materia nº 95/2025

EN
ESTADO DE SANTA CATARINA We,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
Coragem para mudar, honestid
ox 8,
TEIRA
ade paro fazer!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93 , DE 28 NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA
O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA
MILITAR (FUMPOM), ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de
R$5.057,48 (cinco mil e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) ao FUNDO
DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - FUMPOM CNPJ nº
13.925.994/0001-07, instituído pela Lei Estadual nº 7672, de 11 de julho de 1989,
com o intuito de cooperação entre as partes para a aquisição de material bélico.
Art. 2.º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar
contas do repasse até o dia 30 de junho de 2026.
Art. 3.º Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica o Município autorizado a abrir
o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento do Município no valor de até
R$5.057,48(cinco mil e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras
06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de aplicação: 3.3.30.00.00 - (aplicações diretas-Transferências a
Estados e ao Distrito Federal)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$5.057,48
Art. 4.º Para atendimento do Crédito Adicional suplementar que trata o artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras
06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas- outras despesas
correntes)
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYHEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
gem pá
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$5.057,48
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 28 de novembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
IARENHUK DA ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.28 08:47:15 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA “o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita repasse para o FUMPOM e abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente.
O presente tem como objetivo autorizar o repasse financeiro ao Fundo de
Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, criado pela Lei nº 7.672, de 11 de julho de
1989, para aquisição de um Fuzil, com a finalidade de uso exclusivo da guarnição da
Polícia Militar, com sede no Município.
O material só pode ser adquirido por meio do Fundo de Melhoria da Polícia
Militar, sendo necessária a referida transferência para que o material seja adquirido e
encaminhado ao 3º batalhão de Polícia Militar.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 28 de novembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
IARENHUK DA DAIANE RUTHES IARENHUK DA
SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.28 08:47:33 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.049/2025
Major Vieira/SC, 28 de novembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA
MILITAR (FUMPOM), ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2025 CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA [us Out tr ce
SILVA:00391205978 Dados: 2025.11.28 08:51:40 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA
OF/PMSC/2025/93489 Major Vieira, 14 de novembro de 2025
Por meio deste solicito providências para autorização para transferência do valor de
R$ 5.057,48 (cinco mil, cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) para o
Banco do Brasil Ag. 3582-3 conta corrente nº 940,400-7 FUMPOM-PMSC
(Fundo de Melhoria da Policia Militar de Santa Catarina) para a aquisição de 1 (uma
unidade) FUZIL da marca suíça/alemã SIG SAUER calibre 556x45, conforme "Nota nº
092/CMB/DALF/2025 AQUISIÇÃO DE FUZIS - Continuidade do Processo de aquisição -
Ata de Registro de Preços nº 31/2025 (Fuzis Sig Sauer M400 PRO, calibre 5,56x45mm
NATO)", em anexo. Destaco que a pedido da DALF (Diretoria de Apoio Logístico e
Financeiro) o referidfo depósito deverá ocorrer em janeiro de 2026 devido ao
encerramento do ano fiscal de 2025, já que a aquisição ocorrerá em fevereiro de 2026.
Solicito também, SMJ, providências para que seja adicionda cláusula no Convênio de
Radiopatrulha (PMSC 52113/2022, cópia em anexo) firmado entre PMSC e Prefeitura
Municipal de Major Vieira, autorizando futuras tranferências para o referido fundo, já
que anualmente são adquiridos itens pox meio deflicitações e/ou registros de preços
com o Fundo de Melhoria da Polícia Militir (FUMPOM). .
41º Sargento * Comando de Grupamento
3BPM/1CIA/2PEL/3GP