materia nº 102/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR SYÍEIRA
Coragem para mudar, honestidade
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº o) ; DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO
DE DESPESA RELATIVA A EXERCÍCIO ANTERIOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento
de despesas de exercício anterior, no valor de R$ 1.713,80 (mil e setecentos e treze
reais e oitenta centavos), à Empresa BETHA SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n. 00.456.865/0001-67.
Parágrafo único. As despesas referem-se às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas nº
362442 (competência novembro/2024) e nº 364730 (competência dezembro/2024),
ambas com valor unitário de R$ 856,90, vinculadas ao Contrato nº 002/2022.
Art. 2.º A Empresa deverá emitir todos os documentos necessários para comprovação
da despesa.
Art. 3.º As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Major Vieira/SC, 05 de dezembro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.12.05 13:11:06 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteamajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA w,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
Coragem para mudar, honestid
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o pagamento de despesas
relativas ao exercício de 2024, vinculadas ao Contrato nº 002/2022, firmado com a
empresa BETHA SISTEMAS LTDA e o Fundo Municipal de Previdência de Major
Vieira.
Durante a revisão dos compromissos financeiros do exercício de 2024, foi identificado
que permanecem pendentes duas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, nº 362442
(competência novembro/2024) e nº 364730 (competência dezembro/2024), ambas no
valor unitário de R$ 856,90, totalizando R$ 1.713,80. Tais documentos não tiveram
seus respectivos empenhos emitidos à época, o que impossibilitou a quitação dentro
do exercício financeiro correspondente.
A autorização legislativa ora solicitada é medida necessária para assegurar a
regularidade contábil e orçamentária da Administração Pública, em conformidade com
a legislação vigente que disciplina o pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Além disso, a aprovação deste Projeto de Lei evita a transferência de pendências para
o exercício de 2026, garantindo maior equilíbrio financeiro e transparência na gestão
pública.
Cumpre destacar que os serviços prestados pela empresa contratada são essenciais
para o funcionamento do Fundo de Previdência, bem como para o cumprimento das
normas de publicidade e transparência exigidas pela legislação. A quitação das
despesas pendentes assegura a continuidade desses serviços, preservando a
credibilidade institucional e o atendimento às exigências legais.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei, de modo a permitir a regularização da despesa e a
manutenção da boa ordem administrativa e financeira do Município.
Atenciosamente,
Major Vieira/SC, 05 de dezembro de 2025.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA dai vagos isso e
SILVA:00391205978 | Dados: 2025.12.05 13:11:29 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 0
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 1.067/2025
Major Vieira/SC, 05 de dezembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESA RELATIVA A
EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA (UNE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA00391205978
SILVA:00391205978 | Dados:2025.12.05 13:13:40 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ,
MAJOR VIEIRA/SC
(CNPJ/MF 97.457.105/0001-06)
Fundo Munieipal do Providência
MAJOR VIEIRA-SC
Of. N.º 037/2025/FMP
Major Vieira, 02 de dezembro de 2025.
À Senhora
Aline Krisan
Secretária Municipal de Administração e Gestão
Prefeitura Major Vieira/SC
Prezada,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste solicitar a elaboração de
projeto de lei para autorizar o pagamento de despesas referentes ao exercício de 2024, bem
como seu posterior encaminhamento à Câmara de Vereadores.
A solicitação se mostra necessária em razão da revisão dos compromissos do
exercício, realizada com o objetivo de evitar pendências a serem transferidas para 2026. Nesse
processo, foi identificado, junto à empresa BETHA, que permanecem pendentes duas Notas
Fiscais, correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2024. Considerando que os
respectivos empenhos não foram emitidos à época, faz-se necessária a autorização legislativa
para a efetivação dos pagamentos.
Encaminha-se anexa sugestão de minuta do referido projeto de lei.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
X (Pure ie Ps.
Ana Carolina Rosa Pires
Gestora do Fundo de Previdência! CEBIDO
NIGIPAL DE MAJOR VIEIRA
salas PREFENTOS
Major Vieira/SC SECReTARI SETOR: -
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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MAJOR VIEIRA/SC
Trav. Otacílio Florentino de Souza, N.º 188
CNPJ: 97.457.105/0001-06 - E-mail: previdenciaQOmajorvieira.sc.gov.br
Tel.: (47) 99686-8908
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vol
PRE ci Número do RPS |Número da nota
FEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA pasa SRT
SECRETARIA DA FAZENDA Data da emissão da nota
6 0 :46:24
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e 16/12/2024 12:46
Data do fato gerador
16/12/2024 12:18:33
Código de verificação
JWLDV7JBR
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Nome fantasia:
O Nome/Razão social:BETHA SISTEMAS LTDA Inscrição estadual:
O BETHA crFICNPJ:00.456.865/0001-67 | Inscrição municipal: 19650 Telefone: (48) 3431-0733
Endereço: R JÚLIO GAIDZINSKI Número: 320 Bairro: PIO CORRÊA CEP: 88811-000
Complemento: AP/E: PAVMTO:1 Celular:
Município: Criciúma UF:SC
E-mail: financeiroQDbetha.com.br Site: www.betha.com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome fantasia:
Nome/Razão social: Fundo de Previdencia Social do Municipio de Major Vieira - FPS
CPF/CNPJ: 97.457.105/0001-06 Inscrição municipal: 000000000000000 Inscrição estadual:
Endereço: Otacilio Florentino de Souza Número: 210 Bairro: Centro CEP: 89480-000
Complemento:
Município: Major Vieira UF:SC
E-mail: edenilson.muchalovskiQuol.com.br Telefone: Celular:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Valor unitário Qtd Valor do serviço Base de cálculo (%) ISS
Competencia: Dezembro/2024 =
CONTRATO: 00212022. === 856,9000 1,0000 856,9000 856,90x2,00 17,14
Gestao Orcamentaria e Financas Publicas R$ 796,48
Portal da Transparencia R$ 60,42.
