materia nº 62/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 60/2025 Data: 08/12/2025
43ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de 
Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima terceira sessão ordinária do 
segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de 
Castro, Nilson Sphair, Jadson Schemczak, Osni Novack, Silvio Kizema. 
Registra-se a ausência justificada da vereadora Talita Regina Rodrigues
por motivo de saúde. Às dezenove horas e dez minutos o presidente vereador 
Sr. Silvio Kizema, secretariado pela vereadora – Dilma Severgnini Graf, 1º 
secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e 
demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de um Salmo da Bíblia 
pelo vereador Jadson e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, pela 
Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão 
e votação únicas, restando APROVADA por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE:
1.1 RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB em 
resposta ao Requerimento nº 057/2025, encaminhado através do Ofício nº 
133/2025. Ato seguinte, o Presidente convidou para subir à tribuna o Sr.
Filipi Floriano para prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei 84/2025. 
Registra-se no momento da discussão a fala dos vereadores Osni e Leandro. 
Ato contínuo, o Presidente convidou para subir à tribuna a Secretária 
Municipal de Assistência Social, Sra. Sandra Mara Willi Canfil, para 
explanação do projeto Família Acolhedora no Município. Registra-se no 
momento da discussão a fala dos vereadores Silvio e Nilson. 2.1. DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: - Emenda modificativa n.º 01 ao 
Projeto de Lei nº 99/2025 - Denomina os logradouros públicos que 
especifica, e dá outras providências. (De autoria do ver. Leandro 
Ribeiro de Castro). Lido, segue em rito ordinário, encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. - Emenda modificativa n.º 01 ao 
Projeto de Lei nº 88/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do município 
de Major Vieira para o exercício de 2026. Lido, segue em rito ordinário, 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres.2.2. DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício do Gabinete da Prefeita n.º 1.061/2025 –
Solicitando a RETIRADA do Projeto de Lei n.º 083/2025 - Autoriza a 
aquisição de materiais e serviços destinados ao evento esportivo "Wild 
Race", e dá outras providências. Lido, o requerimento de retirada foi 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado. Sendo assim, o projeto segue para arquivamento. - Projeto de Lei 
nº 100/2025 - Institui a gincana rústica do Município de Major Vieira 
como evento oficial das festividades de comemoração do aniversário do 
Município, autoriza a premiação das equipes participantes e dá outras 
providências. Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em 
urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido em Plenário, foi 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para 
análise e pareceres em rito de urgência urgentíssima. - Projeto de Lei nº 
101/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e 
contém outras providências (R$ 200.000,00). Lido, tendo sido recebido 
com pedido de tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi 
recebido em Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres em rito de urgência urgentíssima. -
Projeto de Lei nº 102/2025 - Dispõe sobre a autorização para pagamento 
de despesa relativa a exercício anterior e da outras providências (R$ 
1.713,80). Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em urgência 
urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido em Plenário, foi submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO. O Projeto 
de lei segue encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres em rito de 
urgência urgentíssima. - Projeto de Lei nº 103/2025 - Autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., 
e dá outras providências (R$ 4.000.000,00). Lido, tendo sido recebido com 
pedido de tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto de lei foi recebido
em Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para 
análise e pareceres em rito de urgência urgentíssima. - Projeto de Lei nº 
104/2025 - Autoriza o Município de Major Vieira a firmar termo de 
fomento com a APAE, objetivando o repasse de recursos financeiros e 
autoriza abertura de crédito adicional suplementar. Lido, tendo sido 
recebido com pedido de tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto de 
lei foi recebido em Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado 
às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres em rito de urgência urgentíssima. 3.1.
ORDEM DO DIA: - Projeto de Resolução nº 05/2025 - Dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências (de 
autoria da vereadora Dilma Severgnini Graf). Projeto tramitando em rito 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de segunda discussão 
e votação, restando APROVADO por unanimidade, de modo que o projeto 
segue para a publicação. - Projeto de Resolução nº 06/2025 - Dispõe sobre 
a cessão das placas de identificação aos vereadores da Câmara 
Municipal de Major Vieira ao término de seus mandatos e dá outras 
providências (de autoria dos membros da Mesa Diretora). Projeto 
tramitando em rito ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes 
de segunda discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, de 
modo que o projeto segue para a publicação. - Projeto de Lei 
complementar nº 22/2025 - Dispõe sobre a criação da política municipal 
de desenvolvimento econômico e inovação e cria o Programa de 
Inovação do Município Major Vieira/SC, e dá outras providências.
Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido 
aos expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei complementar 
seguiu encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal. -
Projeto de Lei nº 93/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências (R$ 3.496.000,00). Projeto 
tramitando em rito ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes 
de segunda discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, de 
modo que o Autógrafo do projeto de lei complementar seguiu encaminhado 
à sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal. - Projeto de Lei nº 94/2025 
- Ratifica as alterações realizadas no contrato de consórcio público do 
Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado 
(CISAMURC), e dá outras providências. Projeto tramitando em rito de 
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de lei. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
discussão e votação únicas, restando APROVADO por unanimidade, de modo 
que o Autógrafo do projeto de lei complementar seguiu encaminhado à 
sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal. - Projeto de Lei nº 95/2025 
- Autoriza o repasse de valores para o Fundo de Melhoria da Polícia 
Militar (FUMPOM), abre crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício 2025 contém outras providências. Projeto tramitando em rito 
de urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de lei. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
discussão e votação únicas, restando APROVADO por unanimidade, de modo 
que o Autógrafo do projeto de lei complementar seguiu encaminhado à 
sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal. - Projeto de Lei nº 96/2025 
- Dispõe sobre regulamentação do serviço de acolhimento em família 
acolhedora para crianças e adolescentes do município de Major Vieira 
e dá outras providências. Projeto tramitando em rito de urgência 
urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de lei. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADO por unanimidade, de modo que o 
Autógrafo do projeto de lei complementar seguiu encaminhado à sanção da 
Chefe do Poder Executivo Municipal. - Projeto de Lei nº 97/2025 - Institui 
o selo contabilista amigo da criança, do adolescente e da pessoa idosa no 
município de Major Vieira e dá outras providências. Projeto tramitando 
em rito de urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto de lei. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei complementar 
seguiu encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal. -
Projeto de Lei nº 98/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências (R$ 300.000,00). Projeto 
tramitando em rito de urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto de lei. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADO por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei 
complementar seguiu encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 4.1. PROPOSIÇÕES .4.1.1. REQUERIMENTOS: De autoria do 
vereador Jadson Schemczak, Nº 59/2025. Lido, foi o mesmo submetido 
aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos 
unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. Registra-se 
o uso da palavra pelo vereador Jadson no momento da discussão. De autoria 
do vereador Leandro Ribeiro de Castro e Dilma Severgnini Graf, Nº 
60/2025. Lido, foi o mesmo submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado ao seu destinatário.5.1. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 5.1.1-
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 21/2025 - De autoria do vereador
Leandro Ribeiro de Castro. Lido, foi o mesmo submetido aos expedientes 
de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de 
modo que segue encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro, Jadson, Silvio e Osni. 6.1.
MOÇÃO: De autoria de todos os vereadores: Moção de Aplauso nº 
015/2025. Lida, foi submetida aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhada ao respectivo destinatário.7.1. PALAVRA LIVRE: Não havendo 
inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: 
Leandro, Dilma, Jadson e Silvio. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente 
declarou encerrada a presente sessão ordinária às vinte horas e quarenta
minutos, convidando os presentes, e aqueles que nos acompanham pela 
internet para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia 15 de dezembro
às dezenove horas. Para constar, eu Danilo Sphair, ocupante temporário do 
cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está 
gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por 
todos os vereadores, será arquivada.
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA