materia nº 64/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 62/2025 Data: 15/12/2025
44ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de 
Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima quarta sessão ordinária do 
segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de 
Castro, Nilson Sphair, Jadson Schemczak, Osni Novack, Silvio Kizema. 
Registra-se a ausência justificada da vereadora Talita Regina Rodrigues
por motivo de saúde. Às dezenove horas e vinte e dois minutos o presidente 
vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pela vereadora – Dilma Severgnini 
Graf, 1º secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos 
vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de um 
Salmo da Bíblia pelo vereador Jadson e a leitura da ata da sessão ordinária 
anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1.1. ORDEM DO DIA: - PROJETO DE LEI N.º 105/2025 
- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público para o 
magistério municipal de Major Vieira, nos termos do Inciso IX do Art. 
37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica, da Lei de Diretrizes e 
bases da Educação Nacional, nº 9.394/96, das Resoluções e pareceres do 
Conselho Nacional de Educação e dá outras providências. Projeto 
tramitando em rito de urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto de lei. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADO por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei 
complementar seguiu encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo 
Municipal. - Projeto de lei complementar n.º 20/2025 - Altera dispositivos 
da Lei Complementar nº 072/2017, com as alterações posteriores 
advindas da Lei Complementar nº 102, de 03 de maio de 2024, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica do município de Major Vieira. Projeto 
tramitando em rito ordinário, com Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização e Comissão de Educação e Bem Estar Social 
CONTRÁRIOS ao projeto de lei. Recebido em Plenário, foram os pareceres e 
mensagem de retificação submetido aos expedientes de primeira discussão 
e votação, restando APROVADO por 5 (cinco) votos favoráveis e 3 (três) 
contrários, de modo que o projeto segue para arquivamento. - Projeto de lei 
n.º 99/2025 - Denomina os logradouros públicos que especifica, e dá 
outras providências. (De autoria do ver. Leandro Ribeiro de Castro).
Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido 
aos expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que o projeto de lei com emenda segue encaminhado 
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração da 
respectiva Redação Final. - Projeto de Lei nº 88/2025 - Estima a receita e 
fixa a despesa do município de Major Vieira para o exercício de 2026 
(LOA). Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido 
aos expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que o projeto de lei com emenda segue encaminhado 
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração da 
respectiva Redação Final. - Projeto de Lei nº 84/2025 - Dispõe sobre o 
serviço de inspeção municipal e as normas de inspeção sanitária e 
industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal no 
município de Major Vieira, e dá outras providências. Projeto tramitando 
em rito ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido 
em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de primeira
discussão e votação, restando APROVADO por 6 (votos) favoráveis e 1 (um) 
contrário, de modo que o projeto de lei segue encaminhado ao segundo turno 
de análises e votações.2.1. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 2.1.1-PEDIDO DE 
INFORMAÇÃO N.º 22/2025 - De autoria dos vereadores: Talita, 
Anacleto, Carlos Roberto, Dilma, Jadson, Nilson, Osni e Silvio. Lido, foi o 
mesmo submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Registra-se o uso da palavra pelo vereador 
Leandro, Jadson, Dilma e Silvio. 3.1. REQUERIMENTO: 3.1.1. De autoria de 
dos vereadores Jadson e Dilma: Requerimento nº 061/2025 Lido, foi o 
mesmo submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu 
destinatário. Registra-se a fala do vereador Jadson no momento da discussão. 
Ato seguinte fez o uso da tribuna o vereador Leandro. 4.1. PALAVRA LIVRE: 
Não havendo inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra 
os vereadores: Nilson, Jadson, Leandro e Dilma. Nada mais havendo a tratar, 
o sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão ordinária às vinte
horas e cinco minutos, convidando os presentes, e aqueles que nos 
acompanham pela internet para a próxima sessão ordinária a se realizar no 
dia 22 de dezembro às dezenove horas. Para constar, eu Danilo Sphair,
ocupante temporário do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a 
presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na 
próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA