materia nº 60/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Requerimento n° 060/2025
Os Vereadores que o presente subscreve, na condição de 
integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições 
regimentais, REQUEREM à Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre a 
existência ou perspectiva do encaminhamento de projeto de lei com vias à declaração do 
caráter de “UTILIDADE PÚBLICA” à AATC - Associação de Agroturismo de Toldo de Cima, nos 
termos da lei municipal, nº 1606 de 30 junho de 2024, que “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA 
O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL”.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente Requerimento. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2025.
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Vereador Autor
DILMA SEVERGNINI GRAF
Vereadora Autora