materia nº 2/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 02/2026
 O Vereador que subscreve o presente Pedido de Informações, no uso de suas 
atribuições SOLICITA à Prefeita Municipal, Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, que 
sejam encaminhadas informações a respeito sobre políticas de controle populacional de cães 
e gatos e manejo de animais de rua.
1. Plano de Controle: Existe um plano municipal ou em estudo para o controle 
populacional ético de cães e gatos (como castração sistemática)?
2. Animais de Rua: Quais medidas concretas estão sendo adotadas ou planejadas pelo 
Poder Executivo, para o manejo e acolhimento de animais em situação de abandono?
Considerando o recente aumento de animais semidomiciliados e abandonados 
relatado pela população, bem como ataques a pedestres;
3. Programas Estaduais: é sabido que o município aderiu ao Programa Pet levado a Sério, 
sendo assim, como está sendo prevista a realização do cadastramento, e em qual data 
será realizado o mutirão?
4. Legislação e Recursos: Há previsão orçamentária para o ano vigente destinada à saúde 
e bem-estar animal? Existem projetos para regulamentar a proteção de "animais 
comunitários" conforme a nova legislação estadual (Lei 19.726/2026)?
 A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de resposta aos crescentes 
transtornos causados pelo abandono de animais, que impactam diretamente a saúde pública 
e a segurança dos munícipes. Como fiscal do povo, é dever deste parlamentar acompanhar a 
execução de políticas públicas que garantam o bem-estar animal e a ordem urbana.
 Sendo estas as questões que havia para o momento, subscrevo o presente Pedido 
de Informações.
Cordialmente, 
Sala das Sessões 22 de janeiro de 2026
 LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO – Vereador Autor