500.000,00] R$750.000,00/ 4/2
7469/2025 | BORIÚ E |DE SAÚDE NO BAIRRO
| SAÚDE IATE CLUBE LE
me meras srs arrasaram
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http:!/ wwwidos.sea.sc.gov.br.
PÁGINA 140 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22499 25.04.2025 - SEXTA-FEIRA
KM), ANO MODELO 2024/2025 OU SUPE- |
| RIOR, POTÊNCIA DO MOTOR MÍNIMA DE
AQUISIÇÃO DE CA- | 240 CV, CAIXA DE CÂMBIO COM OPÇÃO.
MINHÃO PIPA PARA. |DE REDUZIDA E TANQUE DE ÁGUA DE NO |
USO NA SEG. MUN. DAI MÍNIMO 8.000 LITROS, COM BOMBA ACO-| R$ 500.000,00 | R$0,00 | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 mn
AGRICULTURA |PLADA E EQUIPADO COM MANGUEIRA(S)
PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DAAGRICULTURA- PROGRAMA 'SC LE-
VADAA SÉRIO” 2º EDIÇÃO
PAVIMENTAÇÃO DE | PAVIMENTAÇÃO DA RUA VITO PEDRO
SCC 5508/2025 IMBUIA SAR
SCC 5811/2025 Micas! l SIE | NVIAURBANA | — BOSCATTO, BAIRRO GUARUJÁ R$ goo 00900! | E R$ 0.90 R$ 200. +000,00 R$: 200.000, 000,00 , Mm
|] REALIZAÇÃO DA 1º
FESTA NACIONAL | REALIZAÇÃO DA 1º FESTA NACIONAL DO
SOC 4621/2025 |MAJOR VIEIRA SETUR | po CANVDINHO DE CANODINHIO DE RBUSORA R$300.000,00 | R$0,00 | R$300.000,00 | R$ 300.000,00 11
ABÓBORA
pes. | 6 ÇÃO DE | CONSTRUÇÃO DE PAR:
SCC 4700/2025 MAJOR VIEIRA) popTE | PARQUE DE EXPOSI- | ÇÕES NA RUA PEDRO MARON, BAIRRO | R$ 1.300.000,00 [R$ 172.436,01 |R$ 1.472.436,01] R$ 650.000,00 12
ÇÕES OVA BRASÍLIA 1
T (O DA PAVIMENTAÇÃO DE
LAJOTA SEXTAVADA POR PAVIMENTA-
ÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA ARGEMIRO
| PIRES, SENDO 850 METROS LINEARES
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA PARA A
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS - PROGRAMA SC | R$ 700.000,00 | R$0,00 | R$ 700.000,00 | R$ 700.000,00 m
LEVADAA SÉRIO SEGUNDA EDIÇÃO |
NTAÇÃO DE | AUXÍLIO FINANCEIRO PARA IMPLANTA-
SIE R$ 2.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 112
|
PROGRAMA SC LEVA-
SIE |DAA SÉRIO SEGUNDA
EDIÇÃO
SCC 4654/2025
FE
SCC 4919/2025
se TELO | PORTE | CENTRO MULTIUSO |” ÇÃO DE CENTRO MULTIUSO R$ 3.000.000,00 | R$0,00 R$ 3.000.000,00 R$ 1.000.000,00 | 113
PAVIMENTAÇÃO | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ILUMI-
qa MINAÇÃO pÚBLIGA | NAÇÃO PÚBLICA NA RUAS ANTÔNIO
scc 597212025 | E ess» SILVANO E ZEMIDIO GÊNERO, VIA | R$ 1.000.000,00 |R$ 229.708,90 |R$ 1.229.708,90] R$ 500.000,00 12
SILVANO E ZEMIDIO RURAL, CONTENDO UMA EXTENSÃO DE
369,60METROS
SENERO
ç) UMA PRAÇAN
AMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE |
CONSTRUÇÃO DE
UMA PRAÇA NO LOTE- , SOCIAL -BEM-VIVER, COM ÁREA DE
2.705,44Mº, EM ÁREA VERDE, COMPOSTA; |
ANENTO NASA ÇÃO à POR ÁREA DE PLAYGROUND, ACADEMIA | R$ 300.000,00 | R$ 5.246,92 | R$ 305.246,92 | R$ 300.000,00 m
SOCIAL -BEMVIVER |AO AR LIVRE, ESPAÇO COM MESAS PARA |
JOGOS, CAMINHOS DE PAVER, ÁRVORES
DE SOMBRA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
REVITALIZAÇÃO DAAVENIDA CORONEL |
REVITALIZAÇÃO DA | ERNESTO BERTASO, CENTRO, CONTEN-
| Nova ERE- | FUNDO
SCC 5971/2025 | “cum SOCIAL
NOVA ERE-
SCC 5975/2025 CHIM SIE AVENIDA CORONEL |DO UMA EXTENSÃO DE 7.182,00 Mº, COM| R$ 600.000,00 | R$ 71.328,81 | R$ 671.328,81 R$ 600.000,00 11
ERNESTO BERTASO | LARGURA MÉDIA DE 19,00 METROS E
o ESALBRERO DE 378,00 METROS
ÇÃO DA AVI A INDEP|
NOVRERES REVITALIZAÇÃO DA DENCIA, CENTRO, CONTENDO UMA EX- | |
SOC 5976/2025 | eum SIE | AVENIDA INDEPEN- | TENSÃO DE 17.480,00 Mº, COM LARGURA R$ 1.300.000,00 |R$ 273.949,28 R$ 1.573.949,28] R$ 650.000,00 12
DÊNCIA /MÉDIA DE 19,00 METROS E COMPRIMEN- |
sis Es TO DE 920,00 METROS.
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA THOMAS
ULICK, LOCALIZADA NA AVENIDA INDE-
REVITALIZAÇÃO DA
NOVA ERE- | FUNDO
|
soo soramoos | rm |gocIaL| PRACATHOMAS | CE NDENCIA, CENTRO COM AREA DE” | R$ 1:2004000,00 |R$ 275:758,51]R$ 1.475.758,51] — R$ 600.000,00 12
O RR A A o no
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PARA USO DA
| SECRETARIA DE OBRAS (DMER), SENDO:
NOVA ITABE- AQUISIÇÃO DE MÁ- | UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, UMA.
sCc 5351/2025 | Na SIE RUINAS MOTONIVELADORA E UM ROLO COMPRO.| R$ 2.300.000,00 |R$ 180.357,90 R$ 2.480.357,90] R$ 2.300.000,00 | qn
'TADOR - PROGRAMA SC LEVADAA SÉRIO
| RE Ea =2º EDIÇÃO, | é
EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO
NOVATASES PLANTAÇÃO CEM | DE REDE ADUTORA COM CAPTAÇÃO DE
scc 393512022 sicos ÁGUA DO RIO CHAPECÓ PARA O ABAS- | R$ 1.050.000,00 |R$ 243.190,26 |R$ 1.293.190,26] R$ 1.050.000,00 | 11
RABA CAPTAÇÃO DE ÁGUA | TE CIMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
DO RIO CHAPECÓ
| OBRAS DE INFRAES- | VIÁRIA PICONSTRUÇÃO DE TREVO DE
SCC 3674/2025 | PALMITOS | SIE | TRUTURARODOVI- | ACESSO NO ENTRONCAMENTO DAS. | R$ 1.700.000,00 | R$0,00 |R$ 1:700.000,00| R$ 850.000,00 12
| ÁRIA RODOVIAS: BR-158 C/SC-283 (ACESSO
CER Co | FRIGORÍFICO MONTEBELLO) À | REA Re
SCC 4442/2025 |PINHALZINHO| SIE | AQUISIÇÃO DE 01 |" aquIsIÇÃO DE 01 MOTONIVELADORA | R$ 1.100.000,00 | R$0,00 |R$ 1.100.000,00 R$ 1.100.000,00 mn
MHALZINHO| SIE | MOTONIVELADORA 100.000, : bIvo-00O, ida
CONSTRUÇÃO DE | CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO.
| REBELO, LIGANDO AS RUAS LEOPOLDO R$
SCC 4603/2025 | PORTO BELO | SIE a ORIO [NosÉ GUERREIRO E TEODORO REBELO, R$ 2.500.000,00 | 1.703.453,86 R$ 4.203.453,86 R$ 625.000,00 1/4
ae BAIRRO CENTRO |
CONSTRUÇÃO DO
CIAPA- CENTRO DE | CONSTRUÇÃO DO CIAPA -CENTRO DE
SCC 4599/2025 | PORTO BELO | FCEE |INTEGRAÇÃO E ATEN-| INTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO A PESSO-| R$ 1.800.000,00 |R$ 627.270,95 |R$ 2.427.270,95 R$ 600.000,00 13
DIMENTO A PESSOAS AS ATÍPICAS
— ATÍPICAS
Essas febaa VET
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http: www.doe.sea.sc.gov.br.
PÁGINA 137 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22499 25.04.2025 - SEXTA-FEIRA
FAZENDA 1.752.235.000 44.90.52 200.000,00 06/05/2024 e de acordo com a delegação de competência conferida
Subtotal 850.000,00 pelo art.106º, 8 2º, inciso |, da Lei Complementar nº 741, do 12 de
PORTARIA Nº 083/2025 Órgão 45000 - Secretaria de Estado da Educação junho de 2019, resolve: DESIGNAR, o servidor abaixo relacionado,
vo Código FR* NU Valor — para responder pela Função de Chefia-FC previstas no Anexo II,
Altera o orçamento das unidades orçamentárias que menciona 45001 — Secretaria de Estado da Educação (SED) da Lei Complementar nº 741/2019, a partir de 10/04/2025.
no valor de 12.363.0610.1315.016116
R$ 18.533.507,69. 1.500.100.000 33.90.39 10.000.000,00 fama Tmatricula FG ]
Subtotal 10.000.000,00 [TE ' |
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, nousoda Órgão 48000 - Secretaria de Estado da Saúde Luis Felipe de Lima Tavares [732649201 JrC-
competência que lhe confere a Portaria nº 20, publicada no Diário UO Código FR* ND Valor
Oficial nº 22.445, de 4 do fovereiro de 2025, de acordo como inciso 48091 Fundo Estadual de Saúde (FES)
V, do art. 9º da Lei nº 19.229, de 15 de janeiro de 2025, combinado 10.302.0430.1018.011438 Cleverson Siewert
com o que consta do Ato Normativo 2025ANO00185, de abril de 1.600.223.000 33.90.39 2.000.000,00 Secretário de Estado da Fazenda
2025, e nos autos do processo nº SEF 6937/2025, Subtotal 2.000.000,00
Órgão 53000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura é
RESOLVE: Mobilidade o
vo OSugo RS ND Valor PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 22/2025
Art, 1º Fica remanejada a importância de 53001 — Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade Divulga os Mnlaipida bensficiados e ds respectivos montantes a
R$ 18.533.507,69 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e três mil, — (SIE) serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplifi
quinhentos o sete reais e sessenta e nove centavos), às dotações 26.782.0105.1297.008579 das, conlofmieldis podido do art IDA da comatntiçao Eatadoni
específicas, do acordo com a programação constante do Anexo | 1.500.100,00 4440/42 5.963.507,69 — regulamentados pela Lein* 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024,
desta Portaria, em consonância com o que dispõe o inciso llldo Subtotal 5.363.507,69 e adota outras providências.
8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Órgão 54000 - Secretaria de Estado de Justiça e A SECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR e o SECRE-
Art, 2º Para atender ao remanejamento de que trata o art.1º, ficam
parcialmente anuladas as dotações orçamentárias discriminadas
no Anexo II, desta Portaria.
Art. 3º Os autos nº SEF 6937/2025 estão disponíveis para consulta
no site https:l/portal.sgpe.sea.sc.gov.briportal-externo/atendimento.
Art, 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de abril de 2025.
LUCIANO DE SOUSA RODRIGUES DA FONSECA
Diretor de Planejamento Orçamentário
Anexo | - Acréscimo
Ato Normativo 2025AN000185
Orgão 16000 - Secretaria de estado da Segurança
Pública
vo Código FR* ND* Valor
16020 — Departamento Estadual de Trânsito(DETRAN)
06.422,0770.1002.015282
1752235000 33.90.39 850.000,00
Subtotal 850.000,00
Órgão 45000 - Secretaria de Estado da Educação
uO Código ER* ND“ Valor
45001 — Secretaria de Estado da Educação (SED)
12.368.0610.0371.013002
1.500.100.000 33.90.39 10.000.000,00
Subtotal 10.000.000,00
Órgão 48000 - Secretaria de Estado da Saúde
vo Código FR* ND Valor
48091 Fundo Estadual de Saúde (FES)
10.242.0430.0555.013266
1.600.223.000 33.90.30 2.000.000,00
Subtotal 2.000.000,00
Órgão 53000 — Secretaria de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade
UO Código ER* ND“ Valor
53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
(SIE)
04.122.0105.0060.012939
1.500.100.000 44.40.42 5.363.507,69
Subtotal 5.363.507,69
Órgão 54000 - Secretaria de Estado de Justiça e
Reintegração Social (SEJURI)
uo Código FR* ND“ Valor
54096 — Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
(FUPESC)
14.421.0760.0220.010920
1.500.100.000 44.90.52 20.000,00
14.122.0750.0002.010927
1.760.219,00 33.90.39 300.000,00
Subtotal 320.000,00
Total 18.533.507,69
Anexo Il - Redução
Ato Normativo 2025AN000185
Órgão 16000 — Secretaria de estado da Segurança
Pública
vo Código FR* ND Valor
16020 — Departamento Estadual do Trânsito(DETRAN)
06.122.0770.0002.015284
1.752.235000 33.90.39 440.380,00
1752235000 44.90.52 59.620,00
06.126.0770.0241.015290
1752235000 33.90.39 150.000,00
Reintegração Social (SEJURI)
vo Código FR* ND” Valor
54096 — Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
(FUPESC)
14.421.0760.0220.010919
1.500.100.000 33.50.85 20.000,00
14.421.0750.1266.012546
1.760.219.000 44.90.51 300.000,00
Subtotal 320.000,00
Total 18.533.507,69
Subação
008579 Apoio ao sistema viário urbano SC Levada a Sério
010919 Atendimento social, psicológico, jurídico e saúde aos in-
ternos por Organização da
Sociedade Civil
010920 Profissionalização e atividades laborais do sistema prisional
e proteção a vitimas
PROTEGE
010927 Administração e manutenção dos serviços administrativos.
gerais SAP
011438 Rede Cegonha
012546 Construção de unidade prisional em Tijucas.
012939 Construção e adequação de obras diversas de interesso
do Estado
013002 Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia e
inovação nas unidades escolares
013266 Realização dos serviços assistenciais e de manutenção
do Centro Catarinense de
Reabilitação CCR
015282 Comunicação social, campanhas, promoção e educação
para o trânsito
015284 Administração e manutenção dos serviços administrativos.
do DETRAN
015290 Modernização, integração e manutenção da tecnologia da
informação e comunicação
DETRAN
016116 Sistema de cooperação para Cursos de Formação Técnico
Profissional
*Fonte Recurso
1.500.100.000 Recursos Não Vinculados de Impostos Receita Liquida
Disponível RLD Fonte Tesouro
(EC)
1.600.223.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Prov. do Governo
Federal Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
Outras Fontes (EC)
1.752.235.000 Recursos Vinculados ao Trânsito Acordos Admi-
nistrativos, Ajustes e
Convênios com Municípios Outras
Fontes (EC)
1.760.219.000 Recursos de emolumentos e Taxas Judiciais Outras
Taxas Outras
Fontes (EC)
**Natureza Despesa
33.50.85 Transferência por meio de Contrato de Gestão
33.90.30 Material de Consumo
33.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
44.40.42 Auxílios
44.90.51 Obras e Instalações
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Cod. Mat.: 1075124
PORTARIA Nº 095/SEF
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, resolve DISPENSAR,
da função de chefia - FC, o servidor Lucas Vinicius de Bem Juliane,
matrícula nº 645.496-8-01, designado pela Portaria nº 105/SEF de
TÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o disposto no inciso |, do $ 2º, do art. 106
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2º,
111, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024,
Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro
de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constiuição do Estado do
Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias
aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio
com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que
“Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios
para as transferências voluntárias aos Municipios de que trata o art.
17-Ada Constituição do Estado e estabelece outras providências";
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência
de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina
aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como
em observância ao art. 2º, inciso Ill, do Decreto nº 766 de 22 de
novembro de 2024;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo
SCC 6078/2025, os Municípios beneficiados, as parcelas de paga-
mento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG)
responsável pela execução orçamentária e financeira e o respec-
tivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos
públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
8 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de
Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso ||, da Lei nº 19.093/2024.
$ 2º Os recursos repassados aos Municípios por Convênio Sim-
plificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às
vinculações quanto às funções governamentais do repasse men-
cionado, especialmente no que se refere às funções de saúde e
educação.
83º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações
que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orça-
mento do Estado, no exercício de 2024 e subsequentes, nas UGs
indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execu-
ção orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto
à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente)
considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado
nesta Portaria.
Art. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplifi-
cados serão depositados em contas bancárias distintas para cada
Plano de Trabalho, abertas especificamente no Banco do Brasil
e exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos
pelos Municípios beneficiados, devendo os domicilios bancários.
serem informados à UG concedente.
Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplifica-
dos serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro
constante do Plano de Trabalho aprovado pela UG concedente.
Art. 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes
do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios
Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado
o calendário previsto para pagamento por parte do Estado.
Parágrafo Único. Após a apresentação dos documentos a que se
refere o caput deste artigo, o valor pactuado no Plano de Trabalho
será reduzido ao valor contratado e o saldo de recursos será de-
duzido da última parcela de pagamento do Convênio Simplificado.
Art. 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação
de contas de todo o recurso recebido, conforme disposto no art. 7º
da Leinº 19.093/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a
partir do fim do prazo de execução previsto no plano de trabalho,
estando sujeito à atuação do controle interno e externo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 25 de abril de 2025.
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro Porporatti, Secretária do Ga-
binete do Governador do Estado e Cleverson Siewert, Secretário
de Estado da Fazenda.
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http:!l www dos.sea.sc.govbr.
PÁGINA 11 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22622 17.10.2025 - SEXTA-FEIRA
o Unidade, Valor do Valor da Valor da Quant.
NºSGPe | Município IGostora) Titulo | 'onjáto Repasse | Contrapartida | ValorTotal | parcela — Parcelas,
Eas INVESTIMENTO EM PA- | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EI , BAIRRO, |
resmooos | ZORTEA | SIE VIMENTAÇÃO URBANAE ÁGUA SANTA, BAIRRO CONCEIÇÃO COM IMPLANTA: R$ 1.679.706,05 R$0,00 |R$ 1.079.706,05 /R$ 1.079.706,05 111 |
E sá REDE DE ESGOTO ÇÃO REDE DE ESGOTO E Ea
| |” AQUISIÇÃO DE COM-
scc BOM JARDIM | FUNDO BUSTÍVEL PARA MANU- | AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA MANUTENÇÃO
8050/2025 | DASERRA |SOCIAL TENÇÃO DA SECRETA- | DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E PEDAGÓGICAS | R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 1n
RIA DE EDUCAÇÃO DO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Lo MUNICÍPIO | o 2 E
AQUISIÇÃO DE 01 MO- |
SCC | BOM JARDIM AQUISIÇÃO DE 01 MOTONIVELADORA E 01 ROLO
SIE | TONIVELADORA E 01 R$ 1.150.000,00) R$ 200.000,00 | R$ 1.350.000,00 |R$ 1.150.000,00 1/1
8064/2025 | DASERRA | | ROLO COMPACTADOR, | COMPACTADOR PARA SECRETÁRIA DE OBRAS, DE | RS
| El NJUNTA SGG-S| 025
| E e e E abit + A - a
Unidad TUlo Objeto Valor do Valor da ale Tala Valorda | Quant.
o |
NEsoro a Município 'sostora Parcela — |Parcelas|
Repasse | Contrapartida
CONSTRUÇÃO DE | CONSTRUÇÃO DE CABECEIRAS E PILARES PARA
sec CABECEIRAS E PILA- | PONTE DE CONCRETO -BOCA DO PIQUE/MEL-460,
9819/2025 | MELEIRO | SIE | RESPARAPONTE DE | COM 60 METROS LINEARES, LIGANDO A COMUNI- | R$ 900.000,00 R$ 0,00 R$ 900.000,00 | R$ 450.000,00 | 111
| CONCRETO -BOCA DO | DADE DE BOCA DO PIQUE (PONTO A) À COMUNIDA-
— PIQUEIMEL-460 DE DE LIMEIRA (PONTO B)
AQUISIÇÃO DE IMPLE- AQUISIÇÃO DE 06 PLATAFORMAS DE ÁREA TOTAL
sec
|
5560/2025 GUARACIABA] SAR | MENTOS AGRÍCOLAS | PARA COLHEITA DE PASTAGENS, ACOPLÁVEL EM |R$100.000,00 | R$0,00 | R$100.000,00 | R$ 100.000,00 | 1/1 |
= LYARDINÓ “CONTRATAÇÃO DE | ELABORAÇÃO E 2 o o É
sec | JARDINÓPO- | scyaE| PROJETO DE PRAIA | ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PRAIA ARTIFICIAL
8175/2025 LIS
DO MUNICÍPIO R$ 100.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 120.000,00 | R$ 100.000,00 11
| NºSGPe | Município
[Unidade]
Valor do Valor da Valor Total Valor da Quant.
estora|
| Repasse Contrapartida Parcela Parcelas,
| CUSTEIO PARA PRÔ- |
| TESES DENTÁRIAS E
|
Título Objeto
CUSTEIO PARA PRÓTESES DENTÁRIAS E APARE- |
SC; AGUADOCE | SES (APARELHOS AUDITIVOS! | 405 AUDITIVOS DESTINADOS A SECRETARIA DE | R$ 200.000,00 | R$0,00 | R$232.001,00 | R$ 200.000,00 | 1h
7307/2025 DESTINADOS A SECRE- NET
TARIA DE SAÚDE DO
| MUNICÍPIO
o | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS RURAIS NAS COMUNIDA-
SCC | JARDINÓPO- | jp | PAVIMENTAÇÃO DE | DES DE LINHA MONTE BELO, LINHA BARRINHAS
5888/2025 | LIS VIAS RURAIS E ALTO JARDINÓPOLIS COM APROXIMADAMENTE | R$ 750.000,00 | R$ 172.366,49 | R$ 922.366,49 | R$ 750.000,00 | 111
ii iii cce rege *DEEXTENSÃO | aa 2.2.
PERARERE LTERAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 40/2025 E EE
| mo Valor do Valor da Valor da tt
| NºSSPo | Município Igostora) Titulo | neo Repasse | Contrapartida | VatorTotal | parcela Parcelas,
| | | CONSTRUA DO E o í | |
SsCc GINÁSIO DA ESCOLA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DA ESCOLA ALAÍDE | |
Seis | RICAR AN cb O O Dna PRP DSO A An (R$ 1.855.561,91] R$0,00 |R$ 1.855.581,91 R$618.527,30 | 113
sa th BAIRRO ESPLANADA
. o E NO ANEXO DA PORTARIA CONJUN no =
E | E RE [7 Valorda | 77 Valorda | Quant |
E RS, pop asso Contrapartida VolorTotal | Parcela Parcolas,
sec CONSTRUÇÃO DE ES- | CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL, DE PORTO |
|rosonigoas| PORTO BELO |; TÁDIO MUNICIPAL R$ 3.000.000,00 R$ 1.735.573,43/R8 4.795.873,49]RS 1.000.00000| 11
EEE E ; ALTERAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Ni TE RANA]
o Unidade] Valor do Valor da Valorda | Quant.
NºSGPe | Município Igostora Titulo, Repasse | Contrapartida | Parcela — |Parcelas|
Valor Total
(2,00M X 2,00M X 1,20M X 150M) E GALERIAS DE
CONCRETO (1,50 X 1,50 X 1,20M X 150M)
R$ 366.000,00 R$ 0,00 R$ 366.000,00
NºSGPe | Município Unidade Título Objoto Nalordo NAlo Lda a Vaio Total 6) oa vale dao) Quanto |
Gestora, Repasse | Contrapartida Parcela | |Parcelas|
PAVIMENTAÇÃO COM REPERFILAGEM DE RUAS DO
| PAVIMENTAÇÃO COM [CENTRO E BAIRRO PARQUE DAS AVENIDAS, SENDO)
sec REPERFILAGEM DE | ELAS: RUA FREDERICO HOBOLD;RUA JOÃO MANO-
|11651/2025 SOMBRIO SIE RUAS DO CENTRO E | EL SCHEFFER;RUA ANTÔNIO INÁCIO DA ROSA;RUA |R$ 2.430.000,00] R$0,00 R$ 2.430.000,00 |R$ 1.215.000,00] 1/2
| BAIRRO PARQUE DAS |ARTUR FERREIRA;RUA ERALIDES DA SILVA FERREI-
| AVENIDAS RA;RUA JOSÉ JOAQUIM CARDOSO E RUA EDÍLIO
ANTÔNIO DA ROSA
PAVIMENTAÇÃO ASFAL- ' x |
SCC PEDRAS TICA DE TRECHO DA | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA ESTRA- |
" 778/2026] GRANDES SIE ESTRADA GERAL RIO DA GERAL RIO CINTRA [82,8-000,000,00 880,00, R$.5.000.000,00 R$ 1.000.000,00] ::41/5
CINTRA, L
EXCLUSÃO NO ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 11/2023
Valordo | Valorda
Unidade Valorda | Que
Valor Total |
NºSGPo | Município Igostora Título Objeto Repasse | Contrapartida Parcelas: parcelas)
CONSTRUÇÃO DE
scc ESTACIONAMENTOS
CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS NAS RUAS |
[1158612026 | CATANDUVAS) SIE | NAS RUAS DUQUE DUQUE DE CAXIAS E FELIPE SCHIMDT R$ 300.000,00 | R$ 320.000,00 | R$ 620.000,00 | R$ 300.000,00 | 1/1
DE CAXIAS E FELIPE
SCHIMDT
Cod. Mat.: 1125640
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/200 1de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICF
eletrônico http:!l wwwidoe.sea.sc.gov.br.
, podendo ser acessado no endereço
PÁGINA 10 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22622 17.10.2025 - SEXTA-FEIRA
LL
Executivo Outras Fontes (EA) 33.90.30 Material de Consumo 44.90.34 Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização
“Natureza Despesa 33.90.32 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
31.90.86 Compensações a Regimes de Previdência 33.90.36 Outros Serviços TerceirosPessoa Fisica 44,80,61 Obras giinstalações
33.40.41 Contribuições 33.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
33.42.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 44.40.42 Auxílios
33.42.92 Despesas de Exercícios Anteriores 44.50.42 Auxílios Cod. Mat.: 1125405
PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 068/2025
Retifica os Anexos Únicos das Portarias Conjuntas SGG-SEF Nº 09/2023, 33/2024, 11/2025, 14/2025, 17/2025, 19/2025, 20/2025, 22/2025, 28/2025, 31/2025, 36/2025, 37/2025, 40/2025, 43/2025, 50/2025
e 67/2025.
A SECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso |, do 8 2º, do
art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 3º, 11, Art. 17-A da Constituição Estadual e regulamentados pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024.
Considerando o disposto nos incisos | a XV do art. 36 e incisos Ia VI do Art. 7º, ambos da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019;
Considerando a necessidade de retificação do Anexo Único da Portaria Conjunta SGG-SEF Nº 09/2023, 33/2024, 11/2025, 14/2025, 17/2025, 19/2025, 20/2025, 22/2025, 28/2025, 31/2025, 36/2025,
37/2025, 40/2025, 43/2025, 50/2025 e 67/2025.
RESOLVEM
Art, 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria os Municípios beneficiados cujas transferências foram alteradas ou excluídas dos Anexos das Portarias Conjuntas SGG-SEF Nº 09/2023, 33/2024, 11/2025,
14/2025, 17/2025, 19/2025, 2012025, 22/2025, 28/2025, 31/2025, 36/2025, 37/2025, 40/2025, 43/2025, 50/2025 é 67/2025.
Ant. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 17 de outubro de 2025.
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro Porporatti, Secretária do Gabinete do Governador do Estado e Cleverson Siewer, Secretário de Estado da Fazenda.
ALTERAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 09/2023
Valor do Valor da
Titulo opte. | Repasse | Contrapartida | |
” AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA DRENAGEM DA,
RUA MANOEL ANTÔNIO ELIAS E DE UM TRECHO
A Valorda | Quant. |
Nº Sora É Municipio! - Parcela - |Parcelas
Unidade,
vu |Sestora| Valor Total | Parcola — |parcol
AQUISIÇÃO DE MaTE-.
sec
|
| RIAIS PARA PAVIMEN- |
TUBARÃO | SIE DA RUA ANTÔNIO MANOEL MARCOLINO; E PAVI- | R$ 500.000,00 R$0,00 | R$ 500.000,00 | R$ 250.000,00 1/2
psssadaaa | DARÃO EERENAGEM MENTAÇÃO DA RUA LUIZ MARIA PEREIRA E DE UM | |
[ES oANCE pas [EAD “TRECHO DA RUA NICOLAU MANOEL DA SILVA ARO | Faso
o . * ALTERAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA CO! Ne3320240 — E
E JUnidade Valor do Valor da [7 Valorda | Quant,
Nosoro: (Gestora, ato Objeto, Rep: Contrapartida | Valor Total Parcel Parcelas,
AR paste cn ERA pass Parcelas
'sco] RD orEno. | MELHORIA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PARA
7005/2024 | ARAQUARI SES MENTO AMBULATORIAL ATENDIMENTO A PACIENTES COM TEA E OUTROS | R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 | R$ 200.000,00 11
TRANSTORNOS DO NEURO DESENVOLVIMENTO
do “ESPECIALIZADO 4 Co o O RR DR DO
ALTERAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 11/2025,
Unidade] Valor do Valor da Valor da Quant.
| Município IGostora Tituto o jeto Repasse | Contrapartida | Valor Total Parcela |Parcolas|
ORLEANS | sie | AQUISIÇÃO DE CAMI- AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES E MAQUINAS |R$ 1.687.000,00] R$0.00 . |R$ 1.687.000,00 R$ 1.687.000,00] 111
ES E MÁQUINAS
Ea AÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA Ci
Título Objeto
ENTAÇ) TRE RUAS: RUA
PROJETADA (LOTEAMENTO CELEST CENTER), RUA| R$ 900.000,00 | R$0,00 | R$ 900.000,00 | R$ 450.000,00 | 1/2
RAULINO LEITE -RUA EMÍLIO FEY “CENTRO
EXCLUSÃO NO ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 14/2025.
os | Valor
ON BOPE | Município uG Título Objeto . . o Contrapartida
| REALIZAÇÃO DA 25º
|
-SEF Nº 14/2025
A T
Valor do Valorda | Valor | Valorda |
REGE Valor Total Parcela
Nº SGPe | Município
[Unidade
(Gestora!
PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS
SCc
3599/2025 | DONA EMMA | SIE
Valor Total | Valor Parcela |Parcelas|
| FESTA DO COLONO DE | REALIZAÇÃO DA 25º FESTA DO COLONO DE 24 À 26
soc |
ariáisoos | ANITÁPOLIS | SAR | E OUTUBRO PN ter R$50.000,00 | R$0,00 | R$50.000,00 | R$ 50.000,00 | 1/1
E DE 2025 E
ALTERAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 17/2025
EO TE (Undada E ea RR Rd ER EE Nalor dose ERA Quant
| NesGPo | Município |gadaa Título Objeto contrapartida | Valor Total Val van
[ sec” | Dionísio | cas | OBRAS DE AMPLIAÇÃO | OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO CRAS DO CENTRO DE | pe 4000
| sanarõoas | CERQUEIRA | SAS [PRN ioRas “DIONÍSIO CERQUEIRA R$ 100.000,00 | R$0.00 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 | 111 |
ERES ERAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 19/2025 ZE
Unidade] Valor do Valor da Valorda | Quant.
Nº SGPe | Municipio
Título Objeto
| REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL DE TUBARÃO, LO-
TUBARÃO nn REFORMA DO PAÇO | GAL IZADO NA RUA FELIPE SCHMIDT, 108 -CENTRO |R$ 1.566.350,00] R$ 0,00 Rs 1.566.350,00 | R$ 783.175,00 | 1/2
|
Gestora. Repasse | Contrapartida | ValorTotal | parcela — |Parcolas
OCIAL, MUNICIPAL
ATI
CONJUNTA SGG-SEF Nº 20/2025
| NesGPe | Município Unidade Título Objeto pa Valor da Valor Total pan
scc | mor | | SERVIÇO DE PERFU- SSTDEIPEI BRITAS | Ê NE
sCc MAJOR SERVIÇO DE PERFURAÇÃO, DETONAÇÃO E BRITA-
1270412021 VIEIRA SIE |RAÇÃO, DETONAÇÃO E GEM DÊ ROCHAS R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 11
BRITAGEM DE ROCHAS
EEE ALTERAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 22/2025,
o jade] Valor do Valor da Valor da Quant.
NºSGPe | Município |gostora Título; Onjpto Repasse | Contrapartida | ValorTotal | parcela — |Parcelas
so CONSTRUÇÃO DE | CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL UMBELINA
| IMBUIA SED LORENZI -BLOCO B, BAIRRO CENTRO -SECRETARIAR$ 2.200.000,00/ R$ 780.000,00 |R$ 2.980.000,00 R$ 1.100.000,00] 1/2
Biedaneo: | oca MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IMBUIA/SC. |
O ALTERAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 28/2025 = = = o
RR oo Unidade” RAE Valor do Valor da Valorda | Quant.
NºsGPe | Município 'Gostora, tuo) objato; Repasse | Contrapartida | Valor Total Parcela | |Parcelas
ANCHIETA | SIE | NIVELANDO LIMITES MOTO NIVELADORA DE SOLO E RETROESCAVADEI- ag 1.000.000,00] R$ 322.258,00 |R$ 1.322.258,00 [R$ 1.000.000,00] 111
scc
2583/2025
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/200 Ide 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http:!l wwrdoe.sea.sc.gov.br.
PÁGINA 13 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22491 11.04.2025 - SEXTA-FEIRA
err rs rr erraram
PAVIMENTAÇÃO DAS | ay MENTAÇÃO DAS RODO!
RODOVIAS VICINAIS PAVIMENTO DA COMO!
| DA COMUNIDADE DE | VIAS GOMA
SIE 2776912021 | LAUROMULLER | SIE NIDADE DE PALERMO E À | R$ 5.000.000,00 | R$0,00 | R$ 5.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 | 115
PALERMO E A ESTRA-
DAGERAL FARROU- | ESTRADA ua FAGROUs
PILHA E
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS.
FOMENTO AO SETOR | E IMPLEMENTOS AGRÍCO-
SCC 3791/2025 | LINDÓIADO SUL | SAR polia o ara | R$ 100.000,00 | R$0,00 | R$ 10000000 | R$ 100.000,00 1n
DE AGRICULTURA
PAVIMENTAÇÃO EM PAVIMENTAÇÃO EM CON-
CONCRETO DA RUA |CRETO DA RUA 1º DE MAIO, |
scc 4122/2025 LONTRAS SIE | 1º DE MAIO, COM »| R$ 300.000,00 | R$0,00 | R$300000,00 | R$ 300.000,00 1n
COM EXTENSÃO DE 267
EXTENSÃO DE 267 METROS
METROS :
PAVIMENTAÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO NA TRA-
scc 44722025 | MAJORVIEIRA | SIE | TRAVESSACECÍLIA | VESSACECÍLIAMARON | R$ 200.000,00 | R$0,00 | R$200000,00 | R$ 200.000,00 1n
o MARON VEIGA VEIGA [o
ae | EXECUÇÃO DE OBRAS
; NO TREVO DE ACESSO À | R$50.000,00 | R$0,00 | R$50.000,00
TREVO DE ACESSO.
