materia nº 6/2026

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
PROJETO DE LEI Nº ( JO /2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
“ALTERA E OFICIALIZA A NOMENCLATURA DOS
BAIRROS DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA/SC E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA
SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Ficam oficialmente denominados os bairros do Município de Major Vieira/SC, para todos
os efeitos legais, administrativos, cadastrais e urbanísticos, conforme segue:
I - Bairro Centro;
II - Bairro Sol Nascente;
II - Bairro do Contestado;
IV - Bairro das Araucárias;
V - Bairro Nova Brasília.
Art. 2.º A nomenclatura definida nesta Lei deverá ser utilizada por todos os órgãos da
Administração Pública Municipal, bem como para fins de cadastro imobiliário, endereçamento
oficial, serviços públicos, registros administrativos e demais atos oficiais.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações necessárias nos
cadastros, mapas, sistemas administrativos e demais registros que se fizerem necessários para o
fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, não implicando aumento de despesa pública.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 30 de janeiro de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.01.30 11:10:29 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR ASÍEIRA
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar e oficializar a nomenclatura dos
bairros do Município de Major Vieira/SC, conferindo segurança jurídica, padronização
administrativa e clareza no ordenamento territorial urbano.
A definição oficial dos bairros é medida necessária para a adequada organização do
Município, facilitando o planejamento urbano, a execução de políticas públicas, a prestação de
serviços essenciais, o endereçamento postal, bem como os registros administrativos e
cadastrais.
Além disso, a denominação proposta respeita aspectos históricos, culturais e urbanísticos
do Município, fortalecendo a identidade local e promovendo maior organização territorial.
Diante da relevância da matéria para a gestão pública municipal e para a população,
contamos com a compreensão e aprovação desta Casa Legislativa.
Atenciosamente.
Major Vieira/SC, 30 de janeiro de 2026.
ANA US E RUTHESIARENHURDA
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA ve mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
Coragem para m
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 57/2026
Major Vieira/SC, 30 de janeiro de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“ALTERA E OFICIALIZA A NOMENCLATURA DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
ALINE DAIANE RUTHES A inc OAIANE RUTHESIARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 — Dados:202601,30 11:12:28
0300"
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br