materia nº 22/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br -(SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 022/2025
Os Vereadores que subscrevem o presente Pedido de Informações, no uso de suas 
atribuições, SOLICITAM à Prefeita Municipal – Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, bem 
como, aos integrantes da comissão de instrução para avaliação e acompanhamento 
(conforme Portaria 611/2025), servidores Filipi O. Floriano, Luiz Gonzaga Teles Neto e Mirian 
do Nascimento Gomes, o encaminhamento de informações referentes ao Edital de Concurso 
n.º 001/2025, que rege o concurso público municipal para o provimento de diversos cargos 
no quadro de servidores públicos.
Primeiramente, solicitamos esclarecimentossobre as razões pelas quais o Edital prevê
um número de questões de Língua Portuguesa, Matemática e Raciocínio Lógico, que para 
vários cargos, é superior ao número de questões de Conhecimentos Específicos, situação que 
a princípio, fere a razoabilidade e a Proporcionalidade. Como exemplo para diversos cargos 
de médico as provas terão 10 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Matemática e 
Raciocínio Lógico e apenas 05 questões de Conhecimentos Específicos. 
Também solicitamos informações sobre o item 9, que prevê a possibilidade de 
inscrição para cargos diferentes, porém, não menciona horários e turnos de realização das 
provas, o que têm causado dúvidas nos candidatos que almejam se inscrever para mais de um 
cargo, desta forma é necessário que sejam disponibilizadas informações claras e objetivas 
quanto aos horários de aplicação das provas para os diversos cargos, a fim de evitar prejuízos 
aos candidatos, o que deve ocorrer com a máxima urgência.
 Solicitam-se ainda informações acerca do edital do certame não estar em observância 
com o disposto da Lei estadual de Santa Catarina n.º 17.998/2020 - Dispõe sobre a isenção 
do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntariados da Justiça 
Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Júri, no âmbito do Estado de Santa Catarina 
e adota outras providências.
Art. 1º São isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado pelo período de 2 
(dois) anos, a contar da data de atuação à serviço da Justiça Eleitoral ou do Tribunal 
do Júri, inserida em certidão expedida pelos respectivos órgãos:
I – Os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestarem 
serviços no período eleitoral, visando à organização, execução e apuração de 
eleições oficiais, plebiscitos ou referendos no Estado de Santa Catarina, na condição 
de:
a) presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes;
b) membro, escrutinador e auxiliar de juízo;
c) coordenador de seção eleitoral; e
d) designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles 
destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
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Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br -(SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
 Diante das informações solicitadas, pugnamos que sejam adotadas as providências 
necessárias para sanar eventuais incongruências, objetivando garantir os princípios da 
legalidade, isonomia e segurança jurídica do certame, a fim de evitar prejuízos aos candidatos,
e consequentemente, possíveis nulidades que possam ensejar obrigações capazes de onerar 
o erário municipal, bem como, desencadear perda na confiança depositada no poder público.
 Sendo estas as questões que haviam para o momento, subscrevo o presente Pedido 
de Informações.
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2025. 
 TALITA RODRIGUES PIAIA – Vereadora autora
SILVIO KIZEMA – Vereador autor
 
 DILMA SEVERGNINI GRAF - Vereadora autora
ANACLETO SZABELSKI – Vereador autor 
 
 CARLOS ROBERTO MUCHALOVSKI – Vereador autor 
 JADSON SCHEMCZAK - Vereador autor
NILSON SPHAIR - Vereador autor
 
 OSNI NOVACK – Vereador autor