materia nº 1/2026

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
Coragem pata honestidade para fazer
PROJETO DE LEI Nº OL, DE 16 DE JANEIRO 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO
LEITE - CAFLEMAV.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1.º Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 2.787, de 05 de novembro
de 2025.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 16 de janeiro de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.01.16 13:59:44 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA a lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA º
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
Major Vieira/SC, 16 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Câmara o anexo Projeto de Lei, que visa revogar a
Lei Municipal nº 2.787, de 05 de novembro de 2025.
A presente iniciativa fundamenta-se em solicitação formal apresentada pela Cooperativa
da Agricultura Familiar do Leite - CAFLEMAV, por meio do Ofício nº 003/2025. Na referida
peça, a entidade comunica que seus produtores cooperados já estão sendo contemplados
por assistência técnica externa em andamento. Tal circunstância inviabiliza a utilização
imediata do auxílio financeiro autorizado pela norma vigente para fins de capacitação.
Desta forma, em respeito ao Princípio da Eficiência e à transparência administrativa, a
revogação faz-se necessária para evitar a manutenção de uma autorização legal sem
execução prática no orçamento municipal. Ressalte-se que a cooperativa manifestou
interesse em buscar novas parcerias com o Poder Público em momento oportuno,
conforme a necessidade e viabilidade técnica futura.
Diante do exposto, solicito a análise e aprovação desta matéria por este respeitável
Colegiado.
Atenciosamente,
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA 0391205978 Ná
SILVA:00391205978 Dados: 2026.01.16 13:59:28 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
Ofício nº 003/2025
À
Excelentíssima Senhora
Aline Daiane Ruthes larenhuk da Silva
Prefeita Municipal de Major Vieira
Major Vieira - SC
Assunto: Solicitação de revogação da Lei Ordinária nº 2.787/2025
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, a Cooperativa da Agricultura Familiar do
Leite - CAFLEMAV, por meio deste ofício, vem respeitosamente manifestar-se
acerca da Lei Ordinária nº 2.787, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre
a concessão de apoio financeiro à cooperativa para custeio de capacitação de
cooperados.
Informamos que, no momento, os produtores cooperados já estão sendo
atendidos por assistência técnica em andamento, o que inviabiliza a utilização
imediata do recurso financeiro previsto na referida lei.
Dessa forma, considerando que o recurso não será utilizado neste momento,
solicitamos a revogação da Lei Ordinária nº 2.787/2025, a fim de evitar a
manutenção de uma autorização legal sem execução prática no presente
exercício.
Ressaltamos, entretanto, que em momento oportuno a cooperativa voltará a
necessitar de apoio financeiro do Poder Público Municipal, visando dar
continuidade às ações de capacitação técnica dos produtores, de extrema
importância para o fortalecimento da cadeia produtiva do leite no município.
Colocamo-nos à disposição para futuros diálogos e para a construção conjunta de
novas parcerias quando houver necessidade e viabilidade.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Evando Teles Rodrigues/ Presidente
Cooperativa da Agricultura Familiar do Leite - CAFLEMAV
CNPJ nº 13.214.991/0001-57
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR TEIRA
Coragem para mudar, honestida
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 35/2026
Major Vieira/SC, 16 de janeiro de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À COOPERATIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO LEITE - CAFLEMAV.”
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK “ farenmonDa O O
DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Cooo 0016 151501
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br