“ALOCALIDADE DE. POR LDADE ESG |
* COLÔNIA RUTHES cs
AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MOTONI-
MOTONIVELADORA VELADORA REFERENTE
11
“sco 232472021
SCC 3249/2025 MONDAI SIE REFERENTE AO PRO-| AO PROGRAMA SANTA R$ 1.200.000,00 R$0,00 R$ 1.200.000,00 R$ 1.200.000,00 1
GRAMA SC LEVADA A | CATARINA LEVADA A SÉRIO
- | SÉRIO -2º EDIÇÃO MEDIÇÃO | — em
| AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO
scc 49002025 | NOVAVENEZA | FUNDO | AQUISIÇÃO DE CAMI: | DEsmiNADO À COLETADE | R$ 650.000,00 | R$0,00 | R$650.000,00 | R$ 650.000,00 mn
SOCIAL NHÃO a
PRESA REa] OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO
SCC 2203/2025 SAS SOCIAL, COM APROX ESPAÇO FÍSICO DO SETOR | R$ 100.000,00 R$0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 11
440M2 SOCIAL, COM APROX 140M2]
es RPE PR SRA DOT PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTI | | Es 7 us Rae
CA, DRENAGEM PLUVIAL
E SINALIZAÇÃO VIÁRIA |
ans SC LEVADAA SÉRIO | DARUAPE. ADALBERTO | |
SCC 4648/2025 E SIE | “PAVIMENTAÇÃO | ORTHMANNE RUAQUE | R$ 850.000,00 | R$0,00 | R$850000,00 | R$ 425.000,00 12
ASFÁLTICA CONTORNA O HOSPITAL E |
MATERNIDADE MARIA AUXI- |
LIADORA, COM EXTENSÃO |
É ES | DEGOMETROS É
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
BRITADO PARA RECUPE-
AQUISIÇÃO DE MATE-| RAÇÃO DAS ESTRADAS
PRESIDENTE RIAL BRITADO PARA | VICINAIS DAS LOCALIDA-
SCC 2455/2025 NEREU SIE RECUPERAÇÃO DAS | DES: RUA BARRINHA, RUA R$ 200.000,00 R$0,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 11
ESTRADAS VICINAIS | DOS PIONEIROS, BARRA
RIO ANTINHA E RUA JOSÉ
E J = | DACOSTAMIRANDA |
INSTALAÇÃO DE ESTRUTU- | |
RA PARA COBRIR ESPAÇO
Sec 4636/2025 RSA | ABERTO AO PÚBLICO NA | R$ 1.000.000,00 | R$0,00 | R$ 1.000.000,00 | R$500.000,00 12
VILA GASTRONÔMICA, NO. |
É EA | centro APELO |
PROGRAMA SANTA AQUISIÇÃO DE EQUIPA-
MENTO DENOMINADO
GATARINA LEVADO CAMINHÃO COM TANQUE,
sec 4608/2025 SALETE SAR | ASÉRIO-ETAPAII + | R$ 500.000,00 | R$0,00 | R$500000,00 | R$ 500.000,00 1
PARA USO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RAE MEIO AMBIENTE
— AQUISIÇÃO CAMI-
NHÃO COM TANQUE
PAVIMENTAÇÃO COM PAVIMENTAÇÃO COM LA-
JOTAS, MEIO FIO E DRE-
LAJOTAS NA RUA | NAGEM PLUVIAL, NA RUA
SCC 4559/2025 SANGÃO SIE MAXIMILIANO SCRE- MAXIMILIANO É MIN. R$ 250.000,00 |R$ 58.218,45] R$ 308.218,45 R$ 250.000,00 1m
MIN E RUAANTONIO Sen |
Rica E RUA ANTONIO BERTAN,
BAIRRO VILA SANTINA
CONSTRUÇÃO DA CASA DO
AGRICULTOR E APICULTOR
NO PARQUE MATA NATIVA,
CONSTRUÇÃO DA
scc 482312025 | SANTATEREZI- | gar | cASADOAGRICUL- | COMAS SEGUINTES CO. | R$ 1.000.000,00 | R$0,00 | R$ 1.000.000,00 | R$ 500.000,00 112
NHA TOR E APICULTOR | ORDENADAS 598400.83 M
E 7036492.41M S RUA AVE-
NIDA BRUNO PIECZARKA,
CENTRO, SN - —
CONSTRUÇÃO DE UMA
CONSTRUÇÃO DE
SANTO AMARO DA| FESPOR- QUADRA DE FUTEBOL SIN-
SCC 4614/2025 UMA QUADRA DE FU- | Semico NA COMUNIDADE: | R$ 250.000,00 | R$0,00 | R$ 260.000,00 | R$ 250.000,00 mn
IMP RRATRIa: a TEBOL SINTÉTICO
DO SUL DO RIO
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICI
eletrônico hltp:!l www.dos.sea.so.gov.br.
PÁGINA 8
PORTARIA Nº 1023 de 10/04/2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições, resolve AUTORIZAR, de acordo com o 8 3º do art. 21
da Lei nº 6.745/1985, e conforme o Processo SED 59382/2025, a
servidora KATIA TEREZINHA LENFERS, matrícula nº 298.079-7-03,
ocupante do cargo de assistente técnico pedagógico, para atuar no
Núcleo de Tecnologias Educacionais/NTE da Coordenadoria Regio-
nal de Educação de Florianópolis, a contar da data da publicação.
PORTARIA Nº 1024 de 10/04/2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições, resolve AUTORIZAR, de acordo com o $ 3º do art. 21
da Lei nº 6.745/1985, e conforme o Processo SED 58253/2025,
a servidora ELONI LUIZA BEVILACQUA CERATI, matrícula nº
296.852-5-04, ocupante do cargo de assistente técnico pedagó-
gico, para atuar no Núcleo de Tecnologias Educacionais/NTE da
Coordenadoria Regional de Educação de Joaçaba, a contar da
data da publicação.
PORTARIA Nº 1025 de 10/04/2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições, resolve AUTORIZAR PARA PRESTAR SERVIÇOS,
do acordo com o & 3º do art, 21 da Lei nº 6.745/1985, e conforme
o Processo SED 38359/2025, a servidora VANESSA KLAUMANN,
matricula nº 361.114-0-02, ocupante do cargo de professor, para
aluar no Núcleo de Tecnologias Educacionais/NTE da Coordena-
doria Regional de Educação de Ituporanga, a contar da data de
publicação.
PORTARIA Nº 1026 de 10/04/2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições, resolve AUTORIZAR, de acordo com o 8 3º do art. 21
da Lei nº 6.745/1985 o conforme o Processo SED 58223/2025, a
servidora DARLENI INES FURTADO PIRES, matricula nº 273.077-
4-04, ocupante do cargo de Assistente Técnico Pedagógico, para
atuar no Núcleo de Tecnologias Educacionais/NTE da Coordena-
doria Regional de Educação de Dionisio Cerqueira, a contar da
data de publicação.
PORTARIA Nº 1027 de 10/04/2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições, resolve AUTORIZAR PARA PRESTAR SERVIÇOS,
de acordo com o $ 3º do art. 21 da Lei nº 6.745/1985, e confor-
me o Processo SED 9585/2025, o servidor CLEUDER RODRIGO
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22491
STREIT, matrícula nº 360.618-0-03, ocupante do cargo de pro-
fessor, para atuar no Núcleo de Tecnologias Educacionais/NTE
da Coordenadoria Regional de Educação de Concórdia, a contar
da data da publicação.
ARISTIDES CIMADON
Secretario de Estado da Educação
Cod. Mat.: 1072226
PORTARIA Nº1028 - de 10/04/2025
O SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, resolve CONCEDER EXONERAÇÃO, de acordo
com o art. 57, item II, letra d, da Lei nº 6844, de 29.07.86, confor-
me Processo SED 89415/2025, à EVELINE DEMETRIO MALON,
matrícula nº 372.992-3-04, Professor, lotado no EEB PROF Maria
Paula Feres, código 757000388900, de Mafra, com 20 (vinte) horas
semanais, a partir de 01/04/2025, para assumir outro cargo público.
PORTARIA Nº1029 - de 10/04/2025
O SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, resolve CONCEDER EXONERAÇÃO, de acordo
com o art. 57, item II, letra d, da Leinº 6844, de 29.07.86, conforme
Processo SED 82312/2025, à SABRINA BISSONI, matrícula nº
635.588-9-03, Professor, lotado na EEB Domingos Savio, código
810000183090, de Ascurra, com 40 (quarenta) horas semanais, a
partir de 01/04/2025, para assumir outro cargo público.
