materia nº 5/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 05/2026
 Data: 05/02/2025
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições 
previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo 
Municipal, o que segue:
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA AO NOVO 
PROGRAMA FEDERAL DE AUXÍLIO FINANCEIRO 
DESTINADOS AOS PACIENTES COM CÂNCER EM 
TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA PELO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Justificativa: 
 Em outubro de 2025, o Governo Federal, por meio do Ministério da 
Saúde, sob a coordenação do Ministro Alexandre Padilha, anunciou uma 
política pública inédita no âmbito do Sistema Único de Saúde: a concessão de 
auxílio financeiro diário a pacientes em tratamento de radioterapia, 
consistindo no repasse de R$ 150,00 por dia ao paciente e R$ 150,00 por dia 
ao acompanhante, com o objetivo de garantir melhores condições de 
permanência durante o tratamento.
 O benefício integra o Programa "Agora Tem Especialistas", criado 
para ampliar o acesso aos atendimentos especializados e reduzir o tempo de 
espera, contribuindo diretamente para a qualidade e a eficiência dos serviços 
prestados à população.
Trata-se de um avanço significativo na política de atenção oncológica, 
reforçando princípios constitucionais essenciais como a dignidade da pessoa 
humana, a integralidade da assistência e a promoção do bem-estar físico, 
emocional e social. Ademais, reconhece as dificuldades enfrentadas por 
pacientes e familiares, especialmente os residentes em municípios do 
interior, que precisam deslocar-se a centros de referência, arcando com 
despesas de transporte, alimentação e hospedagem.
 A adesão do Município de Major Vieira ao programa permitirá ampliar 
a proteção social aos pacientes oncológicos, garantindo acompanhamento 
técnico, apoio psicossocial e orientações às famílias, fortalecendo a dimensão 
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
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humana do tratamento. Destaca-se que, embora inicialmente voltado aos
pacientes em radioterapia, o programa integra uma estratégia nacional 
maior de fortalecimento do SUS, com viabilidade de expansão para outras 
especialidades e modalidades terapêuticas.
 Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que adote, 
com a máxima urgência, as ações necessárias para a formalização da adesão 
ao programa federal, assegurando ampla divulgação e apoio integral aos 
munícipes que se enquadram no benefício.
 
 Sala das sessões em 05 de fevereiro de 2026.
DILMA SEVERGNINI GRAF– vereadora autora