materia nº 61/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 59/2025 Data: 01/12/2025
42ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de 
Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima segunda sessão ordinária do 
segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de 
Castro, Nilson Sphair, Jadson Schemczak, Osni Novack, Silvio Kizema e 
Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas e cinco minutos o presidente 
vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pelas vereadoras – Dilma Severgnini 
Graf, 1º secretária e Talita Regina Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta 
a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida 
foi realizada a leitura de um Salmo da Bíblia pela vereadora Talita e a leitura 
da ata da sessão ordinária anterior, pela Vereadora Dilma. sendo a mesma 
submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando 
APROVADA por votos unânimes.1.1. DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
- Projeto de Lei nº 99/2025 - Denomina os logradouros públicos que 
especifica, e dá outras providências. (De autoria do ver. Leandro Ribeiro de 
Castro). Lido, segue em rito ordinário, encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para 
análise e pareceres.1.2 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS: - Projeto de Lei nº 
95/2025 - Autoriza o repasse de valores para o Fundo de Melhoria da Polícia 
Militar (FUMPOM), abre crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício 2025 contém outras providências. Lido, tendo sido recebido com 
pedido de tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido
em Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para 
análise e pareceres em rito de urgência urgentíssima. - Projeto de Lei nº 
94/2025 – Ratifica as alterações realizadas no contrato do consórcio 
público interfederativo de saúde da região do Contestado- SISAMURC￾e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido com pedido de 
tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido em 
Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para 
análise e pareceres em rito de urgência urgentíssima. - Projeto de Lei nº 
96/2025 - Dispõe sobre regulamentação do serviço de acolhimento em 
família acolhedora para crianças e adolescentes do município de Major 
Vieira e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido com pedido de 
tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido em 
Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para 
análise e pareceres em rito de urgência urgentíssima. - Projeto de Lei nº 
97/2025 - Institui o selo contabilista amigo da criança, do adolescente e 
da pessoa idosa no município de Major Vieira e dá outras providências.
Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em urgência 
urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido em Plenário, foi submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO. O Projeto 
de lei segue encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres em rito de 
urgência urgentíssima. - Projeto de Lei nº 98/2025 - Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências 
(R$ 300.000,00). Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em 
urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido em Plenário, foi 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para 
análise e pareceres em rito de urgência urgentíssima. 2.1. ORDEM DO DIA￾Projeto de Resolução nº 05/2025 - Dispõe sobre a concessão de título de 
cidadão honorário, e dá outras providências (de autoria da vereadora 
Dilma Severgnini Graf). Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando 
APROVADO, de modo que o projeto segue encaminhado ao segundo turno de 
análise e votações. - Projeto de Resolução nº 06/2025 - Dispõe sobre a 
cessão das placas de identificação aos vereadores da Câmara Municipal 
de Major Vieira ao término de seus mandatos e dá outras providências
(de autoria dos membros da Mesa Diretora). Projeto tramitando em rito 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de primeira 
discussão e votação, restando APROVADO, de modo que o projeto segue 
encaminhado ao segundo turno de análise e votações. - Projeto de Lei nº 
65/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências (LDO).
Projeto tramitando em rito de urgência urgentíssima, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
pela APROVAÇÃO do projeto de lei. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando 
APROVADO por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei 
complementar seguiu encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo 
Municipal. - Redação Final do Projeto de Resolução n.º 04/2025 –
“Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara 
Municipal de Major Vieira, e dá outras providências. Recebido em 
Plenário, foi a Redação Final submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADO por unanimidade, de modo que o 
Autógrafo do projeto de lei complementar seguiu encaminhado à sanção da 
Chefe do Poder Executivo Municipal. - Projeto de Lei nº 81/2025 - Dispõe 
sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e concessões 
do município de Major Vieira/SC, e dá outras providências. Projeto
tramitando em rito de urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto de lei. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADO por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei 
complementar seguiu encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo 
Municipal. - Projeto de Lei complementar nº 22/2025 - Dispõe sobre a 
criação da política municipal de desenvolvimento econômico e inovação 
e cria o Programa de Inovação do Município Major Vieira/SC, e dá 
outras providências. Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando 
APROVADO, de modo que o projeto segue encaminhado ao segundo turno de 
análise e votações. - Projeto de Lei nº 93/2025 - Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 
3.496.000,00). Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando 
APROVADO, de modo que o projeto segue encaminhado ao segundo turno de 
análise e votações. 3.1. REQUERIMENTOS: 3.1.1 De autoria do vereador 
Silvio Kizema: Nº 58/2025. Lido, foi o mesmo submetido aos expedientes 
de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de 
modo que segue encaminhado ao seu destinatário. Registra-se o uso da 
palavra pelos vereadores Silvio e Leandro no momento da discussão. 4.0. 
PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, 
fizeram uso da palavra os vereadores: Leandro, Jadson, Talita e Silvio. Nada 
mais havendo a tratar, o sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão 
ordinária às vinte horas e quarenta minutos, convidando os presentes, e 
aqueles que nos acompanham pela internet para a próxima sessão ordinária 
a se realizar no dia 08 de dezembro às dezenove horas. Para constar, eu 
Danilo Sphair, ocupante temporário do cargo de Oficial Técnico 
Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, 
aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será 
arquivada.
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
 
TALITA REGINA RODRIGUES