PORTARIA Nº 1030 - de 10/04/2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e com base na delegação de competência esta-
bolecida nos termos do artigo 106, 5 2º, da Lei Complementar nº
741 de 12 de junho de 2019 e artigo 4º do Decreto 1.860 de 13 de
abril de 2022, resolve CONSIDERAR EXONERADO (A), conforme
Processo SED164887/2024, Cecilia Harumi Iwazaki, matrícula nº
179.718-2-02,do cargo de Professor, do município de São José, a
partir de 01/06/91, para fins de regularização funcional
ARISTIDES CIMADON
Secretário de Estado da Educação
Cod. Mat.: 1072229
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1031 de 10/04/2025
O MEMBRO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPE-
CIAL, instituído por meio da Portaria Nº 878, de 16/04/2020, DOE
11.04.2025 - SEXTA-FEIRA
e rsrsrsrsrs rr rara
nº21.250, de 17/04/2020, pãg. 17; e Portaria nº1928 de 18/07/2023,
DOE nº 22.064, de 20/07/2023; e Portaria nº 456 de 22/02/2024,
DOE nº 22210 de 23/02/2024, do Senhor Secretário de Estado da
Educação, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
que consta nos autos do processo SED 167029/2024, NOTIFICA,
pelo presente edital, L.S.E., CNPJ..2.7...9../001-.. para, no prazo de
15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste, apresentar
defesa ou outra manifestação que entender necessária, em respeito
ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório,
esculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, diante dos
fatos e os cálculos que constam no referido processo, sob pena de
ser considerada revel e de ter o montante atualizado na forma da
lei inscrito em divida ativa do Estado. Os autos estão à disposição
na Secretaria de Estado da Educação, Rua Antônio Luz, 111, 11º
andar, Comissão Permanente de Apoio e Acompanhamento da
Atividade de Controle Interno e Externo, Centro, Florianópolis, SC,
bem como através do site https://sgpe.sea.sc.gov.br!.
ARISTIDES CIMADON
Secretário de Estado da Educação
Cod. Mat.: 1072232
EXTRATO Nº 1032 do 10/04/2025
EXTRATO DO TERMO DE CONVÉNIO 20257R0361. CONCE-
DENTE: O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secre-
taria de Estado da Educação - SED. CONVENENTE: Município
de Sangão/SC. OBJETO: Construção do Ginásio de Esportes do
Centro Educacional do Município. VALOR DOS RECURSOS: Total
de R$ 5.699.000,00 (cinco milhões e seiscentos e noventa e nove
mil reais), por parte do CONCEDENTE, sendo o valor da primeira
parcela de R$ 1.699.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e
nove mil reais), conforme Plano de Trabalho. DOS RECURSOS: Item
Orçamentário 45001, Unidade Gestora 450001-00001, Programa
de Transferência nº 2024012682, NE nº 2025/2728, de 08/04/2025.
O CONVENENTE foi dispensado da contrapartida financeira, nos
termos do 82º, do artigo 7º, do Decreto nº 733/2024. PRAZO DE
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026, a partir da data da publi-
cação deste extrato no DOESC. DATA: Florianópolis, 09/04/2025.
SIGNATÁRIOS: Aristides Cimadon, pela SED e Castilho Silvano
Vieira, pelo Município de Sangão/SC. SCC 8425/2023.
ARISTIDES CIMADON
Secretário de Estado da Educação
Cod. Mat.: 1072235
FAZENDA
PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 19/2025
Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplificados, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual e regu-
lamentados pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024, e adota outras providências.
A SECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso |, do 8 2º, do art. 106 da Lei
Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2º, Ill, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024,
Considerando a Emenda Constilucional nº 95, de 6 de novembro de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias aos
Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que "Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A
da Constituição do Estado e estabelece outras providências";
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como em
observância ao art. 2º, inciso III, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024;
RESOLVEM
Art, 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo SCC 5253/2025, os Municípios beneficiados, as parcelas de pagamento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG)
responsável pela execução orçamentária e financeira e o respectivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
$ 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso Il, da Lei nº 19.093/2024.
$ 2º Os recursos repassados aos Municípios por Convênio Simplificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às vinculações quanto às funções governamentais do repasse mencionado,
especialmente no que se refere às funções de saúde e educação.
83º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orçamento do Estado, no exercício de 2024 e subsequentes, nas UGs indi-
cadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execução orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente) considerará o
objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado nesta Portaria.
Art. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplificados serão depositados em contas bancárias distintas para cada Plano de Trabalho, abertas especificamente no Banco do Brasil e exclu-
sivas para o recebimento e a movimentação dos recursos pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários serem informados à UG concedente.
Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplificados serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro constante do Plano de Trabalho aprovado pela UG concedente.
Art, 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado
o calendário previsto para pagamento por parte do Estado.
Parágrafo Único. Após a apresentação dos documentos a que se refere o caput deste artigo, o valor pactuado no Plano de Trabalho será reduzido ao valor contratado e o saldo de recursos será deduzido
da última parcela de pagamento do Convênio Simplificado.
Art, 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação de contas de todo o recurso recebido, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 19.093/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir
do fim do prazo de execução previsto no plano de trabalho, estando sujeito à atuação do controle interno e externo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 11 de abril de 2025.
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro Porporatti, Secretária do Gabinete do Governador do Estado e Cleverson Siewert, Secretário de Estado da Fazenda.
ANEXO ÚNICO
ad Valor da
t.
NºscPe Município ES Título Objeto hit Gontrapar- | Valor Total. | Volorda Parcola | ponto
| AQUISIÇÃO DE AMET AQUISIÇÃO DE AMBULAN- |
gama | ses |MÂNCIABASICA PARA CIA BÁSICA PARA A SECRE-| R$ 300.000,00 [R$ 58.900,00) R$ 358.900,00 | R$ 300.000,00 1n
7 IA DE SAÚDE DE IÇARA.
SR ps SAUDE DE IÇARA |TÁRIA DI CARA |
ssado no endereço
ca Brasileira (ICP-Brasil
podendo ser a
2 .8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pi
eletrônico http: www.dos.sea.sc.gov.br.
STOCIL LIL WEIaIA HOPVIN
Ts'ves'6sL 00'000'00£ as'veg'6sb 00'000'59Z"L cs'pes'psZ' TVIOL
cs'vog'6eL 00'0 E9'9LP'SOL- E9'9LP'SOL 00'0 OIquiSZSG
SV'LLE's6z 00'0 es'60€'s6 L9'9Ly'SOL 0Z'927"00Z OJQUISAON
Z9'L00'00Z 00'0 ce'6/5'L6 L9'9L PSOL 6h'966'96L OJqnino
os'Lzy8oL 00'000'00€ 9L'500'89 29'9L PSOL es'Lerezl OIquisjos
v9'9L ope 00'0 z6'628'92 29º9L "SOL 65'96c'z8L ojsoby
cl'gegege 00'0 6Z'vzg'26L 29'9L "SOL 96'0bZ'c0€ ounr
EP'TLI'S9 00'0 ss'coz'pe 29'9L "SOL ce'ogV'06L oyunç
TL'LS0'6L- 00'0 e9'0gc'z- 29'9L "GOL 86's8L'€OL ore
er'ocg'9L- 00'0 es'seg'L 19'9L PSOL 0Z'zro'z0L av
96'sbh'8L- 00'0 SS'T9L'TI- 29'9LP'SOL cL'ys9ze ode
Ly'ceg'g- 00'0 se'rog'9 29'9Ly'SOL TO'LTOTLL OJISISAS
9/'18T'TL- 00'0 9/180'TI- 29'9L "SOL L6'gzL'c6 oltoueç
SeLPJUSLUBÕIO SOgÔeIajy OlojoJexa op opjes oBsnaId [Te
Scoz
EL:SE:LL SZOZISO/SO PP SL :OBSISA - N :OsIND8I ap ejuoy Jod Jednuby “[( jesopaj oujsnod
OP Sejus|usnoud SNS Op Sosinday ap opuna e opun BIoUSISjsuei| / 0090'000/'009" Li OBIUOs9P,',/S8/P/,: JOJ2A,)] :osinooy !N :soue g SON SOjSd OBSIASI “| | :SEUI O GJe OBÍENIIS :S :OPepijosuOZ :SZOZ :ODI19X3 :SOMSwpIea
VSIIIA HOFVIN :otdjotuny
2Z-L000/26€'ZOV ES “MANO
Pure + oBÍPpeoSIy Sp OSSS9XI Sp OuOJejoy
SZOZ/O1QUISAON 1
SZ0Z/LL/6L :oessIw3 op Bjeq ValaiA JOFVW IG IVdlDINNA VANLIIIIAA
V 1 euibeg VNISVIVO VINVS 3d OQVISI
:(sJenneondxa (s)ejon
“ET Se 'GZOZ/TI/6T :OBSSILI3 “VHIZIA HOÍVIN 3Q IVAIDINNW VENLIIIUA :IPAPSUOdSSY Spepiunysemwansis eWag - |Igejuoo euaasIs :aquos
ScOCIL L/6L *eJS1A JOfeW
o0'0 cs'ves'6sb ls'ves'ysL'L TS'ves'ysz'L 00º000'597"L “12199 |ejo L
2DWw—>——— > w—w—WwrW9Jrmr—-———JrWW—[WN]]]]
og'sog's 00'0 0v'v6L'p9 ob'poL "po 00'000'02 [B19p2j Ou1S106 Op SSjus!usnoId SNS Op SOSINIS% Sp opun.j E opun.j BWUSISISUBI| - 0900007009" L
os'sog's o0'0 0b'v6L'P9 or'voL "rg 00'000'07 jediouud - BIgNgoLuUBA BIUPISISSY - 0D0]g'JSUBI| - 00'00'00'L'b'0S "EL 'Z'L
og'sog's oo'o ov'peL "Po or'voL'p9 00'000'07 SP SoN!jand SoSinas a seoóy sep opSusjnueiy Sp 090]g OP SOSINISY Sp SeWUgIS]sueI| - 0000'00'0'p0S'E'L'Z'L
L6'Lge'ge oo'0 6o'gyy'ge eo'gho'ce 00'000'07 I219pej ou1Sn0B op sejuslusnoId SAS Op SOsINSy Sp Opuna e Opuny eIusIsjsuel| - 0090'0007'009'L
L6'Lge'ge o0'0 60'gbo'ce Bo'gyg'ce 00'000'02 tediouug - epneg te BWUBIIBIA - 090]g']SUBI - 000000" 'g'OS"E"L'L'L
L6'Lge'9e o0'0 6o'gyy'ge so'gyg'eg 00'000'07 Sp SOd!jand SOSnas 2 sogdy sep osdusjnueiy Sp 090]g Op SOSIND9% Sp SewusIsjsuei | - 00'0000'0'€0S'E'L'Z'L
OL'L99 ey 00'0 06'gee'959 06'gee'9s9 00'000'008 I219p8) OUI9A0B OP Sejus!usnoId SAS OP SOSINIS% SP OpuN:] E OpUN BIUSIS]SUBI| - 00900007'009"L
OL'L99eyL 00'0 06'gEg'959 06'sce'9s9 00'000'008 Iedfouuid - Bpezyepedsa oBdue)y - 0D0]g']sueI| - 000000" 'Z'0S'E"L'Z'L
OL'L9gEyL oo'o 06'gec'959 06'sce'9s9 00'000'008 Pp SON!jand SoSues a sapóy sep oBSUejnuei Sp 090]g Op SOSIND9y Sp SeWugISjsuel | - 00'0000'0'Z'0S'E'L'2'L
00'0 L9'pre pag L9'proves L9'pre've6 00'000'00€ I219paj ou1s106 op sejus!usnoJd SAS Op SOsINDSy Sp Opuna e opuna etougIsjsuel| - 0090'0007'009'L
00'0 Lo'prerveg 19'pro "vao L9'phere6 00'000'00€ [Edu - BUPWILIS OBÔUP)Y - 0D0]G']SUBI| - L0'00'00'L "LOS "EL LL
00'0 Lo'pre reg Lo'pre'ves L9'preve6 00'000'00€ Pp SOd!jand SoSuas a sepdy sep oBSUsInueiy Sp 090|g Op SOSINI9% SP SeWUSISjsUeI| - 00'0000'L "LOSE: 2"L
00'0 L9'pre bag Lo'pro've6 L9'pho'reo 00'000'00€ p soo!jand sosuas 9 seody sep oBdusjnuei Sp 090]g Op SOSInD9% Sp SewusIsjsuel| - 00'00'000'L'OS'E'L'Z'L
00'0 00'9ZL'66y 00'92L'6€/'L 00'9ZV'6€/'L 00'000'04Z'L eopuny sessedey SNS apnes ap o9!uf) EWSIsIS Op SOSINISY Sp SeIUGIS]SUEI| - 000000'0'0'0S'€'L'Z'L
00'0 00'9Z "664 00'9ZL'6€/"L 00'9Z2V'6€/'L 00'000'0bZ'L SNS 9Pnes ap OU BUSISIS OP SOSINIGY Sp SeIugISjsuel| - 00'00'00'0'0'00'€"|'2'L
00'0 00'9Z2L "66h 00'92L'6€/'L 00'9ZV'6€Z"L 00'000'0bZ"L sepepyua sens ap 9 oelur) ep serugisjsues| - 00'00'00'0'0'00'0'V'Z'L
o0'0 00'9cL "664 00º9ZL'6E/"L 0092 '6€2"L 00'000'04Z"L SejuGLOD SeIWUgISJSUEI| - 00'00'00'0'0'00'0'0'2"L
sy'Lez'6 fogo) TS'897'sL cs'897'gL 00'000'5Z [219p2] 019106 OP SSjus!usnoId SNS Op SOsINdSy Sp opuna e opuna ejusisjsuel| - 0090'0007'009'L
sp'Lec'6 [ojogo) cs'897'sL cS'897'SL 00'000'5Z Iedfouud - SOuPIUeg SOjSodag Sp oBÍeISUNUSy - L0'00'00"L'O'LO'L'T'E'L
sp'Lez'e [ojogo) cs'e9/'sL TS'897'sL 00'000'SZ Iedfpuud - soupoueg SOjsodeg ep opÍeISUnuSy - 00'00'00'L"O'LO'L'Z'g'L
sr'Lez'6 oo'o cs'e9'sL T5'897'sL 00'000'5Z soupoueg SOySQdag Sp OBÍBISUNLUSY - 00'00'00'0'0'LO"L'Z'g"L
sry'Lez'6 o0'0 TS'89/'sL T5'e97'sL 00000'5Z SBLIPJSUOIN SEGÍSUOD 9 SON - 00'00'00'0'0'00"L'Z'E"L
er'Lez'6 oo'0 c5's9'sL c5'89/'s| 00'000'5Z SOUBIIIJOWN SSJOJ2A - 00'00'00'0'0'00'0'T'E"L
er'Lez'6 00'0 cs'g9'sL TS'897'sL 00'000'5Z Jeluouigedg EHSISY - 00'00'00'0'0'00'0'0'€"L
00'0 cs'vog'6gr cs'ves bs/' cs'veg'ps/' 00'000'S9Z"L SSJUS1OD SEHSI9Y - 00'00'00'0'0'00'0'0'0"L
epe5io
sony
OaVANOSNOd
OJquISZAQ E OJaUe :op opouea OL Oxeuy - Bpepeosy voo PpeSio ejsosy ep ongeJeduios
Szoz ep opiexa VaIaIIA JOFVIN JA OIdIDINNIA
DE, | eutõea VNIRIVIVO VINVS ad OaVISa