materia nº 59/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 59/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e 
após ter ouvido o plenário, REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja
realizado o possível estudo de atribuição de função à servidor para a realização de 
orientação, suporte e emissão de notas eletrônicas aos produtores rurais. Muitos 
produtores rurais, especialmente os de menor porte ou de regiões mais afastadas, podem 
não possuir acesso à tecnologia, familiaridade com sistemas digitais ou até mesmo 
conectividade à internet para realizar o procedimento de emissão por conta própria. O 
suporte oferecido pelo município contribuíra com a continuidade das atividades 
econômicas rurais e o cumprimento das obrigações fiscais pelos cidadãos que necessitam 
de tal serviço. Vale salientar que, antes havia um servidor auxiliando na emissão e 
impressão de notas físicas e eletrônicas.
 Diante da relevância do pedido, e considerando a competência privativa da chefe 
do executivo para propositura de tal matéria, firmo o presente Requerimento.
 
 
 Sala das Sessões em 03 de dezembro de 2025.
 
 JADSON SCHEMCZAK – Vereador Autor