Acesse servicos.betha.com.br/portalservicos para visualizar o boleto bancário
Forma de Pagamento
Parcela Vencimento Tipo Valor (R$) Parcela Vencimento Tipo Valor (R$) Parcela Vencimento Tipo Valor (R$)
1 01/01/2025 A prazo 856,90
i RETENÇÕES FEDERAIS
PIS/PASEP COFINS INSS IR CSLL Outras retenções
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor bruto = R$ 856,90 Valor líquido = R$ 856,90
Códigos dos serviços:
01.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Desc. condicionado(R$) Desc. incondicionado(R$) Deduções(R$) Base de cálculo(R$) Valor ISS(R$)
0,00 0,00 0,00 856,90 17,14
OUTRAS INFORMAÇÕES
Natureza da operação: Tributação no município
Situação tributária do ISSQN: Normal
Local da prestação do serviço: Criciúma
Situação desta NFS-e: Normal
https://e-gov.betha.com .br/e-nota/visualizarnotaeletronica?link=17343639841053647302629963361910531453760850665074073172 Verificar autenticidade
Valor aproximado do tributo federal - R$ 115,25 (13,45%), estadual - R$ 0,00 (0,00%), municipal - R$ 28,36 (3,31%) , com base na Lei
12.741/2012 e no Decreto 8.264/2014 - Fonte: IBPT
(Eta nata HSUaI 1UI assiltaua UIgaIMente uuiZando um cerunicado IL r-Brasi. SS LM é q. Página 1/1
Número do RPS [Número da nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA pa SEGHAS
SECRETARIA DA FAZENDA . Data da emissão da nota
9/11/20 :20:07
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e 19/11/2024 16:00
Data do fato gerador
19/11/2024 15:18:55
Código de verificação
AEUYUUT4H
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Nome fantasia:
Nome/Razão social:BETHA SISTEMAS LTDA Inscrição estadual:
AO) BETHA CPF/CNPJ:00.456.865/0001-67 | Inscrição municipal: 19650 Telefone: (48) 3431-0733
Endereço: R JÚLIO GAIDZINSKI Número: 320 Bairro: PIO CORRÊA CEP: 88811-000
Complemento: AP/E: PAVMTO:1 Celular:
Município: Criciúma UF:SC
E-mail: financeiroDbetha.com.br Site: www.betha.com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome fantasia:
Nome/Razão social: Fundo de Previdencia Social do Municipio de Major Vieira - FPS
CPF/CNPJ: 97.457.105/0001-06 Inscrição municipal: 000000000000000 Inscrição estadual:
Endereço: Otacilio Florentino de Souza Número: 210 Bairro: Centro CEP: 89480-000
Complemento:
Município: Major Vieira . UF:SC
E-mail: edenilson.muchalovskiQuol.com.br Telefone: Celular:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Valor unitário Qtd Valor do serviço Base de cálculo (%) ISS
Competencia: Novembro/2024 =
CONTRATO: 002/2022 — : 856,9000 1,0000 856,9000 856,90x2,00 17,14
Gestao Orcamentaria e Financas Publicas R$ 796, 48
Portal da Transparencia R$ 60, 42.
Acesse servicos.betha.com.br/portalservicos para visualizar o boleto bancário
Forma de Pagamento
Parcela Vencimento Tipo . Valor (R$) Parcela Vencimento Tipo Valor (R$) Parcela Vencimento Tipo Valor (R$)
1 01/12/2024 A prazo 856,90
RETENÇÕES FEDERAIS
PIS/PASEP COFINS INSS IR CSLL Outras retenções
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor bruto = R$ 856,90 Valor líquido = R$ 856,90
Códigos dos serviços:
01.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Desc. condicionado(R$) Desc. incondicionado(R$) Deduções(R$) Base de cálculo(R$) Valor ISS(R$)
0,00 0,00 0,00 856,90 17,14
OUTRAS INFORMAÇÕES
Natureza da operação: Tributação no município
Situação tributária do ISSQN: Normal
Local da prestação do serviço: Criciúma
Situação desta NFS-e: Normal pera
https://e-gov.betha.com.br/e-nota/visualizarnotaeletronica?link=17320440074453624422629963361917508821537188463605310216 | | Verificar autenticidade
Valor aproximado do tributo federal - R$ 115,25 (13,45%), estadual - R$ 0,00 (0,00%), municipal - R$ 28,36 (3,31%), com base na Lei
12.741/2012 e no Decreto 8.264/2014 - Fonte: IBPT