materia nº 10/2026

[ à CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA PROPOSIÇÃO
PROJETO DE LEI NS70/2026
AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, A FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL, E
ESTA, A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A FEDERAÇÃO
DAS CÂMARAS VEREADORES DE SANTA CATARINA -
UVESC, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita
Municipal em seu nome, sanciono a presente:
LEI
Art. 1º Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, autorizado
a filiar a Câmara Municipal, e esta, a contribuir mensalmente em favor da
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DE SANTA CATAINA - UVESC, com
sede na Capital do Estado, portadora do CNPJ nº 76.875.731/0001-42.
8 1º. O valor de que trata o “caput” deste artigo é de R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais) por mês, conforme estatuído no artigo 86 inciso |, “a”, “b” e “c”
do Estatuto da Entidade.
8 2º. Quando houver alteração nos valores da contribuição, fica o Presidente da
Câmara autorizado por ato próprio a ajustá-los de conformidade com o que a
UVESC estabelecer.
Art. 2º A contribuição referida terá cunho exclusivamente para as atividades da
entidade, conforme prescrito em seus estatutos, não podendo haver desvio da
finalidade.
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
ntino de Sousa, n.º 688
38/0001-27 - E-mail: camaramyscO yahoo.com.br
www. majorvieira.
Sistema de Consulta ao.
istema de Consult ocesso Legislativo:
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- CÂMARA DE VEREADORES DE MAJORVIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA — PROPOSIÇÃO
Parágrafo único. A entidade prestará contas à Câmara Municipal de Vereadores,
através de seus balanços, comprovando a aplicação dos recursos objeto do
presente ato.
Art. 3º A contribuição cessará pela dissolução da entidade ou por outro meio
estatutário, bem como pela revogação da lei autorizativa que venha a
determinar sua condição de desfiliado, o que será comunicado por escrito à
UVESC.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de
rubrica específica do orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2026
JADSON SCHEMCZAK SILVIO KIZEMA
Vereador Autor Vereador Autor
TALITA REGINA RODRIGUES PIAIA DILMA SEVERGNINI GRAF
Vereadora Autora Vereadora Autora
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Cm
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramyscO yahoo.com.br
Tel: (47) 3655-1130
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- CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA e RO
ESTADO DE SANTA CATARINA — PROPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA
A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DE SANTA CATARINA — UVESC, é uma entidade
que representa as Câmaras Municipais no Estado de Santa Catarina e tem por missão
fortalecer o Poder Legislativo Municipal, promovendo a integração entre as Câmara, o
aperfeiçoamento dos vereadores e servidores, e a defesa dos interesses do municipalismo
catarinense.
Neste sentido, os membros da Mesa Diretora desta Casa de Leis encaminham o presente
Projeto de Lei para análise e deliberação do Plenário, visando à filiação da Câmara Municipal
de Major Vieira à UVESC.
O interesse do Poder Legislativo de Major Vieira se dá em razão do compromisso da UVESC
em congregar as Câmaras Municipais e os Vereadores, visando a integração e o
aprimoramento das atividades do Poder Legislativo Municipal.
Assim, requeremos aos Nobres pares a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Major Vieira, 12 de Fevereiro de 2026
JADSON SCHEMICZAK SILVIO KIZEMA
Vereador Autor Vereador Autor
TALITA REGINA RODRIGUES PIAIA DILMA SEVERGNINI GRAF
Vereadora Autora Vereadora Autora
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIBIRA/SC
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