materia nº 3/2026

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 03/2026 Data: 12/02/2026
3.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
2.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de 
Sousa n.º 688, compareceram na terceira sessão ordinária do primeiro 
período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, Carlos 
Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Jadson Schemczak, 
Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni Novack, Silvio Kizema e 
Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas e sete minutos o presidente 
vereador Sr. Jadson Schemczak, secretariado pelas vereadoras – Talita 
Regina Rodrigues – 1º secretária e Dilma Severgnini Graf - 2º secretária, 
declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais 
presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela
vereadora Dilma e a leitura da ata da sessão ordinária anterior, pela 
Vereadora Talita, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão 
e votação únicas, restando-a APROVADA por votos unânimes.1. 
EXPEDIENTE: Ofício Circular 20/2026 (Secretaria de Estado da Proteção e 
Defesa Civil), Ofício GAB nº 081/2026, Ofício GAB nº 075/2026. Ofício 
TCE/SC/SEG/ 1012/2026 do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas de SC -
Comunicando a disponibilidade para julgamento, do processo @PCP 
25/00089635 da Prefeitura Municipal de Major Vieira, exarado quando da 
apreciação da Prestação de Contas referente ao exercício de 2024. Neste teor, 
informa haver sido exarada decisão que está disponibilizada no endereço 
virtual. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que em conformidade ao art. 
170 do Regimento Interno, o parecer foi encaminhado logo que recebido a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, tendo sido lido nesta sessão 
ordinária. 1.2- DO PODER LEGISLATIVO: - Projeto de lei n.º 10/2026 – “-
Projeto de lei n.º 10/2026 – Autoriza o presidente da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Vereadores de Major Vieira, Estado de Santa 
Catarina, a filiar a Câmara Municipal, e esta, a contribuir mensalmente com 
a Federação das Câmaras Vereadores de Santa Catarina - UVESC, com sede 
na capital do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.” (De 
autoria da Mesa Diretora). Lido, o Projeto de lei segue encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres, em rito ordinário. 1.3 RECEBIDOS DO 
PODER EXECUTIVO MUNCIPAL- Projeto de lei n.º 11/2026 – Concede 
recomposição salarial e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido 
com requerimento de tramitação em urgência urgentíssima, o Projeto de lei 
foi recebido em Plenário, foi submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres em rito de urgência urgentíssima. 
2.ORDEM DO DIA: - Projeto de lei n.º 01/2026 – “Revoga a Lei Municipal 
nº 2.787, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de 
apoio financeiro à cooperativa da agricultura familiar do leite -
CAFLEMAV.” Projeto tramitando em rito ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando 
APROVADO por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei 
complementar seguiu encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo 
Municipal. - Projeto de lei n.º 03/2026 – Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a firmar termo de fomento com a APAE de Major Vieira 
para repasse de recursos financeiros e a cedência de estagiários 
municipais e dá outras providências. Projeto tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido 
em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando o mesmo APROVADO por unanimidade. O Projeto 
de lei segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
elaboração da respectiva Redação Final. - Projeto de lei n.º 04/2026 –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à 
implantação de Programa Habitacional e dá outras providências.”
Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
pela APROVAÇÃO do projeto de lei. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADO por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei 
complementar seguiu encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Registra-se a fala do vereador Leandro, Dilma e Talita no 
momento da discussão. - Projeto de lei n.º 07/2026 – Autoriza Poder 
Executivo Municipal a adquirir imóvel rural destinado à implantação e 
exploração do cascalheiro municipal e dá outras providências. Projeto 
tramitando em regime de urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, 
e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto de lei. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADO por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei 
complementar seguiu encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo 
Municipal. - Projeto de lei n.º 08/2026 – Ratifica as alterações realizadas 
no contrato de Consórcio Público do Consórcio de desenvolvimento 
econômico do Planalto Norte de Santa Catarina - CODEPLAN, e dá 
outras providências. Projeto tramitando em regime de urgência 
urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto de lei. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADO por unanimidade, de modo que o 
Autógrafo do projeto de lei complementar seguiu encaminhado à sanção da 
Chefe do Poder Executivo Municipal.3.0 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do
vereador Leandro Ribeiro de Castro: Nº 08/2025. 3.1.2- De autoria do 
vereador Jadson Schemczak: N.º 09/2026. 3.1.3 De autoria do vereador 
Leandro Ribeiro de Castro: Nº 10/2025 e Nº 11/2025.4.0. PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: 4.1.1 De autoria do vereador Jadson: Nº 05/2026. 4.1.2
De autoria do vereador Leandro: Nº 06/2026 Lido, foram submetidos aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos 
unânimes, de modo que seguem encaminhado ao seu destinatário. Registra￾se a fala do vereador Leandro no momento da discussão. 5.0 PALAVRA 
LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, fizeram uso da 
palavra os vereadores: Dilma, Sílvio, Jadson, Leandro, Talita e Nilson. Nada 
mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos, convidando os presentes e aqueles que acompanham pela 
internet, para a próxima sessão a se realizar no dia 23 de fevereiro, às 
dezenove horas. Por fim, declarou encerrada a presente sessão ordinária às 
vinte horas e quinze minutos. Para constar, eu Danilo Sphair, ocupante do 
cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está 
gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por 
todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
 TALITA REGINA RODRIGUES