materia nº 63/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 61 /2025 Data: 12/12/2025
16ª Sessão Extraordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, na sede de sessões 
da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na décima sexta sessão extraordinária do primeiro período 
legislativo, o(a)s vereadore(a)s Anacleto Szabelski, Carlos Roberto 
Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de Castro, Jadson 
Schemczak, Nilson Sphair, Osni Novack, Silvio Kizema. Registra-se a 
ausência justificada da vereadora Talita Regina Rodrigues por motivo de 
saúde. Às dezessete horas e quatorze minutos o presidente vereador Sr. Silvio 
Kizema, secretariado pelas vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária, 
declarou aberta a sessão extraordinária, convocada pela Presidência desta Casa de 
Leis, para realização da leitura e votação do Requerimento de urgência 
urgentíssima do Projeto de lei n.º 105/2025, votação dos Projetos de lei 
ordinários n.º 88, 99, 100, 101, 102, e 104/2025. Em seguida foi realizada a 
leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Jadson e a leitura da ata da 43.ª
sessão ordinária, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. EXPEDIENTE: 1.1. RECEBIDOS DE DIVERSOS: Convite 
para missa de solenidade de formatura da turma do 09º (nono ano) Rio Novo.
Convite de formatura da turma do 09º (nono ano) Rio Claro. Convite de formatura 
das turmas do 09º (nono ano) e 03º ano do ensino médio escola Luiz Davét. 1.2. 
RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Projeto de lei n.º 
105/2025 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para 
o magistério municipal de Major Vieira, nos termos do Inciso IX do Art. 
37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica, da Lei de Diretrizes e 
bases da Educação Nacional, nº 9.394/96, das Resoluções e pareceres do 
Conselho Nacional de Educação e dá outras providências. Lido, tendo 
sido recebido com pedido de tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto 
de lei foi recebido em Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado 
às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres em rito de urgência urgentíssima. 2.1.
ORDEM DO DIA: - Projeto de lei n.º 99/2025 - Denomina os logradouros 
públicos que especifica, e dá outras providências. (De autoria do ver. 
Leandro Ribeiro de Castro). Projeto tramitando em rito ordinário, com 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de primeira
discussão e votação, restando APROVADO, segue encaminhado ao segundo 
turno de análise e votações. Registra-se o uso da palavra pelo vereador 
Leandro no momento da discussão. - Projeto de Lei nº 88/2025 - Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Major Vieira para o exercício 
de 2026 (LOA). Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando 
APROVADO, segue encaminhado ao segundo turno de análise e votações. -
Projeto de Lei nº 100/2025 - Institui a gincana rústica do Município de 
Major Vieira como evento oficial das festividades de comemoração do 
aniversário do Município, autoriza a premiação das equipes 
participantes e dá outras providências. Projeto tramitando em rito de
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido 
em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADO, de modo que o Autógrafo do projeto de 
lei segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. - Projeto de Lei nº 
101/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e 
contém outras providências (R$ 200.000,00). Projeto tramitando em rito
de urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando APROVADO, de modo que o Autógrafo 
do projeto de lei segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. -
Projeto de Lei nº 102/2025 - Dispõe sobre a autorização para pagamento 
de despesa relativa a exercício anterior e da outras providências (R$ 
1.713,80). Projeto tramitando em rito de urgência urgentíssima, com Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADO, de modo que o Autógrafo do projeto de lei segue encaminhado 
à sanção da Prefeita Municipal. - Projeto de Lei nº 104/2025 - Autoriza o 
Município de Major Vieira a firmar termo de fomento com a APAE, 
objetivando o repasse de recursos financeiros e autoriza abertura de 
crédito adicional suplementar. Projeto tramitando em rito de urgência 
urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADO, de modo que o Autógrafo do projeto de 
lei segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. 3.1. PALAVRA 
LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, fizeram uso da 
palavra os vereadores: Leandro, Nilson, Jadson, Dilma e Silvio. Nada mais 
havendo a tratar, o sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão 
extraordinária às dezoito horas e quinze minutos, convidando os presentes, 
e aqueles que nos acompanham pela internet para a próxima sessão 
ordinária a se realizar no dia 15 de dezembro às dezenove horas. Para 
constar, eu Danilo Sphair, ocupante temporário do cargo de Oficial Técnico 
Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, 
aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será 
arquivada.
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
 
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK 
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA