materia nº 11/2026

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
PROJETO DE LEI Nº 1) /2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica concedida, recomposição salarial de 4,30% (quatro e trinta porcento) aos
servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos,
inativos e pensionistas, agentes políticos e conselheiros tutelares, obtida através do
índice do INPC/IBGE do período compreendido entre fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.
Art. 2.º A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos Agentes Comunitários de
Saúde, Agentes de Endemia e Profissionais do Magistério, visto que tem sua remuneração
e piso salarial fixado por lei própria.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de fevereiro de 2026.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5.º Os valores referentes ao período retroativo correspondente ao mês de
fevereiro/2026 até a edição da presente lei serão pagos no mês subsequente a vigência
desta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 12 de fevereiro de 2026.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
R NHUK
RUTHES IARENHUK DA posou ae
SILVA:00391205978 — Dados: 2026.02.12 10:36:30 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
oragam para mudar, bones:
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Encaminho à análise desta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que dispõe sobre a
recomposição salarial dos servidores públicos municipais de Major Vieira, referente ao
período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.
A presente proposição visa garantir a preservação do poder aquisitivo dos servidores,
em consonância com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
acumulado no período em questão.
Conforme dados atualizados, o índice total acumulado no período de fevereiro de
2025 a janeiro de 2026 resulta em 4,30%.
Diante do exposto, o projeto de lei propõe a aplicação deste percentual de sobre os
vencimentos dos servidores, a título de recomposição salarial, com efeitos retroativos
a fevereiro de 2026.
A medida demonstra o compromisso da Administração Municipal com a valorização
dos servidores públicos, reconhecendo sua importância para o bom funcionamento da
máquina pública e o atendimento às necessidades da população.
Contamos com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste
importante projeto.
Atenciosamente.
Major Vieira/SC, 12 de fevereiro de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.12 10:36:48 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteamajorvieira.sc.gov.br
idade
q
PVE
EI
Gio
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR &
EIRA
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 70/2026
Major Vieira/SC, 11 de fevereiro de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.11 08:27:12 -03/00"
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PARECER CONTÁBIL nº06/2026
Assunto: Estudo Impacto orçamentário-financeiro ao projeto de lei que concede recomposição salarial.
O presente parecer tem por finalidade da análise de impacto orçamentário-financeiro do projeto
de lei que “Concede recomposição salarial e dá outras providências.” Considerando a data base de
fevereiro, o acumulado do INPC do período entre fevereiro de 2025 a janeiro de 2026 foi o percentual de
4,30%.
Vale ressaltar que os servidores os quais seguem piso nacional no seu vencimento base já são
contemplados com a recomposição inflacionaria dentro dos seus respectivos pisos, sendo os mesmos
excluídos dos cálculos abaixo.
Segue os valores da folha de pagamento dos últimos 3 meses:
NOV DEZ JAN
FUNDO DE PREVIDENCIA ATIVOS R$ 18.281,86 R$ 18.131,86 R$ 13.448,32
FUNDO DE PREVIDÊNCIA INATIVOS R$ 307.124,26 R$ 297.810,86 R$ 297.810,86
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 78.072,30 R$ 87.151,87 R$ 105.566,31
FUNDO DE SAUDE R$ 525.666,05 R$ 508.726,45 R$ 580.165,55
HOSPITAL MUNICIPAL R$ 205.540,76 R$ 263.363,05 R$ 187.717,15
PREFEITURA MUNICIPAL R$ 511.293,39 R$ 496.635,30 R$ 523.962,73
TOTAL BRUTO R$ 1.645.978,62 R$ 1.671.819,39 R$ 1.708.670,92
*Valores excluindo-se profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
Impacto financeiro
Abaixo segue a tabela atual de despesas com pessoal com base no 5º bimestre de 2025:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS 49.081.073,38 100,00%
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 26.503.779,63 54,00%
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 28.656.605,07 58,39%
Pessoal e Encargos 28.656.605,07
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não Processados
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder 5.763.916,61 11,74%
Executivo
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.833.183,05
Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.127.081,11
Despesas com agentes comunitários de saúde e agentes de 592.228,53
combate às endemias (Emenda Constitucional)
Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de 211.423,92
Enfermagem e Parteira.
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com 22.892.688,46 46,64%
Pessoal do Poder Executivo
Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) -3.611.091,17 -7,36%
Limite Prudencial - DTP sobre a RCL 25.178.590,65 51,30% )
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC U!
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 EO VÁ
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
| Limite de Alerta - DTP sobre a RCL
23.853.401,67
48,60%
Segue os valores do impacto da alteração prevista no presente projeto de Lei:
TOTAL BRUTO DA FOLHA
R$ 1.645.978,62
R$ 1.671.819,39
R$ 1.708.670,92
VALOR DA RECOMPOSIÇÃO
R$ 70.777,08
R$ 71.888,23
R$ 73.472,85
TOTAL BRUTO COM A RECOMPOSIÇÃO
R$ 1.716.755,70
R$ 1.743.707,62
R$ 1.782.143,77
Vejamos como fica o percentual de gastos com pessoal se a receita corrente líquida continuar a
mesma:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com
Pessoal do Poder Executivo atual
49.081.073,38 100,00%
22.892.688,46 46,64%
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com
Pessoal do Poder Executivo após a recomposição 23.872.081,55
48,63%
Considerando o impacto para os próximos 3 anos levando em conta o índice INPC estimado de 3,8% ao ano:
Valor anual 2027
R$ 24.779.220,65
Valor anual 2026
R$ 23.872.081,55
Valor anual 2025
R$ 22.892.688,46
Total
Impacto Orçamentário
Em relação à parte orçamentária, o Município através dos projeto/atividade onde são alocadas as
despesas e dotações orçamentárias para manutenção das despesas com pessoal é possível analisar que
para 2026 foi orçado um valor total de R$26.618.600,00. O executivo terá que trabalhar dentro do que se
tem de valor orçado, fazendo anulações orçamentárias entre as secretárias ou em caso de excesso de
arrecadação poderá suplementar.
Conclusão
Conforme apresentado acima o impacto financeiro após a aprovação do presente projeto a
diferença no percentual de gasto com pessoal passaria de 46,64% para 48,63%, um aumento 1,99%, dentro
dos limites de despesa com pessoal.
Major Vieira, 11 de fevereiro de 2026.
/ )
Mm ox do ad +
Miriam do Nascimento Gomes
Analista Contábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111