materia nº 99/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE MAIOR VIEIRA PROJETO DE LEI
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de lei nº 39 /2025 de 24 de novembro de 2025
DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Leandro Ribeiro de Castro, vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais apresenta à apreciação do Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI
Art. 18. A presente Lei visa reorganizar a denominação de diversas vias públicas do Município
de Major Vieira a fim de atualizar a planta de referência cadastral do perímetro urbano do
Município.
Art. 2º Fica denominado logradouro situado no Bairro Nova Brasília “Rua Ervino Malicheski” o
qual inicia na Rua Luiz Davet passando pelas quadras 270, 61-62, 264, 259, adentrando
sentido Villa Butiá no que compreende área urbana.
Art. 3º. Fica denominada “Rua Edivino Galeski” logradouro que compreende que passa a
quadra 264 e 259, situada na saída da comunidade Butiá.
Art. 4º. Fica denominada “Rua Guido Davet” a via pública que corta a atual quadra 08, entre a
Rua Arnoldo Honorato de Oliveira até a Rua Joaquim Gonçalves dos Santos, passando a existir
uma nova quadra, de modo que haverá a quadra 08-1e a quadra 08-2.
Art. 5º. Fica denominada “Rua Zenon Chekalski” a via pública que passa pela quadra 117,
iniciando na esquina da Rua Miguel Lucachinski até a esquina da Rua Lindolfo Cordeiro.
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Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc(OOyahoo.com.br
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Art. 6º. Fica denominada “Rua Antônio Maron Becil” o logradouro localizado na quadra 71-2
e futuras expansões da via.
Art. 7º. Fica denominada “Rua Juraci Allievi” a via pública projetada que corta a quadra 82-1,
paralela a Rua Prefeito Otávio Tabalipa e a Rua Dom Pedro, iniciando na Rua Afonso Sobczak e
terminando a Rua Victor Borges
Art. 8º Fica denominada “Rua Claudio Gadotti” o logradouro projetado que corta a quadra 83,
iniciando na Rua Afonso Sobczak e terminando na Rua Victor Borges.
Art. 9º Fica denominada “Rua Valdemar Lucachinski” a via pública projetada localizada na
quadra 83, logradouro sem saída com início na Rua Afonso Sobczak.
Art. 10. Fica denominada “Rua Adilson Lisczkovski” o logradouro projetado que inicia na Rua
Pedro Maron e passa pelas quadras 71-1,71-2, 285,286.
Art. 11. Fica denominada “Rua Teodoro Barrankievicz” a via pública projetada localizada
entre a quadra 71-2 e quadra 285.
Art. 12. Fica denominada “Rua Simão Maron Becil” a via pública projetada localizada entre a
quadra 285 e a quadra 286.
Art. 13. Fica denominada a “Rua Arnoldo Terres” O logradouro projetado que divide a quadra
286, passando a existir uma nova quadra, de modo que haverá a quadra 286-1 e a quadra
286-2.
Art. 14. Fica denominada “Rua Roberto Vercka” a via pública projetada que corta a quadra 70
com início na Rua Pedro Maron.
Art. 15. Fica denominada “Rua Univaldo Salvador Schroeder” a via pública localizada no
Conjunto Habitacional Neomar Muck, com início a Rua Valmir Frederico até às margens do Rio
Alemão, paralela a Rua Afonso Sobzack.
Art. 16. Fica denominada “Rua Zeferino Kien” a via pública localizada no Conjunto
Habitacional Neomar Muck com início a Rua Valmir Frederico até as margens do Rio Alemão,
via paralela a Rua Tiradentes.
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Art. 17. Extensão da “Rua Narciso Leonardo Ruthes, nomeada na Lei 25, de 16 de junho de
1965 no trecho que compreende a Rua João Florentino de Souza, então Rua Santa Catarina
não existente mais, desta forma o trecho compreendido da expansão da Rua se define com
início na Rua Luiz Davet quadra 34 e 40 indo até Rua Miguel Lucachisnkj quadra 115.
Art. 18. Ficam Revogadas a Leí 1.555, de 06 de setembro de 2003; Lei 1594, de 27 de abril de
2004; Lei 1.863, de 05 de setembro de 2008; Lei 2.471, de 23 de agosto de 2019; Lei 2.032 de
23 de dezembro de 2010.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 24 de Novembro de 2025.
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LEA bRO RIBEIRO DE CASTRO
Vereador autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar, organizar e padronizar a nomenclatura
viária do município de Major Vieira, por meio da denominação de novas ruas, da revogação de
nomes que se encontram em desacordo com a realidade local e da ampliação de logradouros
já existentes.
A medida se faz necessária diante do crescimento urbano e da constante expansão dos
bairros, o que exige do Poder Público uma estruturação adequada do sistema de
endereçamento municipal. Atualmente, diversas vias carecem de nomes oficiais, dificultando
o cadastramento em órgãos públicos, empresas de prestação de serviços, correspondências,
serviços de emergência e plataformas digitais de geolocalização.
A revogação e correção de denominações antigas ou conflitantes busca eliminar duplicidades,
evitar inconsistências e garantir maior precisão nas referências urbanas. Já a ampliação das
vias regulariza trechos que passaram por expansão natural devido ao desenvolvimento de
novos loteamentos e empreendimentos, permitindo que todo o percurso da rua possua a
mesma nomenclatura, facilitando a identificação e a mobilidade dos moradores.
Tais ações fortalecem a organização administrativa, promovem maior eficiência nos serviços
públicos e asseguram à população um endereço claro, padronizado e reconhecido
oficialmente. Além disso, a definição adequada dos logradouros contribui para a valorização
urbana, o planejamento territorial e a melhoria das políticas de infraestrutura.
As pessoas homenageadas com a denominação dos logradouros públicos tiveram relevante
atuação na sociedade majorvieirense, sendo dignos de tal honraria, que objetiva manter viva
na memória da população o legado deixado por tais personalidades que enobrecem e
dignificam a história de Major Vieira.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei se mostra essencial para garantir a
atualização da malha viária de Major Vieira, aprimorando a gestão municipal e atendendo às
necessidades presentes e futuras da comunidade.
Câmara Municipal de Major Vieira, 24 de NOVEMBRO de 2025.
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NDRO RIBEIRO DE CASTRO
Vereador autor
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