materia nº 101/2025

<a
ESTADO DE SANTA CATARINA VA,
< 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazerl
PROJETO DE LEI Nº Joi /2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$200.000,00 (duzentos mil reais), no
orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Individual
Valor: R$ 200.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação na
respectiva fonte de recurso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 05 de dezembro de 2025.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK ques IARENHUK DA SILVA 0039120597
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.12.05 11:20:48 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA cel M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
JUSTIFICATIVA
Exmo, Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O presente projeto tem como finalidade reforçar a dotação orçamentária
destinada à manutenção das atividades assistenciais do Hospital Municipal São Lucas,
por meio da utilização do excedente de recurso proveniente da Emenda Parlamentar
nº 36000698337202500 - Incremento MAC - Redução de Filas Cirúrgicas no valor de
200 mil reais.
A suplementação ora solicitada é essencial para assegurar o pleno
funcionamento dos serviços hospitalares, especialmente no que se refere ao apoio
operacional necessário ao incremento da capacidade assistencial e à redução das filas
cirúrgicas. Os recursos permitirão manter e fortalecer ações de custeio vinculadas aos
atendimentos eletivos, garantindo continuidade, eficiência e qualidade nos serviços
prestados à população.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 05 de dezembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUKDA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.12.05 11:21:06 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
G3330508221566551
£ 05/12/2025 08:24:39
Governo
Cliente - Conta atual
Agência 2838-X
Conta corrente 15713-9EMENDA
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag, origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
04/12/2025 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 6.367.631.000.000 200.000,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
04/12/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 200.000,00 D 0,00 C
05/12/2025 0000 00000 999S ALDO 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 200.085,38C
Saldo 200.085,38C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/12/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático . 200.085,38
Transação efetuada com sucesso por: JH485934 MIRIAM DO NASCIMENTO GOMES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
<a
ESTADO DE SANTA CATARINA he to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
Coragem para mudar, honestidade pata fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.066/2025
Major Vieira/SC, 05 de dezembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
RUTHES IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.12.05 11:22:57 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br